0409940 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0409940
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Transporte gratuito
Decisão: Negado provimento. Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004392
Nr Documento: RP199101160409940
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7380fbdb24ce518b8025686b0066216c
Sumário
No transporte gratuito, o transportador so responde nos termos dos arts. 483 e 487, n. 1, do Cod. Civ., e pelos danos que causar com culpa sua, cabendo ao lesado fazer a prova desta, não funcionando a teoria do risco ou da responsabilidade objectiva.
