0120247 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 0120247
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Maioridade, Lei especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031800
Nr Documento: RP200104030120247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/473fa1155976412180256a690033fc33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120247.06
Sumário
Os alimentos a que se refere a lei n.75/98, de 19 de Novembro, e o Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, que a veio regulamentar, apenas podem beneficiar menores, não assegurando aqueles diplomas uma obrigação alimentar posterior aos 18 anos, em termos idênticos aos consignados no artigo 1880 do Código Civil.