080196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Máximo da Silva Guimarães
Processo: 080196
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Execução especifica, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008921
Nr Documento: SJ199104180801962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fda4ca04545a84f5802568fc003a150dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080196.F9
Sumário
E a luz dos preceitos especificos que regulam o contrato- -promessa, e apenas supletivamente a luz dos preceitos gerais que disciplinam os contratos, que tera de ser contemplado o problema da inexecução daquele. Na sua formulação, o artigo 830 do Codigo Civil (antiga redacção) dispõe que a sentença proferida na acção de cumprimento de contrato-promessa substitui a vontade negocial culposa, atingindo-se, deste modo, a execução especifica, que o n. 2 desse preceito exclui desde que haja estipulação fixando sinal ou pena convencional para o não cumprimento. Não são aplicaveis retroactivamente as inovações introduzidas nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 230/86, de 18 de Julho.