082768 - Supremo Tribunal de Justiça

Não há identidade de causa de pedir, e por isso não se verifica caso julgado, quando numa acção se atribui o dano, com base em contrato de seguro, a incêndio, de cujo pedido o Autor desistiu, e noutra, posterior, com base no mesmo contrato, mas em vínculo obrigacional diferente, se atribuem os danos não ao incêndio, mas a explosão.