0427/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0427/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Objeto: AC TCA SUL DE 2007/01/30.
Nr Convencional: JSTA00064490
Nr Documento: SA2200707120427
Data de Entrada: 11/05/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
Juízes: Brandão de PinhoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/320e23974d668a54802573210038f81dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0427.07.95
Sumário
O novo recurso excepcional de revista criado pela reforma do contencioso administrativo legislada em 2002 e aplicada em 2004 não é admissível relativamente a decisão proferida num processo judicial tributário pendente desde 1997.
Texto
1.1. A…, residente em …, Queluz, recorre, «nos termos do disposto no artº 150º do CPTA», do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30 de Janeiro de 2007 que negou provimento ao recurso da sentença da 1ª instância que julgara improcedente a oposição à execução fiscal que contra si revertera. Formula as seguintes conclusões: «I. II. III. IV. V. VI. O prazo de prescrição, previsto no art°. 34° do CPT, é de 10 anos, a contar do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário e interrompe-se, com a instauração da execução, ainda que contra o originário devedor; O efeito interruptivo cessa se o processo estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, passando então, para efeito de contagem do prazo da prescrição, a somar-se o tempo decorrido até à data da instauração ao tempo que sucedeu àquele prazo de mais de um ano (art° 34°, no 3, do CPT);Assim, respeitando as dívidas exequendas a IVA relativo ao 2° trimestre do ano de 1992, para averiguar da prescrição não basta, como fez o Tribunal a quo, apurar que a execução fiscal foi instaurada em 13/10/1993, sendo ainda necessário indagar se o processo de execução fiscal esteve ou não parado por período superior a um ano e, na afirmativa, se tal paragem é imputável ou não ao contribuinte.Os autos de execução estiveram parados entre 26/02/1996 e 26/06/1997 (fls. 62 e 63 dos respectivos autos) não havendo dúvidas que entre essas duas datas não ocorreu a prática de qualquer acto no processo.Assim, o prazo de prescrição voltou a correr em 26/02/1997, tendo desde essa data decorrido já mais de 10 anos a que deverá acrescer os 10 meses e 13 dias decorridos até à instauração do processo de execução.A PRESCRIÇÃO É DO CONHECIMENTO OFICIOSO DO TRIBUNAL, PELO QUE O TRIBUNAL TEM DE AVERIGUAR OFICIOSAMENTE TODA A FACTUALIDADE NECESSÁRIA PARA APURAR TAL FACTO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A ALEGAÇÃO DE TAIS FACTOS, TANTO MAIS QUE OS MESMOS CONSTAM DOS AUTOS. Termos em que, deve declarar-se a dívida prescrita e ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência julgar-se procedente a oposição deduzida, com a consequente extinção da execução». Não há contra-alegações. O Exmº. Procurador-Geral Adjunto é de parecer que o recurso merece ser rejeitado, na falta de verificação dos respectivos pressupostos processuais: «Nos termos do artº 150º do CPTA pode haver lugar a recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo. O recurso tem natureza excepcional e apenas será admissível, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Sucede porém que este regime de recurso excepcional não se aplica aos presentes autos que foram instaurados em 1997 (Vide, neste sentido, Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18.04.2007, processo 97/07). Com efeito, nos termos do art. 5º, nº 1 da Lei n. 15/2002, de 22/2 as disposições do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não se aplicam aos processos que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor. E decorre do nº 3 do mesmo normativo que não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que excluem recursos que eram admitidos na vigência da legislação anterior, tal como também não o são as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior». 1.4. O processo tem os vistos dos Exmºs. Adjuntos. «A) B) C) D) E) F) G) H) I) J) 2. A matéria de facto dada por provada no acórdão recorrido é a seguinte:Em 1993-10-13, a Fazenda Pública instaurou a execução fiscal n° …, para cobrança coerciva da quantia de 12.370.600$00, proveniente da falta de pagamento do IVA 2° trimestre de 1992 e juros compensatórios, dívida da responsabilidade da sociedade B…, cfr. fls. 1 a 4 da certidão do processo de execução fiscal, que se dá por integralmente reproduzida.Em 1993-12-06, foi emitida citação em nome da sociedade B… para a execução n° …, cfr. fls. 10 da certidão do processo de execução.Em 1994-01-07, foi emitido mandado de penhora dos bens da B…, cfr. fls. 12 da certidão do processo de execução.Em 1994-02-03, foi efectuado o auto de diligência donde consta a penhora do direito ao trespasse e arrendamento, de um rés-do-chão das instalações sitas da Rua …— …, Barreiro, utilizadas pela executada, ao qual foi atribuído o valor de 12.000.000$00, cfr. fls. 13 e 14 da certidão do processo de execução.Em 1997-04-22, por sentença do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro, foi proferida sentença a decretar o despejo da executada do local onde se encontrava instalado o estabelecimento comercial, cfr. fls. 68 a 72 da certidão do processo de execução.Em 1997-07-01, por despacho do Chefe de Repartição das Finanças, na sequência do despejo, foi dada sem efeito a venda por negociação particular, cfr. fls. 73 da certidão do processo de execução.Em 1997-09-15, foi efectuado novo auto de diligência para penhora de bens da sociedade B…, do qual consta que não foram encontrados bens penhoráveis, cfr. fls. 80 da certidão do processo de execução.Em 1997-10-13, por se encontrar indiciada a inexistência de bens penhoráveis, o processo de execução foi revertido contra o ora oponente e contra … e …, enquanto responsáveis subsidiários, cfr. fls. 90 da certidão do processo de execução.A B…, tem por objecto “A cedência de pessoal, montagens industriais, manutenção de fábricas”, Ap. … da certidão do registo comercial de fls. 63 a 68 dos autos e 84 a 89 da certidão do processo de execução.O capital social da B…, é de 3.600.000$00 e está distribuído da seguinte forma pelos sócios gerentes: …: 1.693.500$00; …: 1.693.500$00; A…: 213.000$00, cfr. Ap. … da certidão do registo comercial de fls. 63 a 68 dos autos e 84 a 89 da certidão do processo de execução. L) M) N) O) P) Q) A B…, obriga-se pela assinatura de dois gerentes, cfr. Ap. … da certidão do registo comercial de fls. 63 a 68 dos autos e 84 a 89 da certidão do processo de execução.… e … são dois dos sócios da C…, cfr. Ap. … e Ap. … da certidão do registo comercial de fls. 23 a 30 dos autos.A C…, obrigava-se pela assinatura dos dois gerentes, … e …, cfr. Ap. … da certidão do registo comercial de fls. 23 a 30 dos autos.A C…, transformada em 1994, em sociedade anónima, tem por objecto o “exercício das actividades de montagem e construção nos seus diversos aspectos, quer se trate da instalação da totalidade ou parte de estabelecimentos comerciais ou industriais, quer de obras públicas ou privadas, e bem assim, de todas as actividades correlativas necessárias para a realização dos trabalhos que aquelas implicam, incluindo fabricação, manutenção e fornecimento de materiais e equipamentos.” cfr. Ap. … da certidão do registo comercial de fls. 23 a 30 dos autos.Em 1992-06-22, 1993-02-29, 1993-05-10 e 1993-08-04, o oponente dirigiu diversos requerimentos aos outros dois sócios em que formulou propostas para reestruturar a dívida da empresa, cfr. fls. 31 a 40 dos autos.Em 1992-06-22, na carta dirigida pelo oponente ao Eng° … e ao Sr. …, lê-se: “Considerando: 1) A dívida vencida do IVA de 26500 c. (exceptuando juros compensatórios, mora e custas). Deste valor 11.300 c. estão em execução fiscal com data limite para liquidação em 30/06/92; Estarem previsionados 11.500 c. para pagto de salários no final do mês de JUN/92/30/96; A iminente impossibilidade da C… poder liquidar a dívida vencida em 30/06/92 de 46.000 c.: Não ter havido possibilidades de liquidar a Seg. Social vencida em 15/06/92 no valor de 1.300 c. Confirmo minha proposta de 17/02/92 quanto a medidas a serem tomadas na gestão da B…. conforme segue: a) Passar a fornecer à C… somente, até níveis de possibilidade que esta tenha de pagar à B…. a 30 d.d. (...) Para já não fornecer para … (...). Reordenar a capacidade técnica da B… (...) Liquidar até 30/06/92 o IVA em execução no valor de (...) Liquidar toda a dívida do IVA até 30/09/92 – 90 dias Gerir os valores do IVA de modo a que este seja liquidado antes dos prazos de vencto. Redução dos custos de estrutura da B…. para o patamar de 2.000 c., passando isto por cortar nas rubricas: gerência, seguros, honorários e rendas (trespasse de garagem). 22/06/92 (Assinatura) Pelas razões assinaladas impõe-se medidas financeiras (...) que visem preservar a estabilidade económico-financeira da sociedade, pelo que ...”, cfr. fls. 31 e 32 dos autos. R) S) T) U) V) Na declaração de IRC referente ao ano de 1992, a B… declarou o lucro tributável de 1.260.811$00, cfr. fls. 43 a 47 dos autos.Na declaração de IRC referente ao ano de 1992, a C… declarou prejuízos para efeitos fiscais no montante de 35.143.932$00, cfr. fls. 51 a 55 dos autos.A C… era cliente da B… (cfr. depoimento testemunhal de …).Em 1993-12-21, deu entrada na B…, a comunicação do oponente à sociedade a sua demissão de gerente da B… e a cedência da sua quota, cfr. fls. 41 dos autos.Em 1997-11-24, o oponente deduziu a presente oposição, cfr. fls. 2 dos autos». 3. A primeira questão a decidir é a suscitada pelo Exmº. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal. Exprime ele, no seu transcrito parecer, que não ser verificam os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, já que o processo em que vem interposto se iniciou em 1997 e o recurso excepcional de revista a que se refere o artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) não é admissível nos processos pendentes aquando da entrada em vigor da lei que o aprovou. E tem razão. A lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, aprovou, pelo seu artigo 1º, o CPTA, para entrar em vigor um ano após a sua publicação – artigo 7º. Mas o artigo 2º da lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, alterou aquele artigo 7º, diferindo para 1 de Janeiro de 2004 o início da vigência do CPTA. Nos termos do nº 1 do artigo 5º da lei nº 15/2002, as disposições do CPTA «não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor». E o nº 3 do mesmo artigo concretiza que «não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que (…) introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior». Ora, iniciado o presente processo em 1997, é seguro que estava pendente em 1 de Janeiro de 2004 e que, consequentemente, não se lhe aplicam as disposições do CPTA, nem têm cabimento os recursos jurisdicionais que, antes, não eram admitidos. É sabido que o artigo 150º do CPTA concebeu um recurso novo, inexistente no domínio da legislação que anteriormente da matéria se ocupava – Código de Procedimento e de Processo Tributário e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. Trata-se de uma criação ex novo da reforma do contencioso administrativo legislada em 2002 e aplicada em 2004. Acresce que, de acordo com o estatuído no nº 4 do artigo 687º do Código de Processo Civil, este Tribunal não está vinculado pelo despacho judicial que, oportunamente, admitiu o recurso, podendo e devendo recusar a sua apreciação, se não convergirem os respectivos pressupostos. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação a que alude o artigo 150º nº 5 do CPTA, em não tomar conhecimento do recurso. Custas a cargo do recorrente, com 50% (cinquenta por cento) de procuradoria. Lisboa, 12 de Julho de 2007. - Baeta de Queiroz (relator) - Brandão de Pinho – Lúcio Barbosa.