085512 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 085512
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Pressupostos, Mora, Restituição do sinal em dobro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024705
Nr Documento: SJ199407120855121
Indicações Eventuais: A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PÁG696.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82ec24a9095e4d58802568fc003a86caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085512.06
Sumário
As sanções referidas no n. 2 do artigo 442 do Código Civil - entre as quais se conta a restituição do sinal em dobro - só são aplicáveis nos casos de incumprimento definitivo do contrato-promessa e não de simples mora. Há incumprimento definitivo (e não simples mora) se houve venda a terceiros do terreno prometido vender, tornando-se impossível a realização do contrato de compra e venda prometido.