9920800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9920800
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026569
Nr Documento: RP199906229920800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e898fc3eb077a638025686b00673369CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920800.1F
Sumário
A acção de impugnação pauliana constitui um dos meios através dos quais o credor pode reagir contra actos do devedor que afectem a consistência do crédito, tornando impossível a sua satisfação integral ou agravando a impossibilidade dessa satisfação. São requisitos da acção pauliana: acto lesivo da garantia patrimonial de que resulte a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito; anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado ou posterior, mas, neste caso, deve o acto ser doloso, preordenado; o acto oneroso exige má fé tanto do devedor como de terceiro; se o acto for gratuito prescinde a lei deste requisito. Verificado um acto de alienação lesivo da garantia patrimonial do credor por crédito anterior ao acto impugnado, acto de que resultou a impossibilidade de cobrança daquele crédito, e praticado com conhecimento bilateral desta prejudicial consequência, verificados estão todos os pressupostos de que a lei faz depender a procedência da impugnação, independentemente da sua natureza onerosa ou gratuita por demonstrada a consciência do prejuízo.