96B192 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B192
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031881
Nr Documento: SJ199704100001922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77dfdcc3bbd3894280256a680038fdecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B192.19
Sumário
É anulável a partilha que a co-herdeira assinou, mediante a promessa artificiosa de os outros interessados a compensarem com a transmissão do apartamento em que aquela vivia e que pertencia a estes.