Quando foi proferido o acórdão 00104519?

O acórdão foi proferido em 07 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Revisão de sentença estrangeira

Q: Qual foi a decisão no processo 00104519?

Deferimento. A revisão e confirmação de sentença estrangeira constitui pressuposto da transferência para cumprimento de pena em Portugal, de cidadão Português condenado em país estrangeiro.

Acórdão

00104519

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de fevereiro de 2002
Relator: Goes Pinheiro

Revista

Revisão de sentença estrangeiraTransferência de condenado

Referências Legais

Legislação Nacional

L144/99 DE 1999/08/31 ART100 ART103 N1 N2 ART122 N1. CP95 ART41 N2 ART132 N2 E ART210 N1. CPP98 ART237 ART238. CPC95 ART1096.

Sumário

A revisão e confirmação de sentença estrangeira constitui pressuposto da transferência para cumprimento de pena em Portugal, de cidadão Português condenado em país estrangeiro.

Texto integral não disponível

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