9640146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9640146
Acórdão
Descritores: Legitimidade do ministério público, Caso julgado formal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017757
Nr Documento: RP199603209640146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/239809e883bc8df08025686b0066d028CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640146.2B
Sumário
Não sendo impugnado, forma caso julgado sobre a (i)legitimidade do Ministério Público para exercer a acção penal, o despacho que, debruçando-se sobre a acusação por ele deduzida, determina a notificação do representante legal da ofendida para, em 10 dias, ir aos autos declarar se deseja que prossiga o procedimento criminal contra o arguido - por crime que, quando acusado, era público e que, entretanto, passou a semi-público -, com a advertência de que, se nada disser dentro desse prazo, o mesmo será declarado extinto e o processo arquivado. O trânsito em julgado desse despacho obsta a que se volte a conhecer da (i)legitimidade do Ministério Público, não sendo admissível recurso do despacho subsequente que no silêncio do representante legal da ofendida, reafirme a ilegitimidade do Ministério Público e ordene o arquivamento dos autos.