0055116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0055116
Acórdão
Descritores: Coacção, Coacção moral, Exercício de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009919
Nr Documento: RL199310210055116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae56e73e2fdfa2488025680300017f04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055116.EB
Sumário
Não se pode falar em coacção moral quando se ameaça alguém com o exercício de um direito.