9441062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9441062
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Crime de dano, Crime de resultado, Letra, Novação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014744
Nr Documento: RP199504199441062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2872bb44bc0950238025686b0066b29fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441062.5D
Sumário
A partir da vigência do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, o crime de emissão de cheque sem provisão foi estruturado, em novos moldes, como crime de dano ou resultado, exigindo-se expressamente a verificação de um prejuízo patrimonial como seu elemento constitutivo. Tendo uma sociedade comercial aceitado várias letras de câmbio para pagamento de mercadorias, e emitido cheques pré-datados como garantia do seu pagamento, e não tendo aquelas, no seu vencimento, sido pagas e antes substituidas por outras mediante acordo entre os interessados, da posterior devolução dos cheques sem pagamento por falta de provisão não resulta, ao menos directamente, um prejuízo patrimonial. É que se trata de cheques destinados a garantir o incumprimento das letras no seu vencimento, emitidos não como meio de pagamento. O prejuízo patrimonial sofrido pelo seu tomador só pode ter resultado, por isso, do não pagamento das letras no seu vencimento. Admitindo-se, por hipótese, que os cheques vieram substituir as letras e que da recusa do seu pagamento resultou prejuízo patrimonial, a posterior aceitação da concordata no processo de recuperação da empresa sacadora por parte dos seus credores, entre os quais o portador dos cheques, mediante a qual acordaram em receber apenas 40% dos seus créditos pagáveis em prazos diferentes, traduz uma novação ou pelo menos uma modificação objectiva dos mesmos direitos, o que implica uma negação do prejuízo causado pela devolução dos cheques.