083809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 083809
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021165
Nr Documento: SJ199311250838091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b96db3ead2adb53a802568fc003a65a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083809.7D
Sumário
Não havendo a Relação estabelecido de modo exaustivo os factos materiais da causa e podendo faze-lo, de modo a tornar impossível ao Supremo a análise das pertinentes questões jurídicas e a fixação do regime jurídico aplicável, deve o processo baixar ao tribunal recorrido para ampliação da matéria de facto e novo julgamento, se possível pelos mesmos juízes, na conformidade dos artigos 730 n. 1 e 729 n. 3, do Código de Processo Civil de 67.