084088 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 084088
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021083
Nr Documento: SJ199311100840881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebb748159669a0e5802568fc003a5532CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084088.AA
Sumário
O Supremo pode censurar o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código do Processo Civil de 67, mas não o seu não uso. A decisão da Relação em matéria de facto não pode ser alterada pelo Supremo, salvo o caso excepcional do artigo 722 n2 do referido Código.