0052006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0052006
Acórdão
Descritores: Propriedade, Reivindicação, Arrendamento, Caducidade, Direito de preferência, Direito a novo arrendamento, Economia comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009079
Nr Documento: RL199303180052006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ceae2434671c28b80256803000156e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0052006.34
Sumário
À caducidade do contrato aplica-se a lei vigente, no momento em que ela opera e daí que a questão da preferência no arrendamento caducado por morte do arrendatário ocorrida em 11 de Julho de 1991, deverá ser resolvida à luz do DL 445/74 de 12 de Setembro e do art. primeiro do DL 420/76 de 28 de Maio na redacção do art. 28 do DL 293/77 de 20 de Julho. Viver em economia comum equivale a conviver com interdependência de meios e interesses não sendo exigível que seja só um a suportar as despesas. Nenhum obstáculo legal obsta a que o Réu invoque e possa valer, na contestação, o direito de preferência a novo arrendamento.