037353 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037353
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso, Perdão, Condição resolutiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002222
Nr Documento: SJ198405250373533
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e12d87147b43369e802568fc00395305CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037353.1E
Sumário
Embora em processo penal vigore o principio do conhecimento amplo de todas as questões, e valida a limitação do objecto do recurso a questão da aplicação do perdão. Para que opere a condição resolutiva estabelecida no artigo 7 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho (pratica de infracção dolosa nos tres anos subsequentes a data da entrada em vigor da lei) não se torna necessaria decisão judicial a decretar o perdão, ja que este, como acto de clemencia, deve considerar-se concedido no momento em que entra em vigor a lei que o preve.