9851089 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9851089
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro de vida, Contestação, Intervenção principal, Extemporaneidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024422
Nr Documento: RP199811169851089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1b74d4b26708d9b8025686b00671aa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851089.91
Sumário
No contrato de seguro, como contrapartida do pagamento do prémio pelo segurado, a Seguradora garante o pagamento das indemnizações emergentes da responsabilidade civil, mas que pode resultar de facto ilícito, co-assumindo-se no cumprimento da dívida de forma solidária. Sendo o chamamento do condevedor obrigatoriamente deduzido na contestação, se o Réu, já decorrido o prazo para contestar vem requerer o incidente de intervenção principal da Seguradora , é de indeferir o requerimento porque extemporâneo.