039574 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 039574
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Impedimento, Administrador delegado, Hospital
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048904
Nr Documento: SA119970304039574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e00708c5d734e92c802568fc0039f132CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039574.70
Sumário
O administrador-delegado num hospital que, num concurso de provimento para preenchimento de lugares na carreira médica hospitalar, se pronuncia, ainda que brevemente, sobre a lista de classificação final dos candidatos, não pode depois intervir, por impedimento, na reunião do conselho de administração que ajuizará da homologação daquela pois, de contrário, seria violado o disposto no art. 144, n. 1, alínea d), do Código do Procedimento Administrativo