Quem foi o relator do acórdão 00104519?

O relator foi Goes Pinheiro, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 00104519?

O acórdão foi proferido em 07 de fevereiro de 2002.

00104519 - TRL

00104519

Tribunal da Relação de Lisboa•07 de fevereiro de 2002

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

00104519DGSI

Data

07/02/2002

Relator

Goes Pinheiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Revista

Descritores

Revisão de sentença estrangeira Transferência de condenado

Nr Convencional

JTRL00040968

Nr Documento

RL2002020700104519

Nível Privacidade

1

Sumário

A revisão e confirmação de sentença estrangeira constitui pressuposto da transferência para cumprimento de pena em Portugal, de cidadão Português condenado em país estrangeiro.

Texto Parcial

N

Referências Legais

Legislação Nacional

L144/99 DE 1999/08/31 ART100 ART103 N1 N2 ART122 N1. CP95 ART41 N2 ART132 N2 E ART210 N1. CPP98 ART237 ART238. CPC95 ART1096.

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

00104519DGSI

Data

07/02/2002

Relator

Goes Pinheiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Revista

Descritores

Revisão de sentença estrangeira Transferência de condenado

Nr Convencional

JTRL00040968

Nr Documento

RL2002020700104519

Nível Privacidade

1

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

00104519DGSI

Data

07/02/2002

Relator

Goes Pinheiro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Revista

Descritores

Revisão de sentença estrangeira Transferência de condenado

Nr Convencional

JTRL00040968

Nr Documento

RL2002020700104519

Nível Privacidade

1