083353 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o recorrente não especificar, no requerimento de interposição do recurso a parte da decisão de que recorre, deve entender-se que o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva do acórdão for desfavorável ao mesmo recorrente. II - O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente. III - Analisadas as conclusões das alegações do recorrente, se nenhuma delas respeitar à parte do acórdão da Relação que considerou irregular a convocação duma assembleia eleitoral e originou a anulabilidade da deliberação nela tomada, o Supremo Tribunal de Justiça não pode apreciar tal questão ou fundamento da decisão, sob pena de, se o fizer, violar o disposto na segunda parte da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. IV - Se a falta de recurso da referida parte do acórdão já importa a anulabilidade da deliberação da assembleia em causa, tem de considerar-se transitado em julgado o acórdão recorrido enquanto teve como causa de pedir a irregularidade da convocação dessa assembleia. V - O vício do irregular funcionamento da assembleia é facto constitutivo do direito ou pretensão dos autores, na medida em que integra a previsão da norma que lhes aproveita, que é o artigo 177 do Código Civil.