0250201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250201
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal comum, Suspensão de deliberação social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033656
Nr Documento: RP200203180250201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed36313384c2b0d280256bdd003c9f90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250201.E8
Sumário
É da competência, em razão da matéria, dos tribunais comuns, e não do Tribunal de Comércio, o conhecimento de providência cautelar de suspensão de deliberações sociais tomadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional, por esta não ser uma sociedade comercial.