073069 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 073069
ACORDAO
Descritores: Nacionalidade, Reaquisição da nacionalidade, Perda de nacionalidade
Sumário
A oposição prevista no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, não pode ser deduzida nos casos dos artigos 31 desde diploma e 44, n. 1, do Decreto-Lei n. 322/82, de 12 de Agosto, referentes a reaquisição de nacionalidade, pelos que a tinham perdido no dominio do artigo 22, n. 1, do Codigo Civil de 1867 e alinea a) da Base XVIII da Lei n. 2098, de 27 de Julho de 1959.
Texto
N
