0269723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0269723
Acórdão
Descritores: Substituição de prisão por multa, Pena suspensa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022106
Nr Documento: RL199110230269723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0ab66266faf6b548025680300035d4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0269723.09
Sumário
Os motivos da suspensão da pena devem ser especificados na sentença. No caso de condenação em pena de prisão até 6 meses, se a sentença não a substituir por multa deve justificar o motivo da ausência de substituição. A pena de 4 meses de prisão deve ser substituída por multa, não suspensa, se não se provou: que o arguido não tem possibilidade de pagar a multa; que é necessária a prisão efectiva para prevenir a prática de futuros crimes;