006857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006857
ACORDAO
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Reclamação graciosa, Recurso contencioso, Interrupção de prazo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020478
Nr Documento: SA119650122006857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbb12beeada75662802568fc0038fdc5
Sumário
Não há recurso hierárquico necessário para o autor do próprio acto ministerial e as reclamações contra este não interrompem o prazo do recurso contencioso.
