047647 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 047647
Acórdão
Descritores: Amnistia, Perdão de pena, Crime continuado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027293
Nr Documento: SJ199502230476473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0a25608ddf18f62802568fc003b4338CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047647.5E
Sumário
Os perdões incidem sobre o quantum primitivo da pena imposta ao arguido e não sobre a parte que resta depois de aplicados os perdões anteriores. Tratando-se de crime continuado, na aplicação das leis de clemência tem de se atender à data do último acto praticado.