00104519 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 00104519
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Transferência de condenado
Sumário
A revisão e confirmação de sentença estrangeira constitui pressuposto da transferência para cumprimento de pena em Portugal, de cidadão Português condenado em país estrangeiro.
Texto
N
