01135/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01135/06
Acórdão
Descritores: Polícia de segurança pública, Promoção por distinção, Superintendente
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007635
Nr Documento: SA12007032001135
Juízes: António Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a17e1f586fdf7df802572ae003d5aadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01135.06.DB
Sumário
Nos termos do art. 30º do Dec. Lei 511/99, de 24/11 (Estatuto da Polícia de Segurança Pública), “o recrutamento para o posto de superintendente é feito, mediante concurso de avaliação curricular, de acordo com as vagas existentes, de entre intendentes com um mínimo de quatro anos de efectividade de serviço no posto”. A lei não estabelece qualquer distinção entre os “Intendentes” que podem, ou não, ascender ao posto de Superintendente, sendo assim ilegal o despacho que não permita o acesso àqueles que tenham ascendido ao posto de Intendente “por distinção”.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A…, Intendente do Quadro de Pessoal Técnico Policial, interpôs no TCA recurso contencioso do despacho do Senhor SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTARÇÃO INTERNA (SEAMAI) de 2002.05.16, que indeferiu o recurso administrativo da sua pretensão de ser promovido ao posto de Superintendente. Fundamentou a impugnação em vício de falta de fundamentação e violação dos princípios da não discriminação, confiança, proporcionalidade, justiça e boa-fé. A entidade recorrida sustentou a decisão com fundamento em que está fundamentada “per relationem” no parecer 285-L/02 da Auditoria Jurídica e quanto ao fundo argumenta que é aplicável a limitação consagrada no art.º 2.º do DL 44/88, mantida pelo art.º 138.º n.º 9 da LOPSP, aprovada pelo DL 321/94, não podendo ascender a Superintendente sem habilitações de nível superior, tendo ascendido ao posto de Intendente por uma norma excepcional, nem são aplicáveis princípios gerais onde a lei determina o direito aplicável. O TCA, por Acórdão de 13 de Julho de 2006, negou provimento ao recurso considerando que continua em vigor o art.º 2.º do DL 44/88, de 8/2 que veda o acesso a postos superiores a subintendente aos oficiais do Exército do quadro especial de oficiais da PSP integrados ao abrigo do art.º 114.º do Estatuto da PSP aprovado pelo DL 151/85. É deste Acórdão que vem interposto recurso jurisdicional, no qual o recorrente alega e formula as conclusões seguintes: O DL n.° 511/99, que aprovou o Estatuto da PSP, revogou integralmente o DL n.°44/88, de 8 de Fevereiro, pois regulou inovatoriamente o estatuto o regime de carreiras e o sistema retributivo do pessoal da PSP (v. art. 7°/2 do C. Civil), passando todos os oficiais da PSP a ser tratados “em condições de igualdade”, independentemente da sua proveniência, conforme se decidiu no douto Ac. STA de 2004.11.03 (v. Proc. 05/04, in www.dgsi.pt) - cfr. texto n.° s 1 a 3; As normas do referido Estatuto da PSP são incompatíveis com a manutenção em vigor das restrições constantes do DL nº 44/88, de 8 de Fevereiro, pois, além deste normativo ser Inconstitucional (v. arts. 13° e 204° da CRP), os requisitos para a promoção ao posto de Superintendente constam agora do artigo 30° do novo Estatuto, em “em condições de igualdade”, para todos os oficiais da PSP (cfr. art. 7° do C. Civil; cfr. Ac. STA de 2004.11.03, cit.) - cfr. texto nº 4; O novo Estatuto da PSP não consagra qualquer distinção referente à proveniência profissional dos oficiais da PSP, susceptível de condicionar a sua progressão na respectiva carreira, maxime nas suas disposições transitórias (v. arts. 2° a 9° do DL n.° 511/99, de 24 de Novembro; cfr. Ac. STA de 2004.11.03, Proc. 05/04), não sendo aplicável In casu o DL n.° 44/88, de 8 de Fevereiro, pois foi integralmente revogado - cfr. texto n.° s 5 e .6; O referido DL n.° 44/88 sempre seria inaplicável ao ora recorrente, pois este normativo vedava o acesso a categorias superiores à de Subintendente e o ora recorrente já tinha sido promovido por distinção, em 1995.09.28, ao posto superior de Intendente - cfr texto n ° s 5 e 6; Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, não existe qualquer requisito legalmente estabelecido que preveja a exigência de licenciatura para efeitos de promoção ao posto de Superintendente, tendo o despacho em análise violado frontalmente o disposto nos arts. 29° e 30° do DL n.° 511/99, de 24 de Novembro (v. art. 2° e 266° da CRP; cfr. art. 3º do CPA) - cfr. texto nºs 6 e 7 6ª O douto acórdão recorrido enferma assim de manifestos erros de julgamento ao decidir que o despacho sub iudice não teria violado o disposto nos arts. 29° e 30° do DL n.° 511/99 de 24 de Novembro, conforme foi decidido na Sentença do TAF do Porto, de 2006.03.15, já transitada em julgado (v. art. 205°/2 da CRP; cfr. art. 672° e segs. do CPC), que anulou o despacho do Senhor Director Nacional da PSP, de 2002.02.16 (v. Doc. 1, adiante junto) - cfr. texto n.° s 1 a 7; Contrariamente ao decidido no douto acórdão recorrido, o despacho sub judice violou frontalmente o princípio da igualdade consagrado no art. 13° da CRP, tendo originado uma situação de discriminação do ora recorrente, em razão da sua proveniência dos quadros do Exército (v. arts. 13° e 266° da CRP) - cfr. texto n.° s 8 a 10; O indeferimento da pretensão apresentada pelo ora recorrente violou ainda os princípios da justiça, do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, da confiança e da boa fé (v. arts. 1°, 2°, 9°/b), 18°, 61°, 62°, 266°, 268°/4 da CRP; cfr. arts. 3°, 4°, 5°, 6° e 6°-A do CPA) -cfr. texto n.° s 11 e 12. A entidade recorrida sustenta a manutenção da decisão do TCA em contra alegações. O EMMP emitiu douto parecer com o conteúdo seguinte: A... recorre do Acórdão do TCA Sul que negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, de 16.05.02, que confirmou o despacho do Director Nacional da PSP que indeferiu o seu pedido de promoção, por antiguidade, ao posto de Superintendente, pedindo a sua revogação. Para tanto, em sede de argumentação conclusiva, em breve síntese, alega que o Dec. Lei n.° 511/99, que aprovou o Estatuto da PSP, revogou integralmente o Dec.Lei n.° 44/88, de 8.2, já que regulou inovatoriamente o estatuto, o regime de carreiras e o sistema retributivo do pessoal da PSP, passando todos os oficiais da PSP a ser tratados em condições de igualdade, independentemente da sua proveniência, não consagrando qualquer distinção referente à proveniência profissional dos oficiais da PSP, susceptível de condicionar a sua progressão na respectiva carreira. Além de que, o Dec. Lei n.° 44/88 seria inaplicável ao recorrente, pois este normativo vedava o acesso a categorias superiores à de Subintendente e o Recorrente já havia sido promovido por distinção, em 28.9.95, ao posto de Intendente. Ao invés - sustenta - do decidido no acórdão recorrido, não existe qualquer requisito legalmente estabelecido que preveja a exigência de licenciatura para efeitos de promoção ao posto de Superintendente. Por outro lado, o Acórdão recorrido enferma de erros de julgamento ao decidir que o despacho recorrido não teria violado o disposto nos artigos 29.° e 30.° do DL n.° 511/99, conforme foi decidido no TAF do Porto, de 06.03.15, que anulou o despacho do Director Nacional da PSP. Negando provimento ao recurso, o douto Acórdão recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto relevante: o Recorrente ingressou na Polícia de Segurança Pública em 1980, com o posto de Capitão do Quadro Especial de Oficiais. em 18.7.88, o Recorrente foi integrado no Quadro de Pessoal Técnico Policial da PSP, ao abrigo do disposto no art.° 114.° do DL n.° 151/85, de 9 de Maio. em 28.9.95, o Recorrente foi promovido, por distinção, ao posto de Intendente. em 2.10.02, o Recorrente requereu ao Senhor Director Nacional da PSP que, ao abrigo do disposto no art.° 30.° do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo DL n.° 511/99, de 24.11, e no art.° 1º do DL nº 173/2000, de 9.8, ordenasse a sua promoção ao posto de Superintendente. em 11.3.2002, o recorrente foi notificado do despacho do Senhor Director Nacional da PSP, datado de 26.02.02, que indeferiu a sua pretensão. deste despacho o Recorrente interpôs recurso hierárquico para o Senhor Secretário de Estado da Administração Interna. sobre tal recurso recaiu parecer da Auditoria do Ministério da Administração Interna, de 9.5.2002, no sentido de indeferimento do mesmo, e despacho concordante do Senhor Secretário de Estado da Administração Interna, datado de 16.05.02. Um dos vícios que o Recorrente imputa ao acto recorrido é o decorrente da violação do disposto nos artigos 29.° e 30.° do Dec.Lei n.° 511/99, uma vez que não existe qualquer requisito legalmente estabelecido que preveja a licenciatura para efeitos de promoção a Superintendente. Na apreciação da verificação deste alegado vício, entendeu o douto Acórdão recorrido que tal vício se não verificava, uma vez que “face a tudo o que acima se deixou dito, e tendo nomeadamente em conta os elementos histórico, sistemático, racional ou teleológico, afigura-se-nos mais acertada a conclusão de que o legislador, ao aprovar o DL n.° 511/99, de 24.11, não pretendeu revogar a limitação consagrada no art.° 2.° do DL n.° 44/88, mantida em vigor pelo art.° 138º, n.° 9 da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, aprovada pelo citado DL n.° 321/94”. No essencial, as teses em confronto entre o Recorrente e a Entidade recorrida - cuja tese o douto Acórdão recorrido acolheu — são a revogação, ou não, do art.° 2º do Dec. Lei n.° 44/88, de 8.2, pelo DL n.° 511/99, de 24.11. Aquele art.° 2.° vedava o acesso às categorias superiores a Subintendente, aos oficiais do Exército do quadro especial de oficiais que se encontravam a prestar serviço na PSP. O Recorrente (recordando a matéria de facto apurada), oriundo do Exército e detentor do posto de capitão, ingressou na PSP em 1980, tendo sido colocado no Quadro Especial de Oficiais, com o posto de capitão e, posteriormente, em 18.7.88, ao abrigo do disposto no art.° 114.° do DL 151/85, de 9.5, foi integrado no Quadro de Pessoal Técnico Policial da PSP, tendo sido promovido, por distinção, em 28.9.95, ao posto de Intendente, requerendo a sua promoção a Superintendente, por antiguidade. Ora, a questão fundamental a decidir neste processo foi já superiormente tratada no douto Acórdão deste Supremo Tribunal, de 12.12.06, proferido no processo 1023/06, em caso idêntico ao dos presentes autos. Conforme se diz neste douto Acórdão, “a vigência (ou não) do art. 2° do aludido Dec. Lei 44/88, de 8 de Fevereiro só é uma questão relevante para quem não tenha sido promovido por distinção aos postos mais elevados que Subintendente. Para os casos, como o presente, o referido art. 2° não seria aplicável, mesmo que ainda estivesse em vigor, o art. 134°, 1 do 321/94 de 29/12, continha uma norma especial que, aos casos aí previstos, permitia o acesso a cargos superiores a subi tendente. A questão é, portanto, outra. Relevante é, sim, a questão de saber se os oficiais promovidos ao posto de Intendente por distinção, passavam a ter um estatuto idêntico aos demais Intendentes, ou não. … Pensamos, adiantando desde já a conclusão, que os Intendentes promovidos por distinção têm o estatuto idêntico aos dos demais Intendentes, salvo as restrições expressamente previstas na lei. A única “restrição” que decorre da lei, consta do art. 134°, 2, do Dec. Lei 321/94, de 29 de Dezembro, acima transcrito, e reporta-se aos casos em que a promoção é feita para um posto onde se exige um “curso de promoção”, impondo a lei a frequência desse curso “a título de estágio”. Assim, conforme se diz, após análise ao disposto no art.° 30.° do Dec. Lei n.° 511/99, de 24.11, “não poderia ser indeferida a pretensão do ora recorrente a ascender ao posto de Superintendente, com o fundamento de não poder aceder a posto superior ao de “Subintendente” por força do art. 2° do Dec. Lei 44/88, pois o recorrente já ascendera a posto superior (era Intendente), por força de regras especiais (art. 134° do Dec. Lei 321/94 de 29/12. Também não podia ser indeferida tal pretensão com o fundamento de não possuir as condições de promoção ao posto de Intendente, pois já vimos que a falta de tais condições não pode ser oposta a quem foi promovido por distinção a esse posto”. Pelo exposto, procedendo as conclusões 4ª, 5ª e 6ª das alegações, o recurso deverá ser julgado procedente. Matéria de Facto Provada. O recorrente ingressou na Polícia de Segurança Pública em 1980, com o posto de Capitão do Quadro Especial de Oficiais. ii. Em 18-7-88 o recorrente foi integrado no Quadro do Pessoal Técnico Policial da PSP, ao abrigo do disposto no artigo 114° do DL n° 151/85, de 9 de Maio. Em 28-9-95 o recorrente foi promovido, por distinção, ao posto de Intendente. Em 2-10-2000 o recorrente requereu ao Senhor Director Nacional da PSP que, ao abrigo do disposto no artigo 30º do Estatuto do Pessoal da PSP, aprovado pelo DL n° 511/99, de 24/11, e no artigo 1º do DL n° 173/2000, de 9/8, ordenasse a sua promoção ao posto de Superintendente [cfr. fls. 17 do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Em 24-1-2001 o recorrente foi notificado do despacho do Senhor Director Nacional da PSP, datado de 16.1-2001, que, remetendo para uma informação do Departamento de Recursos Humanos, de 5-1-2001, indeferiu a sua pretensão [cfr. fls. 43 a 46 do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Desse despacho recorreu hierarquicamente o recorrente para o Senhor Secretário de Estado da Administração Interna, o qual, por despacho datado de 19-7-2001, negou provimento a tal recurso hierárquico. Novamente inconformado com o improvimento do recurso hierárquico, o recorrente recorreu contenciosamente daquele despacho de 19-7-2001 para este TCA Sul, ao qual veio a caber o n° 5831/2001, do 1° Juízo Liquidatário, ainda pendente [cfr. fls. 68/72 e 146 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. viii Porém, por despacho de 7-12-2001, o Senhor Director Nacional da PSP revogou o despacho referido em v., com fundamento, além do mais, em ilegalidade por falta de audiência prévia do recorrente, determinando que todo o procedimento fosse reiniciado [cfr. fls. 102 e 103 do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido] Assim, em 20-12-2001, o recorrente foi notificado para se pronunciar, em sede de audiência prévia, sobre a intenção do Director Nacional da PSP de indeferir o seu pedido de promoção, tendo apresentado, em 14-1-2002, nos termos do artigo 100° do CPA, resposta escrita onde concluiu no sentido do deferimento da sua pretensão [cfr. fls. 108/112 e 128/130 do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. Em 11-3-2002 o recorrente foi notificado do despacho do Senhor Director Nacional da PSP, datado de 26-2-2002, que, remetendo para uma informação do Departamento de Recursos Humanos, de 6-2-2002, indeferiu a sua pretensão [cfr. fls. 131 a 134 e 145/146 do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. xi Deste despacho interpôs o recorrente em 27-3-2002 recurso hierárquico para o Senhor Secretário de Estado da Administração Interna, nos termos e pelos fundamentos vertidos a fls. 136 a 139 do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Sobre tal recurso recaiu parecer da Auditoria do Ministério da Administração Interna, de 9-5-2002, no sentido do indeferimento do mesmo, e despacho concordante do Senhor Secretário de Estado da Administração Interna, datado de 16-5-2002 [cfr. fls. 147 a 169 do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. xiii O recorrente, na sequência de requerimento nesse sentido apresentado, foi autorizado, por despacho datado de 19-9-2002, a passar à situação de pré-aposentação, tendo sido desligado do serviço com efeitos desde 23-9-2002 [cfr. fls. 55/57 dos presentes autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido]. O despacho recorrido é o identificado em xii.. Apreciação. A questão em litígio nos presentes autos foi objecto de apreciação deste Supremo Tribunal, no Acórdão de 12/12/2006, proferido no Proc. 1023/06. Vamos seguir as linhas de análise da matéria que constam daquele recurso e que são as seguintes: “Em termos sintéticos a questão, objecto do recurso, é a de saber se poderia ser indeferida a pretensão do recorrente ao posto de Superintendente da Polícia de Segurança Pública, com o fundamento de que, tratando-se de oficial oriundo do “Quadro Especial do Exército”, não podia ascender a categoria superior à de Subintendente. A entidade recorrida entende que se mantém em vigor o art. 2° do Dec. Lei 44/88, de 8 de Fevereiro que impede o acesso do recorrente - Oficial do Exército integrado na PSP - às categorias superiores a Subintendente. A sentença recorrida acolheu este entendimento. O recorrente entende que não é assim, imputando ao acto diversos vícios, mas destacando em especial a violação do art. 30° do Dec. Lei 511/99, de 24/11 (Estatuto da Polícia de Segurança Pública, em vigor na data da prática do acto). Vejamos, a questão, acompanhando a evolução legislativa e da situação funcional do ora recorrente. O Dec. Lei 44/88, de 8 de Fevereiro tem a seguinte redacção. “Artigo 1º Art.2º Enquanto não forem aprovados os novos quadros orgânicos da Polícia de Segurança Pública (PSP), os lugares de coronel, tenente-coronel e major, previstos no Decreto-Lei n.° 410/82, de 30 de Setembro, podem ser providos por superintendentes, intendentes e subintendentes, respectivamente, mantendo-se os quantitativos fixados naquele diploma. Os oficiais do Exército do quadro especial de oficiais que à data da publicação do presente diploma se encontrem a prestar serviço na PSP poderão ser integrados, ao abrigo do artigo 114º do respectivo Estatuto, na categoria de subintendente, sendo-lhes vedado o acesso às categorias superiores.” O art. 114° do Estatuto da PSP (então em vigor) Dec. Lei 151/85, de 8 de Fevereiro - tinha a seguinte redacção: “Artigo 114.° (Integração de oficiais do Exército) 1 - Por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, os oficiais do Exército do quadro permanente das armas e dos serviços com as patentes de coronel, tenente-coronel ou major que nos últimos 3 anos se encontrem a prestar serviço na PSP poderão ser abatidos aos quadros permanentes do Exército e integrados no quadro de pessoal técnico policial nas categorias de superintendente, intendente e subintendente, desde que o requeiram e obtenham parecer favorável do Conselho Superior de Polícia e autorização do Chefe do Estado-Maior do Exército. 2 - Decorridos 2 anos após a entrada em vigor do presente Estatuto, os lugares não providos nos termos do número anterior poderão ser preenchidos, nas mesmas condições, por integração de oficiais do Exército do quadro permanente das armas no activo que tenham servido 6 anos na PSP. 3 - As condições de integração serão fixadas por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, devendo aos oficiais do Exército que venham a ser integrados ser salvaguardada pela PSP a sua situação, por forma a não perderem direitos e regalias adquiridos, em termos de vencimento, remunerações, subsídios e pensões de reforma.” O ora recorrente foi integrado na Polícia de Segurança Pública, ao abrigo deste regime legal, em 6-6-1990, no Quadro do Pessoal Técnico. Em 1994 é aprovada uma nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, através do Dec. Lei 321/94, de 29/12, tendo o art. 138°, n° 9, estabelecido que: “Os oficiais integrados ao abrigo do artigo 2º do Decreto-Lei nº 44/88, de 8 de Fevereiro, mantêm a sua actual situação”. O ora recorrente manteve, por força deste diploma, “a sua actual situação”. Contudo, em 28-9-1995 foi promovido por distinção ao posto de Intendente. As promoções por distinção vinham reguladas no Dec. Lei 321/94 de 29/12, nos seguintes termos: “Artigo 134.° Promoção por distinção 1 - A promoção por distinção consiste no acesso a posto superior independentemente da existência de vaga, da posição na escala de antiguidades e da satisfação das condições de promoção e tem por finalidade premiar: Elementos que tenham cometido feitos de extraordinária valentia ou de excepcional abnegação na defesa de pessoas e bens ou do património nacional com risco da própria vida; Elementos que tenham demonstrado, ao longo da carreira, elevada competência técnica e profissional, demonstrativa de altos dotes de comando ou de chefia, bem como da prestação de serviços relevantes que contribuam para o prestígio da PSP e do País. 2 - Os elementos promovidos por distinção a um posto para o qual é exigido curso de promoção devem frequentá-lo, logo que possível, sob a forma de estágio. 3 - As promoções referidas nos números anteriores são da competência do Ministro da Administração Interna, mediante proposta do comandante-geral, ouvido o Conselho Superior de Justiça e Disciplina. 4 - O processo para a promoção por distinção deve ser organizado com os documentos necessários para perfeito conhecimento dos factos praticados e nas condições a fixar por despacho do Ministro da Administração Interna. 5 - A promoção por distinção pode ter lugar a título póstumo”. Verificamos, deste modo, que o regime previsto no art. 2° do Dec. Lei 44/88, de 8 de Fevereiro, admitia uma excepção, pois permitia o acesso aos cargos superiores a subintendente, desde que tal promoção fosse efectuada por distinção. Daqui resulta, a nosso ver, que a questão de saber se o art. 2° do Dec Lei 44/88, de 8 de Fevereiro está em vigor, nada resolve neste processo. O regime legal, então, vigente permitia a promoção por distinção, que era uma forma especial de promoção e que, por isso, prevalecia sobre o aludido regime geral. A vigência (ou não) do art. 2° do aludido Dec. Lei 44/88, de 8 de Fevereiro só é uma questão relevante para quem não tenha sido promovido por distinção aos postos mais elevados que Subintendente. Para os casos, como o presente, o referido art. 2° não seria aplicável, mesmo que ainda estivesse em vigor. O art. 134°, 1 do 321/94 de 29/12, continha uma norma especial que, aos casos aí previstos, permitia o acesso a cargos superiores a subintendente. A questão é, portanto, outra. Relevante é, sim, a questão de saber se os oficiais promovidos ao posto de Intendente por distinção, passavam a ter um estatuto idêntico aos demais Intendentes, ou não. E esta a questão decisiva, pois é este o caso do ora recorrente, e que, portanto, vamos apreciar. Pensamos, adiantando desde já a conclusão, que os Intendentes promovidos por distinção têm o estatuto idêntico aos dos demais Intendentes, salvo as restrições expressamente previstas na lei. A única “restrição” que decorre da lei, consta do art. 134°, 2, do Dec. Lei 321/94, de 29 de Dezembro, acima transcrito, e reporta-se aos casos em que a promoção é feita para um posto onde se exige um “curso de promoção”, impondo a lei a frequência desse curso “a título de estágio”. Não parece, por outro lado, corresponder ao espírito do legislador limitar, discriminando negativamente, aqueles que são promovidos independentemente de vaga, da posição na escala de antiguidades e da satisfação das condições de promoção, em função do relevo dos seus actos para o prestígio do País e da Polícia de Segurança Pública (art. 134º, 1 do mesmo diploma). Nem faria sentido, a lei considerar irrelevantes, entre outras, as “condições de promoção” para acesso a Intendente e, mais tarde, impedir a progressão subsequente na carreira da Polícia de Segurança Pública, precisamente pela falta dessas condições. Assim, a melhor solução é aquela que considera que os Intendentes (ou quaisquer outros elementos da Polícia de Segurança Pública) promovidos por distinção (como o recorrente) detêm o mesmo estatuto que os promovidos nos termos gerais, encontrando-se exactamente nas mesmas condições, no que respeita ao acesso aos cargos mais elevados. Assim, após a promoção por distinção, em 28-9-95, o ora recorrente era Intendente e detinha o respectivo estatuto funcional. Com o Dec. Lei 511/99, de 24/11, é publicado o novo Estatuo da PSP. Nos termos desse estatuto o acesso ao posto de Superintendente vem regulado no art. 30º, nos termos seguintes. “Artigo 30º Superintendente O recrutamento para o posto de superintendente é feito, mediante concurso de avaliação curricular, de acordo com as vagas existentes, de entre intendentes com um mínimo de quatro anos de efectividade de serviço no posto”. São, assim, condições de acesso ao posto de Superintendente a detenção do posto de Intendente e um mínimo de quatro anos de efectividade de serviço no posto. Não se faz qualquer divisão entre Intendentes, em função do modo de acesso, pelo que não tem qualquer base legal atribuir ao posto de Intendente a que se ascendeu por distinção, restrições de acesso ao posto superior. Podemos responder agora à questão essencial deste recurso, tendo presente que o recorrente era desde 28-9-95, intendente, para todos os efeitos legais. A resposta é, como facilmente se depreende, inequívoca. Não poderia ser indeferida a pretensão do ora recorrente a ascender ao posto de Superintendente, com o fundamento de não poder aceder a posto superior ao de “Subintendente”, por força do art. 2° do Dec. Lei 44/88, pois o recorrente já ascendera a posto superior (era Intendente), por força de regras especiais (art. 134° do Dec. Lei 321/94 de 29/12. Também não podia ser indeferida tal pretensão com o fundamento de não possuir as condições de promoção ao posto de Intendente, pois já vimos que a falta de tais condições não pode ser oposta a quem foi promovido por distinção a esse posto”. A situação do recorrente A... é idêntica, uma vez que foi promovido por distinção ao posto de Intendente em 28.9.1995, sendo-lhe aplicável a legislação indicada na referida interpretação, donde decorre que o acto recorrido violou o disposto no art. 30º do Dec. Lei 511/99, de 24/11, devendo ser anulado com tal fundamento. Decisão Em conformidade com o exposto acordam em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogar o acórdão recorrido e anular o acto contenciosamente recorrido. Sem custas. Lisboa, 20 de Março de 2007. – Rosendo Dias José (relator) – António Políbio Ferreira Henriques – António Bento São Pedro.