013868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013868
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Reforma agraria
Recorrente: Beija , Maria
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/26.
Nr Convencional: JSTA00007664
Nr Documento: SA119810129013868
Data de Entrada: 31/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5cd83c8af4e0851802568fc0038694e
Sumário
A revogação do acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso, priva este de objecto, o que determina a extinção da instancia de harmonia com o artigo 287 alinea e) do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.*
