0335193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0335193
Acórdão
Descritores: Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022157
Nr Documento: RL199410260335193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/da56ddc4b71664658025680300035ff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0335193.C2
Sumário
O crime previsto no art. 385 n. 2 do CP (ofensas a funcionário) não foi abrangido pela amnistia decretada pela Lei n. 15/94 de 5 de Maio - art. 1 a), já que o interesse ali protegido vai para além da integridade física do ofendido. Protege-se sobretudo a sua qualidade funcional.