085130 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085130
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Prédio confinante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024579
Nr Documento: SJ199407070851302
Indicações Eventuais: G TELES IN DIR N106 1974 PÁG353. P LIMA A VARELA ANOT VOLIII 2ED PÁG270.
Referência Publicação: BMJ N439 ANO1994 PAG562 - CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG52
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f35ffa812b9c891a802568fc003a8bd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085130.57
Sumário
De acordo com o artigo 1380, n. 1 do Código Civil, no caso de venda de terreno de área inferior à unidade de cultura do proprietário do terreno confinante, nenhum outro proprietário confinante goza do direito de preferência, mesmo que a área do seu terreno somada à área do terreno vendido, esteja mais próxima da unidade de cultura. No caso concreto, como a venda foi feita a proprietário confinante, os Autores não gozam do direito de preferência em relação ao contrato de compra e venda em causa.