99P730 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dinis Alves
Processo: 99P730
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039063
Nr Documento: SJ199909300007303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/246af3dd5e0e079180256a6200535682CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P730.83
Sumário
- A ressalva constante do n. 2 do art. 6, da Lei n. 59/98, de 25 de Agosto, que exceptua a aplicação do novo Código de Processo Penal aos processos "em que tenha sido interposto recurso da sentença, nos termos do art. 411, n.3", abrange todos os processos em que, antes da entrada em vigor daquela Lei, tenha sido interposto recurso da sentença, ou por requerimento ou por declaração na acta.