9910149 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de opção pela indemnização de antiguidade, prevista na alínea b) do n.1 do artigo 13 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro ( que tem de ser exercido inequivocamente e sem ambiguidades até à sentença ), não pode estar condicionado pelas decisões que o juiz venha a proferir na própria sentença sobre determinadas questões, verbi gratia, a validade ou nulidade do contrato.