0015341 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0015341
Acórdão
Descritores: Responsabilidade, Locatário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011390
Nr Documento: RL199707030015341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf5d972b798f7146802568030004ee93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015341.22
Sumário
Nos termos dos arts. 1043 e 1044 do Código Civil impende sobre o locatário a presunção de culpa das deteriorações sofridas pela coisa durante a vigência do contrato; O regime referido em I é "supletivo"; A existência de um contrato de seguro sobre a coisa locada, de que é tomador e beneficiário o locador, e que este declara garantir no contrato de aluguer, exime a locatária da responsabilidade que supletivamente lhe é fixada pelos artigos 1043 e 1044 do CC.