9050057 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9050057
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Taxa de justiça, Deserção de recurso, Interposição de recurso, Prazo, Reclamação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008609
Nr Documento: RP199004049050057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1658b9f25b7235d78025686b00666991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050057.99
Sumário
Independentemente de despacho e sob pena de o mesmo ser considerado sem efeito - artigos 190 alínea b) e 192 do Código das Custas Judiciais - o recorrente deve, no prazo de sete dias a contar da interposição do recurso, pagar a respectiva taxa de justiça devida; Se o recorrente, no dito prazo, não paga a taxa de justiça e o juiz julga " deserto " o recurso, o meio próprio de impugnação deste despacho é o recurso e não a reclamação para o Presidente da Relação já que esta cabe apenas dos despachos que não admitem ou retêm o recurso; Reclamando o recorrente, ao invés de recorrer, e independentemente de ver deferida a reclamação, o recurso fica interposto fora do prazo, pelo que não deve ser conhecido, tanto mais que a decisão do Presidente da Relação não vincula o tribunal; Nos termos das conclusões anteriores, é desatempado um recurso do despacho que, por falta de pagamento da taxa de justiça, julga deserto um outro a impugnar certa decisão instrutória, uma vez que a impugnação do segundo o foi por meio não idóneo - a reclamação.