070588 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 070588
Acórdão
Descritores: Interpretação da vontade, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020333
Nr Documento: SJ198306210705882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2814b111704c8a3e802568fc003a8002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070588.8E
Sumário
Constitui matéria de facto, da competência exclusiva das instâncias, a determinação da vontade dos contraentes ou declarantes. Por isso, não estando em causa a ofensa da disposição legal sobre prova dos factos apurados, está vedado ao Supremo o conhecimento e, portanto, qualquer possível censura de tal matéria. Apenas no caso previsto no artigo 236, n. 1 do Código Civil pode o Supremo censurar a decisão das instâncias em matéria de interpretação da declaração negocial.