0037781 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0037781
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013723
Nr Documento: RL199103050037781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2acf8b4177275ca78025680300021bbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037781.EC
Sumário
Não obsta à atribuição a um dos ex-cônjuges da casa da morada de família o facto de a casa não pertencer ao casal ou a um deles ou não ser arrendada.