Quem foi o relator do acórdão 3084/99?

O relator foi Cristina Santos, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 3084/99?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 2000.

Tribunal Central Administrativo Sul•22 de fevereiro de 2000

Tribunal

Número Processo

3084/99DGSI

Data

22/02/2000

Relator

Secção

Descritores

O regime da isenção de propinas consagrado no DECRETO-LEI. 524/73, de 13/10,

constitui um regime especial em relação à lei geral -a Lei 20/92, de 14/8 -, situação não sofreu qualquer

alteração com a promulgação da Lei 5/94, de 14/3, que, revogando alguns artigos da Lei 20/92,

acolhe o mesmo critério baseado na carência de recursos económicos para a isenção e redução de

propinas.

O regime de pagamento de propinas e sua isenção, nos cursos de mestrado e doutoramento, rege-se,

a partir do DECRETO-LEI 216/92, pelo seu art. 4° e só há isenção de propinas nos casos ali

enunciados.