9720134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9720134
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Dívida comercial, Comunicabilidade, Proveito comum, Presunção, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020813
Nr Documento: RP199706039720134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b16348fae75068bc8025686b0066f903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720134.78
Sumário
I - Demonstrado pelo cônjuge de devedor comerciante que este, no momento em que contraiu a dívida no exercício da sua actividade comercial, sem o consentimento daquele, havia abandonado há anos o lar conjugal, deixando de pernoitar, tomar refeições e de ter quaisquer contactos com seu cônjuge e filhos, que desconhecem, desde então, o respectivo paradeiro, nunca mais tendo contribuido para o sustento familiar, deve considerar-se ilidida a presunção de proveito comum resultante da alínea d) do n.1 do artigo 1691 do Código Civil.