0079081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0079081
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Apreensão de veículo, Reserva de propriedade, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018608
Nr Documento: RL199410040079081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a57a60614d6b52dd802568030002d5b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079081.E4
Sumário
Para requerer o procedimento cautelar de apreensão de veículo exige a lei, que esteja inscrito a favor do requerente o registo de reserva de propriedade (artigo 15, n. 1, do DL n. 54/75, de 12 de Fevereiro). Trata-se de um daqueles casos em que a legitimidade resulta de indicação directa da lei, conforme o n. 3 do artigo 26, do Código de Processo Civil e não dos princípios gerais consignados nos números anteriores do mesmo preceito. Assim, não pode aquele que, embora na prossecução de um interesse existente na sua esfera jurídica, não tenha registo de reserva de propriedade a seu favor, requerer a apreensão de veículo.