116/03-3 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Acácio Luís Neves
Processo: 116/03-3
ACORDAO
Descritores: Direito de preferência, Prédio confinante, Ónus da prova, Simulação de contrato
Decisão: Rejeitada a apelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação cível em acção declarativa para exercício de preferência
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/3a3bcebd19170e7680257de100574644
Sumário
I – A preferência poder ser exercitada pelo preferente, quer em relação ao preço declarado na escritura, quer em relação a outro, superior ou inferior, que os demandados possam ter simulado no contrato, desde que disso faça prova; II – Se os demandados invocaram que o preferente não era proprietário de prédio confinante, como fundamento do afastamento do exercício da preferência, cabia-lhes a prova de um tal facto (nº2 do art. 342º CC); III – Se os demandados vieram invocar que o preço real do negócio realizado foi superior ao declarado na escritura, tinham de fazer a prova de um tal facto para que a preferência só pudesse proceder pelo preço real; IV – Como o preferente não invocou que desejava exercer a preferência por qualquer outro preço, que se viesse a provar, que não o declarado, só naquela hipótese procederia a pretensão do preferente.
