0099254 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0099254
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015239
Nr Documento: RL199504050099254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/019de5c23af2fb1b802568030003a7b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0099254.66
Sumário
Não é pela via da presunção legal de insuficiência económica que deve reconhecer-se ao requerente o direito ao apoio judiciário na modalidade pedida, de nomeação de advogado e de dispensa do pagamento dos seus serviços, uma vez que sendo o salário mínimo nacional, ao tempo do requerimento, de 49300 escudos, o salário líquido daquele era de 128845 escudos. É confrontando os montantes apresentados das despesas e dos rendimentos que se tem de ponderar e admitir se o requerente se encontre numa situação económica difícil tal que não lhe permita pagar os serviços do advogado, o que não é o caso.