544/14.7T8VCT.G3 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso
Processo: 544/14.7T8VCT.G3
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Transmissão de estabelecimento, Interrupção da actividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: SECÇÃO SOCIAL
Juízes: Vera Maria Guedes Barbosa de Sottomayor Bismark do AgroMaria Leonor BarrosoFrancisco Sousa Pereira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/691186a75f1adca980258e9100541d0e
Sumário
A prova documental, pericial (relatório de assessores) e testemunhal não sustenta a alteração da matéria de facto pretendida pelos recorrentes. Não se verifica transmissão de “unidade económica” quando se comprova que a 1ªR praticamente já tinha cessado a sua actividade produtiva por tempo relevante, quer à data de subconcessão do espaço/infraestruturas do porto de ..., quer à data em que a nova subconcessionária, ora 2ªR, toma posse do espaço. O indicador ligado à “interrupção de actividade” afasta a existência de transmissão - ainda que parcial - de “unidade económica”, atento o longo tempo de interrupção de actividade e o facto de os equipamentos/meios corpóreos não estarem operacionais, necessitando de reparações, pelo que a dita “parte da empresa” não tinha autonomia funcional subsistente. Ademais, quando apenas se comprova que no âmbito de intenção de desactivação da empresa por motivos económicos e financeiros, a 1ª R cedeu à 2º R um direito de utilização de uma parcela de terreno e suas infra-estruturas do porto de ..., desacompanhada de outros elementos, como clientela, contratos de empreitadas, outros activos e bens, “know-how”, organização e métodos produtivos, e recursos humanos que não existiam na esfera da 1ª R por esta ter dispensado 595 dentro do universo de 607 dos seus trabalhadores mediantes acordos de revogação dos vínculos laborais. Mostra-se comprovada a veracidade do motivo objectivo invocado para o despedimento colectivo, fundado em razões económicas de mercado e estruturais que levaram à decisão de encerramento da actividade de construção e reparação naval, bem como a conexão racional e a adequabilidade entre o fundamento invocado e a extinção dos postos de trabalho. Não cabe ao tribunal de trabalho formular juízos sobre gestão empresarial, nem sobre a opção de encerramento da empresa, mas tão só aferir da verificação substantiva e procedimental do despedimento colectivo. Não obsta ao despedimento colectivo o facto de a empresa não ter sido logo encerrada definitiva e totalmente por estar a decorrer o procedimento para a sua completa desactivação. Maria Leonor Barroso (relatora)
Texto
RELATÓRIO Os ora 7 apelantes autores AA, BB, CC, DD, EE, FF e GG, em 16-10-2014, intentaram acção comum que, após declaração de erro na forma do processo, prosseguiu como acção de despedimento colectivo, a qual, após diversos vicissitudes e recursos, prosseguiu apenas contra as RR 1- “EMP01...-Sa”, 2º- “EMP02..., Ltª.” e 3º- “EMP03..., S.A.”, tendo às 1ª e 3ªs RR sucedido o Estado Português, representado pelo Ministério Público. Relativamente a estas RR formularam os seguintes pedidos: que seja declarada a ilicitude do despedimento dos AA. e que, em consequência, se condene, solidariamente, a 1ª, 2ª e 3ª RR. na reintegração imediata dos autores, no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua antiguidade ou de qualquer direito, entretanto, vencido ou vincendo; ou, em alternativa, condenar-se a 1ª Ré, segundo opção dos autores, a pagar-lhes as seguintes compensações por despedimento: - ao 1º autor, HH - €76.048,50 - ao 2º autor, AA - €77.779,80 - ao 3º autor, BB - €49.556,00 - ao 4º autor, CC - €37.677,40 - ao 6º autor, DD - €43.272,50 - ao 7º autor, EE - €19.005,10 - - ao 8º autor, FF - € €18.787,65 - - ao 9º autor, GG - €14.416,70; ser ainda a 1ª R. condenada a pagar, a cada um dos AA. que opte pela indemnização por despedimento ilícito, uma compensação a titulo de danos patrimoniais no valor de €10.000,00; a condenação solidária das 1ª, 2ª e 3ª RR. no pagamento das retribuições vencidas desde o dia imediato ao despedimento, 1 de Maio de 2014, até 30 de Setembro de 2014 até à data em que for proferida a sentença que declare o despedimento ilícito; a condenação das 1ª, 2ª e 3ª RR. a efectuar os descontos para a Segurança Social relativamente às prestações pecuniárias vencidas e vincendas reclamadas pelos autores, no prazo de oito dias após ter sido proferida a sentença que declare o despedimento ilícito. E ainda os seguintes pedidos subsidiários para o caso do despedimento vir a ser declarado lícito: que se declare que a data da cessação do contrato de trabalho ou o despedimento colectivo dos autores identificados sob os nºs 1 a 8 se verificou em 14 de Julho de 2014; que se condene a 1ª R. a efectuar os descontos para a Segurança Social relativamente aos vencimentos vencidos, férias, subsídio de férias e Natal proporcionais, desde 1 de Maio a 14 de Julho de 2014 relativamente aos autores identificados sob os nºs 1 a 8; que se condene ainda a 1ª Ré a pagar: - ao 1º autor, HH, a importância de €50.699,00 a título de compensação por despedimento; - ao 2º autor, AA a importância de €51.851,53 a título de compensação por despedimento; - ao 3º autor, BB a importância de €33.037,14 a título de compensação por despedimento; - ao 4º autor, CC a importância de €25.118,23 a título de compensação por despedimento; - ao 6º autor, DD a importância de €28.848,29 a título de compensação por despedimento; - ao 7º autor, EE a importância de €12.670,50 a título de compensação por despedimento; - ao 8º autor, FF a importância de €12.525,10 a título de compensação por despedimento; - ao 9º autor, GG a importância de €9.611,15 a título de compensação por despedimento; o pagamento dos juros legais de todas as importâncias peticionadas, desde os respectivos vencimentos até ao pagamento. CAUSA DE PEDIR : alega-se essencialmente que a 1ª R em 2014 não teria cessado a actividade de construção/reparação naval, antes a teria transmitido para a 2ª e 3ª rés, em especial através de um contrato de subconcessão do estabelecimento celebrado em 10-01-2014, sendo acordado entre as RR a transmissão do “EMP01...” (EMP01...”) desacompanhada dos vínculos de contrato de trabalho, funcionando o despedimento colectivo como mero expediente para afastar os trabalhadores. A declaração da ilicitude do despedimento colectivo, na parte ora mantida em recurso, reporta-se a falsidade do motivo invocado e a fraude à lei. Na petição inicial, depurando o essencial, refere-se que: em setembro de 2014, cinco meses depois do despedimento dos autores, a 1ª ré continuava a laborar com 37 trabalhadores que se dedicam a tarefas de reparação e construção naval, produção ou concepção, além de administrativas, a mando da 1ª ré, sob as suas ordens e com os seus instrumentos de trabalho, dela recebendo os vencimento, tal qual aconteceu com os AA até serem despedidos em 30-04-2014 (art. 393º a 400º da PI); em 10-01-2014, a 1ª R celebrou com a 2ª R um contrato de concessão de uma parcela de terreno e infra-estruturas/edifícios/equipamentos no porto de ... com a área de 245.162 m2 que estava precisamente afecta à reparação e construção naval da 1ª R desde 1946 (401º a 445º da P.I.); que a partir de 2-05-2014, a 2ª R passou a utilizar tal espaço tal como o fazia a 1ª R ré (447º, 453º PI) com 117 trabalhadores próprios a par dos 37 em que a 1ª R figura como entidade empregadora; que havia um acordo para transmitir para a 2ª e 3ªRR o estabelecimento da 1ª R sem passivo e sem trabalhadores e apenas com os activos, como instalações, equipamentos, licenciamento e clientela (458º PI); que, por isso, a 1ª R promoveu e conseguiu acordos de rescisão voluntárias de contratos de trabalho relativamente a 595 trabalhadores dentro dos 607 trabalhadores que no final de 2013 ali trabalhavam e despediu os restantes 12 que não aceitaram os acordos; que a 1ª R inclusive até no final de 2013 continuou a adquirir material/matérias primas (ex aço) para a construção de 2 navios asfalteiros, as construções n.s 263 e 264, contratados à empresa venezuelana EMP04... (466º PI), empreitada já ajustada em Maio de 2010 e, apesar do investimento, por opção do accionista Estado, até agora não procedeu à execução da construção dos dois navios, sucessivamente adiada, o que representava uma oportunidade de negócio imperdível, havendo sérios riscos de resolução dos contrato por parte do armador, o que é imputável à 1ª R (478º, 480º, 481º PI) ; que o Estado, acionista da 1ª ré, estava determinado a desviar a encomenda dos dois navios para empresa do grupo “EMP03...” e que, entre 1 de novembro e 31 de dezembro de 2014, se prevê a cedência da posição contratual à 3ª Ré (482, 491, 520, 520 PI); que é falso que a partir de 30-04-1014 a 1ª R não tivesse actividade produtiva, tendo sido o Estado a impor que a partir de então não se executassem trabalhos de construção e reparação naval encomendados ou contratualizados (495º PI) ; que a 3ª R irá receber do Estado projecto para a construção de um navio polivalente logístico para a marinha mercante em valor avultado (524º PI); num futuro próximo a 3ª R vai gerir e fiscalizar a construção dos ditos navios asfalteiros , bem como do navio polivalente e outros (527º PI); o encerramento dos EMP01..., pela invocada falta de encomendas, foi intencionalmente provocado pelo principal accionista da 1ª Ré (Estado Português) visando livrar-se dos trabalhadores e do problema provocado por ajudas financeiras à empresa de 181 milhões de euros consideradas ilegais pela Comissão Europeia e que figuram como dívidas da 1ª R ao Estado; a actividade da 1ª R foi transferida para a 2ª e 3ª RR Rés, em complementaridade de funções, a primeira através da subconcessão do espaço do porto de ... e sua utilização e a segunda ficando com os repectivos contratos; a 3ª R irá ficar com os trabalhadores da 1ª R que transitarão em regime de contrato ex novo, os quais em setembro de 2014 continuam ao serviço da 1ªR (506 e 507 PI); os prejuízos mensais dos exercícios, que se verificaram a partir de 2012 até à presente data, resultaram da incapacidade das sucessivas administrações, agindo com negligência. CONTESTAÇÃO - A acção foi contestada (contestações constantes no Citius a partir de 17-02-2017, ficando sem efeito as anteriores, em virtude de convolação da forma de processo comum para especial). Afirma-se a veracidade dos motivos para proceder ao despedimento colectivo; refere-se que a empresa se encontrava em situação económica deficitária, em falência técnica motivadas em vários factores e que se procuraram soluções, inclusive a sua reprivatização, as quais não se concretizaram; foi, por isso, tomada a decisão pela 1ª R de não prosseguir uma actividade deficitária; nega-se que a 1ª R tivesse continuado a actividade de construção e reparação, impugnando-se a factualidade; a desactivação da empresa com a dimensão da 1ª R é um processos complexo e moroso; aceita-se a celebração com a 2ª R do contrato de subconcessão dos terrenos do porto e infra-estruturas; esta subconcessão do espaço à 2ªR não corresponde a transmissão de estabelecimento, não sendo endossado qualquer actividade ou negócio ou sub-rogado qualquer outra posição contratual; não se transmitiu para a 3ª R qualquer outo activo próprio ou posição contratual; a eventual assunção pela 3ª da gestão do contrato de asfalteiros é meramente hipotética, a qual até ao presente não ocorreu, além de não configurar transmissão de estabelecimento. A 1ª R EMP02..., em especial no que se refere ao contrato de subconcessão alega que este, só por si, não integra a “transmissão de estabelecimento” do artigo 285º CT, consistindo apenas num direito de utilização privativa de uma parcela de domínio público e das estruturas/edifícios/equipamentos nela instalados para o exercício das actividades permitidas pelo contrato de concessão. No mais, as circunstâncias referidas pelos AA, como o “desvio da encomenda de dois navios asfalteiros” e contratos de cedência de posição contratual e, bem assim, a construção e execução dos EMP01... pelas 1ª e 2ªRR, reduzem-se a eventos futuros e de verificação mais do que incerta. Não se verificou assim qualquer transmissão de clientela ou transferência de posição contratual da 1ª para a 2ª R.Entretanto, em 7-07-2015, o autor FF viria a apresentar requerimento denominado de “ampliação de pedido”. Requereu que o pedido principal fosse ampliado em 11.292,92€, ou, caso tal não viesse a acontecer, que o pedido subsidiário fosse ampliado em 7.769,13€ acrescidos de juros de mora. Foi ordenada a notificação das RR para se pronunciarem sobre a admissibilidade do pedido. As 3 RR opuseram-se á admissibilidade e contestaram a matéria subjacente. A dita ampliação não foi objecto de qualquer pronúncia de admissibilidade até ao momento.O senhor juiz nomeou como assessor qualificado o Sr. Prof. II (relator) e, a pedido das partes, nomeou ainda como assessores o Dr. JJ (proposto pelos AA) e Dr. KK (proposto pela 2ª R EMP02...). As partes designaram ainda um técnico (Dr. LL, pelos AA e Dr. MM, a pedido de todos as RR). Foi apresentado o relatório donde consta, entre o mais, o parecer sobre os fundamentos e justificação do despedimento colectivo - 158º CPT.Foi proferido despacho saneador sentença, notificado às partes em 22-05-2023, em que se decidiu o seguinte: “Absolver a R. “EMP02...” Condenar o Estado Português, como sucessor da R. “EMP01...”, a reconhecer que a relação laboral com os AA. cessou a 14 de Julho de 2014 e a pagar-lhes os montantes compensatórios por despedimento colectivo que já havia posto à disposição à sua disposição, ou seja: ao 1º A. HH - €44.728,16 - ao 2º A. AA - €49.189,26 - ao 3º A. BB - €31.562,90 - ao 4º A. CC - €24.463,99 - ao 6º A. DD - €23.905,82 - ao 7º A. EE - €11.196,90 - ao 8º A. FF - €11.068,84 - ao 9º A. GG - €9.095,84.” Os autores interpuseram recurso de apelação. Por acórdão do Tribunal desta Relação de 28-09-2023, foi negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida. Foi interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça que, por acórdão de 21-02-2024, revogou o acórdão recorrido e determinou a baixa do processo para ampliação da matéria de facto devendo admitir-se a prova quanto à eventual transmissão de unidade económica que não havia sido admitida na 1ª instância. A ampliação da matéria de facto visava o seguinte no dizer do STJ: averiguar da proximidade temporal do despedimento colectivo e seus efeitos e da data da transferência; saber se alguns dos trabalhadores despedidos foram contratados pela 2ª R e se a 2ª ré prosseguiu, mesmo que por tempo limitado, a actividade da 1ª ré; caso se decida pela transmissão de uma unidade económica aferir se o despedimento colectivo, apesar de os motivos económicos serem verdadeiros, foi realizado com a intenção ou escopo de contornar as normas imperativas de transmissão de estabelecimento. A este propósito refere o STJ o seguinte no que se refere à materialidade fáctica: ”O que os Autores, e ora Recorrentes, pretendem é que esse contrato representou em si mesmo uma transmissão da unidade económica e é a essa data que a apreciação da existência de uma transmissão tem de ser referida (poderia, inclusive, ter que ser referida a data anterior se fosse demonstrado que a gestão de facto já tinha passado para outrem, mas não há elementos que apontem para essa realidade fáctica nos autos), sendo certo que a manutenção do equipamento e das infraestruturas é um muito importante indício no sentido de uma resposta afirmativa. Todavia, a matéria de facto apurada nas instâncias é insuficiente para uma resposta, havendo nos termos do artigo 683º do CPC, que apurar se a actividade de reparação é construção naval prosseguiu após essa data.”- negrito nossso. Regressado o processo à 1ª instância, após audição das partes, e tendo presente a alegação nos articulados, foi proferido despacho a fixar os temas de prova sobre o qual não houve discordâncias das partes (tendo os AA limitado o recurso posterior à admissão de meios de prova).Procedeu-se a julgamento e foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Face a tudo o exposto, decide-se: Absolver as RR. “EMP02...” e “EMP03...” dos pedidos contra elas formulado. Condenar o Estado Português, como sucessor da R. “EMP01...”, a reconhecer que a relação laboral com os AA. cessou a 14 de Julho de 2014 e a pagar-lhes os montantes compensatórios por despedimento colectivo que já havia posto à disposição à sua disposição, ou seja: ao 1º A. HH - €44.728,16 - ao 2º A. AA - €49.189,26 - ao 3º A. BB - €31.562,90 - ao 4º A. CC - €24.463,99 - ao 6º A. DD - €23.905,82 - ao 7º A. EE - €11.196,90 - ao 8º A. FF - €11.068,84 - ao 9º A. GG - €9.095,84.” OS AA interpuseram recurso de apelação que ora cumpre decidir. CONCLUSÕES (após aperfeiçoamento): (…) NESTES TERMOS e mais de direito aplicáveis que V. Exas. melhor e doutamente suprirão, deve ser concedido total provimento ao presente recurso e, em consequência: TERMOS EM QUE Deve a douta sentença recorrida ser declarada nula por omissão de pronúncia sobre o requerimento de ampliação do pedido formulado pelo co-Autor FF em 07/07/2015, admitido liminarmente por douto despacho de 9/07/2015, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do Cód. Proc. Civil, aplicável por força do disposto no artigo 77º do Cód. Proc. Trabalho, e, ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 662º do Cód. Proc. Civil, deve ser determinada a baixa do processo à 1ª Instância para ampliar o julgamento de facto em relação à factualidade alegada no requerimento de ampliação do pedido deduzida pelo co-Autor FF em 07/07/2015, seguindo-se a prolação de novasentença em cumprimento e observância do regime previsto e consagrado no nº 3 do artigo 662º do Cód. Proc. Civil. Caso assim se não entenda, e em todo o caso: b) Deve ser julgada procedente a impugnação da matéria de facto e, em consequência, devem ser alteradas/modificadas os factos 45, 46, 48, 49, 51, 52 e 53 do elenco dos factos provados, nos termos pugnados pelos Recorrentes nos pontos III) da impugnação e alteração da matéria de facto. De todo o modo, e independentemente da procedência do pedido de alteração da matéria de facto: Deve a douta decisão recorrida ser revogada e substituída por uma outra que declare a ilicitude do despedimento coletivo dos aqui Recorrentes e, consequentemente julgue a acção e os pedidos formulados a título principal totalmente procedentes, condenando solidariamente os RR. de harmonia com a opção (reintegração/indemnização) indicada por cada um dos aqui Recorrentes, nos termos consignados na acta da audiência de julgamento realizada em 6/02/2026 (ref. citius 55408323), no pagamento da compensação a título de danos patrimoniais nos montantes peticionados na alínea c) do ponto I) e no pagamento das quantias peticionadas no ponto II), acrescidas dos juros de mora peticionados no ponto VII) do pedidos formulados na petição inicial.”- fim. CONTRA-ALEGAÇÕES - defende-se a improcedência do recurso. Em 25-06-2026, o senhor juiz a quo proferiu despacho rectificando a sentença na parte referente à opção do co-autor EE pelo reintegração em vez de indemnização. No demais, sustentou a inexistência de nulidade da sentença no se reporta a dita “ampliação do pedido” apresentada por um dos co-autores, por entre o mais, a sua arguição ser extemporânea O recurso foi apreciado em conferência. QUESTÕES A DECIDIR (o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recurso): rectificação da sentença passando a constar que o A. EE optou pela reintegração em vez da indemnização (acta de 6-06-26); nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre a ampliação do pedido formulado pelo autor FF em 7-07-2015; impugnação da matéria de facto; transmissão de estabelecimento e verificação dos fundamentos substantivos do despedimento colectivo. FUNDAMENTAÇÃO A- FACTOS PROVADOS Factos provados na primeira instância: A R. “EMP01...” era uma sociedade anónima, cujo capital social dos EMP01... era detido a 100% pela R. “EMP03...” e tinha por objecto a construção e a reparação navais, bem como o exercício de todas as actividades comerciais e industriais com ela conexas. A R. “EMP02...”, constituída em 30 de Dezembro de 2012, tem como objecto a realização de actividades económicas alusivas à indústria de construção e reparação de navios, bem como actividades referentes à indústria metalo-mecânica. A R. “EMP03...” tinha como objecto a compra e venda e arrendamento de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, bem como a administração e gestão de imóveis; engenharia naval, gestão de projectos de construção e reparação naval e prestação dos serviços necessários às actividades de construção e reparação naval, designadamente nas áreas de procurement, suply chain management e formação. O A. HH foi admitido ao serviço da R. “EMP01...” em 4 de Abril de 1977, exercendo por sua conta, ordem e interesse a actividade profissional de electricista. Tinha a categoria profissional de electricista, chefe de equipa, e auferia uma remuneração base mensal de €1.257,01. O A. AA foi admitido ao serviço da R. “EMP01...” em 6 de Junho de 1983, exercendo por sua conta, ordem e interesse a actividade profissional de engenheiro especialista. Tinha a categoria profissional de engenheiro especialista e auferia a remuneração base de €1.672,63, acrescida de uma diuturnidade por antiguidade, no montante de €180,06. O A. ... foi admitido ao serviço da R. “EMP01...”, nos períodos de 8 de Fevereiro de 1984 a 31 de Julho de 1985, e de 20 de Junho de 1988 a 30 de Abril de 2014, exercendo por sua conta, ordem e interesse a actividade profissional de montador de construções metálicas pesadas. Tinha a categoria profissional de montador de construções metálicas pesadas e auferia a remuneração base mensal de €1.197,47. O A. CC foi admitido ao serviço da R. “EMP01...” nos períodos de 17/05/1984 a 30/06/1985, de 17/02/1986 a 07/03/1986, de 28/06/1988 a 26/09/1993 e de 13/02/1995 a 30/04/2014, exercendo por sua conta, ordem e interesse a actividade profissional de montador de construções metálicas pesadas. Tinha a categoria profissional de montador de construções metálicas pesadas e auferia a remuneração base de €1.014,30. O A. DD foi admitido ao serviço da R. “EMP01...” em 3 de Janeiro de 1999, desempenhando a sua actividade profissional de engenheiro especialista por conta, ordem e no interesse daquela. Tinha ultimamente a categoria profissional de engenheiro nº 4, especialista, e auferia a remuneração base de €1.861,18. O A. EE foi admitido ao serviço da R. “EMP05...” em 12 de Janeiro de 2000, 57/242 exercendo por sua conta, ordem e interesse a actividade profissional de montador de construções metálicas pesadas. Auferia a remuneração base de €873,81. O A. FF foi admitido ao serviço da R. “EMP01...” em 12 de Janeiro de 2000, exercendo por sua conta, ordem e interesse a actividade profissional de preparador auxiliar de trabalho. Tinha ultimamente a categoria profissional de preparador auxiliar de trabalho e auferia a remuneração base de €863,80. O A. “GG” foi admitido ao serviço da R. “EMP01...” em 1 de Outubro de 2002, exercendo por sua conta, ordem e interesse a actividade profissional de montador de construções metálicas pesadas, Auferia ultimamente a remuneração base de €815,08. Em 21 de Março de 2014, a R. “EMP01...” iniciou o procedimento de despedimento colectivo, promovendo a entrega de uma carta a cada um dos trabalhadores que não haviam celebrado acordo de revogação do contrato de trabalho, aqui se incluindo os AA. (cartas juntas aos autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidas). A R. “EMP01...”, em 23 de Abril de 2014, convocou todos os trabalhadores integrados no processo de despedimento colectivo, incluindo os aqui AA., para comparecerem, no dia 24 de Abril de 2014, pelas 11h30, nas instalações da empresa, com vista à notificação - directa e pessoal - da decisão de despedimento colectivo. Nessa data, compareceram os dois membros da comissão representativa dos trabalhadores, os quais informaram que, em seu nome e demais trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, não aceitavam receber em mão a comunicação formal do despedimento, solicitando essa comunicação fosse remetida para cada um deles em carta registada com a/r. A 24 de Abril de 2014, a R. “EMP01...” remeteu via correio postal a cada um dos trabalhadores integrados no processo de despedimento colectivo, incluindo os aqui AA., a decisão de, naquele âmbito, fazer cessar os respectivos contratos de trabalho (cartas juntas aos autos e que aqui se dão por integralmente reproduzidas). Os AA. receberam, via correio postal, as referidas comunicações, a 29 e 30 de Abril de 2014. Aquando do despedimento, ao A. HH foram enviadas, pela R. “EMP01...”, as seguintes importâncias: Compensação por despedimento - €44.728,16 Retribuições de créditos vencidos em virtude da cessação do contrato de trabalho (de 1 a 23 de Abril de 2014) - €1.103,75 Férias vencidas em 1 de Janeiro de 2014 (não gozadas) - €1.097,68 Subsídio de férias referente às férias vencidas em 1 de Janeiro de 2014, não pagas - €1.136,59 Férias de anos anteriores, ainda não gozadas - €51,06 Férias proporcionais do ano de 2014, até à cessação do contrato de trabalho - €357,38 Subsídio de férias proporcional, até à data da cessação do contrato de trabalho - €367,21 Compensação do subsídio de natal proporcional (de 1 a 23 de Abril de 2014) - €75,09 Compensação por não concessão do aviso prévio em falta (75 dias) - €3.142,52 Férias proporcionais ao aviso prévio - €251,40 Subsídio de férias proporcional ao aviso prévio - €251,40 Subsídio de natal proporcional ao aviso prévio - €258,39 Subsídio de transporte (aviso prévio) - €184,50 Subsídio de refeição (aviso prévio) - €213,50 Subsídio de cantina (aviso prévio) - €73,00 Aquando do despedimento, ao A. AA foram enviadas, pela mesma R., as seguintes importâncias: Compensação pelo despedimento - €49.189,26 Retribuições e créditos vencidos em virtude da cessação do contrato de trabalho (de 1 a 23 de Abril de 2014) - €1.383,40 Férias vencidas em 1 de Janeiro de 2014, não gozadas - €1.471,92 Subsidio de férias referente às férias vencidas em 1 de Janeiro de 2014 e ainda não pagas - €1.471,92 Férias proporcionais do ano de 2014, até 23 de Abril de 2014 - €475,55 Subsídio de férias proporcional, até 23 de Abril de 2014 - €475,55 Subsídio de natal proporcional (de 1 a 23 de Abril de 2014) - €96,80 Compensação por não concessão do aviso prévio (75 dias) - €4.181,57 Férias proporcionais (aviso prévio) - €334,52 Subsídio de férias proporcional (aviso prévio) - €334,52 Subsídio de natal proporcional (aviso prévio) - €343,82 Subsídio de transporte (aviso prévio) - €184,50 Subsídio de refeição (aviso prévio) - €213,50 Subsídio de cantina (aviso prévio) - €73,00 Crédito referente a formação profissional não efectuada - €770,99 . Aquando do despedimento, ao A. ... foram enviadas, por essa R., as seguintes importâncias: Compensação por despedimento - €30.981,21 Retribuições e créditos vencidos em virtude da cessação do contrato de trabalho: - Retribuição (de 1 a 23 de Abril de 2014) - €1.056,47 Férias vencidas em 1 de Janeiro de 2014 e ainda não gozadas - €924,10 Subsídio de férias referente às férias vencidas em 1 de Janeiro de 2014 ainda não pago - €1.089,46 Férias (proporcionais até 23 de Abril de 2014) - €340,45 Subsídio de férias (proporcionais até 23 de Abril de 2014) - €351,98 Subsídio de natal (proporcional de 1 a 23 de Abril de 2014) - €71,86 Compensação por não concessão do aviso prévio em falta (75 dias) - €2.993,28 Férias (proporcionais aviso prévio) - €239,50 Subsídio de férias (proporcional aviso prévio) - €239,50 Subsídio de natal (proporcional aviso prévio) - €246,15 Subsídio de transporte (aviso prévio) - €184,50 Subsídio de refeição (aviso prévio) - €213,50 Subsídio de cantina (aviso prévio) - €73,00 Aquando do despedimento, ao A. CC foram enviadas, pela R. “EMP01...”, as seguintes importâncias: Compensação por despedimento - €24.469,99 Retribuições e créditos vencidos em virtude da cessação do contrato de trabalho (de 1 a 23 de Abril de 2014) - €933,73 Férias vencidas em 1 de Janeiro de 2014, não gozadas - €906,33 Subsidio de férias referente às férias vencidas em 1 de Janeiro de 2014 e ainda não pagas - €940,46 Férias proporcionais do ano de 2014, até 23 de Abril de 2014 - €303,84 Subsídio de férias proporcional, até 23 de Abril de 2014 - €288,38 Subsídio de natal proporcional (de 1 a 23 de Abril de 2014) - €61,70 Compensação por não concessão do aviso prévio (75 dias) - €2.535,75 Férias proporcionais (aviso prévio) - €202,86 Subsídio de férias proporcional (aviso prévio) €202,86 Subsídio de natal proporcional (aviso prévio) - €208,50 Subsídio de transporte (aviso prévio) - €184,50 Subsídio de refeição (aviso prévio) €213,50 Subsídio de cantina (aviso prévio) - €73,00 Aquando do despedimento, ao A. DD foram enviadas, por esta R., as seguintes importâncias: Compensação por despedimento - €23.905,82 Retribuições e créditos vencidos em virtude da cessação do contrato de trabalho (de 1 a 23 de Abril de 2014) - €1.505,29 Férias vencidas em 1 de Janeiro de 2014, não gozadas - €1.625,27 Subsidio de férias referente às férias vencidas em 1 de Janeiro de 2014 e ainda não pagas - €1.637,83 Férias proporcionais do ano de 2014, até 23 de Abril de 2014 - €529,16 Subsídio de férias proporcional, até 23 de Abril de 2014 - €529,17 Subsídio de natal proporcional (de 1 a 23 de Abril de 2014) - €106,13 Compensação por não concessão do aviso prévio (75 dias) - €4.652,96 Férias proporcionais (aviso prévio) - €372,24 Subsídio de férias proporcional (aviso prévio) - €372,24 Subsídio de natal proporcional (aviso prévio) - €382,58 Subsídio de transporte (aviso prévio) - €184,50 Subsídio de refeição (aviso prévio) - €213,50 Subsídio de cantina (aviso prévio) €73,00 Crédito referente a formação profissional não efectuada €725,39 Aquando do despedimento, ao A. EE foram enviadas pela mesma R. as seguintes importâncias: Compensação por despedimento - €11.196,90 Retribuições e créditos vencidos em virtude da cessação do contrato de trabalho (de 1 a 23 de Abril de 2014) - €828,72 Férias vencidas em 1 de Janeiro de 2014, não gozadas - €697,82 Subsidio de férias referente às férias vencidas em 1 de Janeiro de 2014 e ainda não pagas - €821,82 Férias proporcionais do ano de 2014, até 23 de Abril de 2014 - €250,49 Subsídio de férias proporcional, até 23 de Abril de 2014 - €265,51 Subsídio de natal proporcional (de 1 a 23 de Abril de 2014) - €53,71 Compensação por não concessão do aviso prévio (75 dias) - €2.184,53 Férias proporcionais (aviso prévio) - €174,76 Subsídio de férias proporcional (aviso prévio) - €174,76 Subsídio de natal proporcional (aviso prévio) - €179,62 Subsídio de transporte (aviso prévio) - €184,50 Subsídio de refeição (aviso prévio) - €213,50 Subsídio de cantina (aviso prévio) - €73,00 Crédito referente a formação profissional não efectuada - €132,99. Aquando do despedimento, ao A. FF foram enviadas pela R. “EMP01...” as seguintes importâncias: Compensação por despedimento - €11.068,84 Retribuições e créditos vencidos em virtude da cessação do contrato de trabalho (de 1 a 23 de Abril de 2014) - €805,39 Férias vencidas em 1 de Janeiro de 2014, não gozadas - €749,84 Subsidio de férias referente às férias vencidas em 1 de Janeiro de 2014 e ainda não pagas - €813,27 Férias proporcionais do ano de 2014, até 23 de Abril de 2014 - €249,94 Subsídio de férias proporcional, até 23 de Abril de 2014 - €262,75 Subsídio de natal proporcional (de 1 a 23 de Abril de 2014) - €53,13 Compensação por não concessão do aviso prévio (75 dias) - €2.159,49 Férias proporcionais (aviso prévio) - €172,76 Subsídio de férias proporcional (aviso prévio) - €172,76 Subsídio de natal proporcional (aviso prévio) - €177,56 Subsídio de transporte (aviso prévio) - €184,50 Subsídio de refeição (aviso prévio) - €213,50 Subsídio de cantina (aviso prévio) - €73,00 Aquando do despedimento, ao A. GG foram enviadas por essa R. as seguintes importâncias: Compensação por despedimento - €9.095,84 Retribuições e créditos vencidos em virtude da cessação do contrato de trabalho (de 1 a 23 de Abril de 2014) - €806,32 Férias vencidas em 1 de Janeiro de 2014, não gozadas - €629,01 Subsidio de férias referente às férias vencidas em 1 de Janeiro de 2014 e ainda não pagas - €771,14 Férias proporcionais do ano de 2014, até 23 de Abril de 2014 - €231,74 Subsídio de férias proporcional, até 23 de Abril de 2014 - €249,15 Subsídio de natal proporcional (de 1 a 23 de Abril de 2014) - €50,31 Compensação por não concessão do aviso prévio (75 dias) - €2.037,71 Férias proporcionais (aviso prévio) - €163,02 Subsídio de férias proporcional (aviso prévio) - €163,02 Subsídio de natal proporcional (aviso prévio) - €167,54 Subsídio de transporte (aviso prévio) - €184,50 Subsídio de refeição (aviso prévio) - €213,50 Subsídio de cantina (aviso prévio) - €73,00 Crédito referente a formação profissional não efectuada - €346,46. Os AA. comunicaram à R. “EMP01...” que não aceitavam o despedimento e devolveram as quantias supra referidas. Em consequência, a R. “EMP01...” efectuou novas transferências para os AA., excluindo o montante da compensação pelo despedimento. No dia 13 de Maio de 2014, a R. “EMP01...” remeteu via postal a cada um dos AA. as comunicações que constituem os documentos 51 a 62 da sua contestação (e que aqui se dão por integralmente reproduzidos), e enviou-lhes cheques com as seguintes quantias: ao A. HH, €196,27, uma vez que a comunicação foi recebida por este a 30 de Abril; ao A. AA, €178,97, uma vez que a comunicação foi recebida a 30 de Abril; ao A. BB, €212.51, uma vez que a comunicação foi recebida a 30 de Abril; ao A. CC, €197,47, uma vez que a comunicação foi recebida a 30 de Abril; ao A. DD, €235,89, uma vez que a comunicação foi recebida a 30 de Abril; ao A. EE, €152,99, uma vez que a comunicação foi recebida a 30 de Abril; ao A. FF, €113,69, uma vez que a comunicação foi recebida a 29 de Abril; ao A. GG, €128,17, uma vez que a comunicação foi recebida a 30 de Abril. No que se refere ao mercado em que a actividade da 1ª R. se inscrevia, a situação de crise económica e financeira a nível internacional, apresentou, em 2008, como primeiros sintomas, uma forte contracção dos mercados financeiros e, consequentemente, uma progressiva redução do tráfego marítimo e da actividade de construção naval. O sector da construção civil foi conhecendo, mesmo antes de 2011 e sobretudo no mercado asiático, um aumento significativo da capacidade de produção instalada, que se foi traduzindo numa oferta excedentária; este desequilíbrio do mercado era agravado pela concorrência por parte de vários operadores em actividade neste sector, com níveis de preços muito baixos e insuficientes para fazer face aos custos estruturais da operação. Nos anos de 2011 a 2014, a evolução do volume de negócios da 1ª R. foi o que consta do quadro 2 do relatório do colégio de peritos (que aqui se dá por integralmente reproduzido). Nos anos 2011 a 2014, o valor dos gastos da 1ª R. com pessoal foi aquele que consta do quadro 6 do relatório do colégio de peritos (que aqui se dá por integralmente reproduzido). O número de trabalhadores da R. “EMP01...” entre 2011 e 2014 é o que consta do quadro 7 do relatório do colégio de peritos (que aqui se dá por integralmente reproduzido). A evolução da margem bruta, gastos com pessoal e resultado operacional entre 2011 e 2014 relativamente à R. “EMP01...” é a que consta do quadro 10 do relatório do colégio de peritos (que aqui se dá por integralmente reproduzido). Os prejuízos da R. “EMP01...” foram os seguintes: 2011 - €22.675.248 2012 - €8.795.788 2013 - €52.420.00 2014 - €29.036.919 A R. “EMP01...” apresentou os seguintes capitais próprios negativos: 2011 - €129.630.919 2012 - €142.447.205 2013 - €193.463.772 2014 - €223.877.386 O fundo de maneio da R. “EMP01...” apresentou os seguintes resultados negativos: 135.960.581 148.108.786 219.906.501 €254.606.076 No primeiro semestre do exercício de 2013, a R. “EMP01...” acumulava um passivo total de € 264.094.000,00, onde se incluía um passivo financeiro no valor de € 168.815.000,00 - encontrando-se, desde 2012, sem capacidade para se autofinanciar por recurso ao sistema financeiro, permanecendo muito limitada no exercício da sua actividade, e com uma exploração profundamente deficitária, objectivamente traduzida numa situação económica difícil Em consequência da sua situação económica e financeira, a R. “EMP01...” promoveu o encerramento total da sua actividade de construção e reparação naval, que veio efectivamente a acontecer no ano de 2014. Em 2014 a R. “EMP01...” tinha ao seu serviço 607 trabalhadores; em 30 de Abril de 2014, apenas se encontravam ao serviço da R. “EMP01...” 30 trabalhadores, incluindo os abrangidos pelo despedimento colectivo; era um quadro de trabalhadores sem funções ou com funções visando a finalização dos processos de alienação de activos. No dia 10 de Janeiro de 2014, a R. “EMP01...” celebrou com a R. “EMP02...” um contrato de subconcessão (documento 125-A e 125-B, e respectivos anexos, que aqui se dá por integralmente reproduzido). 48 - No dia 30 de Setembro de 2014 ainda trabalhavam nas instalações que tinham sido da R. EMP01... alguns seus trabalhadores a desempenhar a actividade descrita em 46) e a sua administração. 49 - Esses trabalhadores utilizavam instrumentos de trabalho desta R. e dedicavam-se às tarefas supra referidas. 50 - O objecto do contrato de concessão referido no ponto 47) da matéria de facto provada corresponde a uma parcela de terreno que esteve afecta à reparação e construção naval da R. “EMP01...”, compreendendo: os edifícios dos seus serviços administrativos, oficinas, docas, bacia de atracamento, cais de amarração, balneários, portarias, centrais de acetileno, compressores, depósito de gases, bomba de abastecimento de combustível e central de bombagem de água normal e incêndio. 51 - A R. “EMP02...”, por força daquele contrato de concessão, tomou posse, a partir de 2 de Maio de 2014, do espaço, das instalações e dos equipamentos referidos em 50), com o esclarecimento de que essas instalações e equipamentos necessitavam de reparações para poderem ser efectivamente utilizados, pois que, não tendo a R. “EMP01...” praticamente qualquer actividade produtiva há cerda de 2 anos, eles se tinham deteriorado com o passar do tempo. 52 - Algum tempo depois (cerca de alguns meses) a R. “EMP02...” iniciou a reparação de uma embarcação. 53 - A R. “EMP02...” foi admitindo ao seu serviço alguns trabalhadores que tinham desempenhado as suas funções para a R. “EMP01...”. 54 - Em data não concretamente apurada, a R. “EMP03...” assumiu a titularidade do contrato de construção de dois navios asfalteiros, contrato este que havia sido da R. “EMP01...” , tendo a R. “EMP03...” passado a utilizar o 2º andar do edifício administrativo que antes era usado pela R. EMP01.... 55 - Cerca de duas dezenas de trabalhadores que haviam pertencido aos quadros da R. “EMP01...”, foram, ao abrigo de contratos de trabalho temporário, desempenhar funções para a R. “EMP03...”, enquanto empresa utilizadora, na área de gestão, administração de clientela e actividade económica e financeira, com o esclarecimento de que essa actividade estava relacionada com os contratos referidos em 54). B- RECTIFICAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE, POR LAPSO MANIFESTO, SE FEZ CONSTAR QUE O CO-AUTOR NN PELA INDEMNIZAÇÃO QUANDO ESTE, EM ACTA DE 6-06-2026, OPTOU PELA REITEGAÇÃO: Sem delongas, o evidente lapso foi sanado pelo senhor juiz a quo no despacho proferido em 25-06-2026, o qual se considera, assim, sanado. C- NULIDADE DA DECISÃO Alega o apelante nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre o requerimento de ampliação do pedido formulado pelo co-Autor FF em 07/07/2015, admitido liminarmente por douto despacho de 9/07/2015, nos termos da a. d), nº 1, artigo 615º CPC, a qual refere que é nula a sentença quando “ o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar”. Analisando e reconstituindo o que se passou no processo (como decorre da consulta Citus): Em 7-07-2015, o autor FF apresentou requerimento denominado de “ampliação de pedido”. Requereu que o pedido principal seja ampliado em 11.292,92€, ou, caso tal não venha a acontecer, que o pedido subsidiário seja ampliado em 7.769,13€ acrescidos de juros de mora, referentes a diferenças de retribuições auferidas entre janeiro e abril de 2014 (data do despedimento), bem como as diferenças nos créditos salariais vencidos, retribuições intercalares, indemnização por despedimento, etc. Alega, em suma, que na ação nº 103/14.4TTVCT.G1, por acórdão de 16-04-2025, lhe foi reconhecida uma retribuição superior àquela que auferiu por desempenhar funções idênticas às de trabalhador que substituiu até dezembro de 2013. Contudo, após 1-01-2014, continuou a desempenhar funções idênticas, retribuição essa que deve servir de base de cálculo dos valores devidos. Em 9-07-2015, foi proferido despacho a determinar a notificação dos RR para se pronunciarem (“Notifiquem-se as RR. da ampliação do pedido formulada pelo A. FF para, no prazo de dez dias, se pronunciarem quanto à sua admissibilidade.”). Assim, ao contrário do que refere o apelante, não foi proferido despacho sobre a admissibilidade da denominada ampliação de pedido. A 1ª ré EMP01..., em 23-07-2015, opôs-se à admissibilidade do articulado, alegando que se trata de uma cumulação de pedidos não admissível (por falta de justificação da não inclusão dos pedidos reportados a factos anteriores à propositura da acção), bem como da alteração da própria causa de pedir fora dos condicionantes legais. Ademais alega que o acórdão só reconheceu ao A as retribuições vencidas até dezembro de 2013 (não se pronunciando quanto ao período subsequente) e, ademais, impugna a matéria de facto, em especial que durante o ano de 2014 o A substituísse um colega de trabalho nas suas funções e que, por isso, lhe fosse devido o correspondente salário. A 2ª ré EMP02..., em 25-08-2015, igualmente impugnou a admissibilidade da dita “ampliação do pedido” por se tratar, não de uma ampliação, mas de uma cumulação de pedidos inadmissível por se reportar a factos anteriores à propositura da acção, sem que tenha sido apresentada qualquer justificação. Impugna igualmente os factos. A 3ª R EMP03..., em 4-09-15, opôs-se nos mesmos termos e com base em iguais fundamentos. A admissão da dita “ampliação do pedido” nunca foi alvo de decisão. Em 17-05-2023, foi proferido o despacho saneador sentença acima referido (ver Relatório) notificado às partes em 22-05-2023, sem que do mesmo constasse qualquer referência à dita ampliação. No recurso interposto desta decisão não foi arguida a referida nulidade, a qual apenas foi apontada pela primeira vez no presente recurso. Refere a lei no artigo 28º CPT (Cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir), na redacção em vigor à data da apresentação do articulado: É permitido ao autor aditar novos pedidos e causas de pedir, nos termos dos números seguintes. 2 - Se até à audiência de discussão e julgamento ocorrerem factos que permitam ao autor deduzir contra o réu novos pedidos, pode ser aditada a petição inicial, desde que a todos os pedidos corresponda a mesma espécie de processo. 3 - O autor pode ainda deduzir contra o réu novos pedidos, nos termos do número anterior, embora esses pedidos se reportem a factos ocorridos antes da propositura da acção, desde que justifique a sua não inclusão na petição inicial. 4 - Nos casos previstos nos números anteriores, o réu é notificado para contestar tanto a matéria do aditamento como a sua admissibilidade.”- negrito nosso. Importa ainda ter presente o disposto no art. 265º CPC que, quanto a alteração do pedido e da causa de pedir, refere o seguinte: Na falta de acordo, a causa de pedir só pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor, devendo a alteração ou ampliação ser feita no prazo de 10 dias a contar da aceitação. 2 - O autor pode, em qualquer altura, reduzir o pedido e pode ampliá-lo até ao encerramento da discussão em 1.ª instância se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo.3 - Se a modificação do pedido for feita na audiência final, fica a constar da ata respetiva.4 - O pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, ao abrigo do n.º 1 do artigo 829.º-A do Código Civil, pode ser deduzido nos termos do n.º 2.5 - Nas ações de indemnização fundadas em responsabilidade civil, pode o autor requerer, até ao encerramento da audiência final em 1.ª instância, a condenação do réu nos termos previstos no artigo 567.º do Código Civil, mesmo que inicialmente tenha pedido a condenação daquele em quantia certa.6 - É permitida a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir desde que tal não implique convolação para relação jurídica diversa da controvertida.” Da legislação citada, mormente do art. 28º, 4, CPT, decorre que o aditamento/cumulação de pedido e/ou causa de pedir terá de obedecer a requisitos de admissibilidade, sobre os quais terá de recair despacho, sobretudo quando há controvérsia como é o caso dos autos em que as três RR se opuseram à admissibilidade da dita “ampliação”, além de contestarem a materialidade subjacente. Tendo o despacho judicial sido omitido, sem pronúncia expressa, nem tão pouco implícita porque a matéria de fundo nunca foi apreciada, ocorre uma nulidade processual - e não de sentença - por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva” influindo a irregularidade cometida no exame ou na decisão da causa- 195º CPC. A arguição da nulidade está sujeita a prazo. Não sendo praticada em acto em que a parte esteve presente “ o prazo para a arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum ato praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência.”- 199º CPC. No caso dos autos, o co-autor deveria ter arguido a nulidade logo que decorrido o prazo de contraditório e assim que fosse notificado de um despacho subsequente sem pronúncia sobre a questão. Ora, foram muitos os entretanto proferidos. Repare-se que a oposição apresentada pelos RR à admissibilidade da “ampliação” do pedido data de há 11 anos atrás, tendo entretanto sido praticados e notificados inúmeros actos. Seguramente, no limite, a omissão de pronúncia deveria ter sido arguida na sequência da notificação do despacho saneador sentença em 22-05-2023, e não o foi aquando da apresentação do recurso desta decisão (nem noutra altura, diga-se). A essa data, a arguição poderia ser entendida como uma nulidade processual “convolada” para nulidade da sentença porque como que “consumida”, coberta pela respectiva decisão da qual se recorria (ver Relatório), como tem sido entendido pela jurisprudência em casos semelhantes. Chegados que estamos a este momento em que o processo - de natureza urgente - apresenta cerca de 12 anos, inúmeros recursos e incontáveis notificações de actos capazes de alertar o apelante para a existência de uma omissão sobre o seu pedido, sem que tenha reagido, não nos parece de todo aceitável que de modo tão flagrantemente extemporâneo venha arguir a questão pela primeira vez, que, ademais, implicaria nova baixo do processo para apreciação de matéria controvertida. Sempre se diga que, de acordo com o art. 28 CPT, a formulação de novos pedidos e causa de pedir seria inadmissível (alegação de retribuição superior por desempenhar tarefas equivalentes a trabalhador substituído, que no período subsequente a dezembro/13 não foi contemplada na sentença invocada). Na verdade, os factos ocorreram antes da propositura da acção (outubro de 2014) e o apelante não justificou a sua não inclusão na petição inicial, não se descortinando, aliás, o motivo pelo qual não o fez. Pelo que a haver nulidade a sanar pelo tribunal superior, tal levaria ao indeferimento da dita ampliação, o que subsidiariamente se consigna. Assim sendo, improcede a arguição de nulidade. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO O acórdão do STJ determinou a ampliação da matéria de facto (e não anulação da anterior) para apurar factos destinados a aferir da transmissão de unidade económica com referência ao alegado pelos AA de que com o contrato de subconcessão operou a transmissão para a 2ª R, importando apurar dessa continuação (”O que os Autores, e ora Recorrentes, pretendem é que esse contrato representou em si mesmo uma transmissão da unidade económica e é a essa data que a apreciação da existência de uma transmissão tem de ser referida…a matéria de facto apurada nas instâncias é insuficiente para uma resposta, havendo nos termos do artigo 683º do CPC, que apurar se a actividade de reparação é construção naval prosseguiu após essa data… se a 2ª ré prosseguiu, mesmo que por tempo limitado, a actividade da 1ª ré- acórdão do STJ, negrito nosso). Nesse seguimento, após baixa do processo (ver Relatório), com referência ao alegado nos articulados, o senhor juiz a quo fixou os seguintes temas de prova: No dia 30 de Setembro trabalhavam na unidade fabril da R. EMP01... pelo menos 37 trabalhadores, permanecendo ainda em funções a sua administração? 2 - Esses 37 trabalhadores utilizavam instrumentos de trabalho desta R. e dedicavam-se a tarefas de reparação e construção naval, quer na área da produção, quer na área da concepção, o denominado projecto, quer ainda em funções administrativas e de consultadoria na área da reparação e construção naval? 3 - O objecto do contrato de concessão referido no ponto 47 da matéria de facto provada corresponde a uma parcela de terreno que era exactamente aquela que esteve afecta à reparação e construção naval da R. EMP01..., aos seus serviços administrativos, oficinas, docas, bacia de atracamento, cais de amarração, balneários, portarias, centrais de acetileno, compressores, gases, depósito de gás propano, bomba de abastecimento de combustível, central de bombagem de água normal e incêndio)? 4 - A 2ª R., por força daquele contrato de concessão, passou, a partir de 2 de Maio de 2014, a ocupar o espaço, a utilizar as instalações, equipamentos e licenciamentos utlizados pela R. EMP01... no exercício da sua actividade de construção e reparação naval? 5 - E passou, a partir dessa data, a efectuar a reparação de navios? 6 - E readmitiu ao seu serviço 80 trabalhadores da R. EMP01...? 7 - Entre 1 de Novembro e 31 de Dezembro de 2014, transitaram da 1ª para a 3ª R. o contrato de construção de dois navios asfalteiros, cerca de 22 toneladas de aço para os construir, os propulsores e os perfis necessários ao seu funcionamento? 8 - Além do 2º andar do edifício administrativo da R. EMP01...? 9 - Bem como 22 dos trabalhadores que em 30 de Setembro ainda se encontravam ao serviço da R. EMP01..., com contratos de trabalho celebrados ex novo, para a área de gestão, administração de clientela e actividade económica e financeira relacionada com a actividade de reparação e construção naval? “ Preliminarmente lembramos que O tribunal da relação deve modificar a decisão sobre a matéria de facto se a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diferente - art. 662º do CPC. Não se trata de a prova possibilitar outra interpretação. A utilização do verbo “impor” aponta para um elevado grau de exigência. Assim, a decisão só deve ser alterada se sobressair de forma clara e inequívoca uma errada valoração da prova, um erro forte, mormente no que se refere à apreciação da prova testemunhal, documental ou por confissão.Os AA apelantes indicam como incorretamente julgados os pontos 45, 46, 48, 49, 51, 52 e 53 da matéria de facto dada como provada. Transcreve-se os pontos provados em causa, seguida da resposta alternativa sugerida: 45 - Em consequência da sua situação económica e financeira, a R. “EMP01...” promoveu o encerramento total da sua actividade de construção e reparação naval, que veio efectivamente a acontecer no ano de 2014. Resposta: não provado. 46 - Em 2014 a R. “EMP01...” tinha ao seu serviço 607 trabalhadores; em 30 de Abril de 2014, apenas se encontravam ao serviço da R. “EMP01...” 30 trabalhadores, incluindo os abrangidos pelo despedimento colectivo; era um quadro de trabalhadores sem funções ou com funções visando a finalização dos processos de alienação de activos. Resposta: “ Em Janeiro de 2014, a Ré “EMP01...” tinha ao seu serviço 607 trabalhadores; em 30 de Abril de 2014, permaneciam ao serviço da 1ª Ré “EMP01...” 76 trabalhadores, incluindo os trabalhadores que integravam a equipa de transição EMP01..., o conselho de administração e os 12 trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo; a equipa de transição EMP01... era composta por um quadro de 64 trabalhadores que se mantiveram ao serviço da 1ª Ré EMP01... para organizar, gerir e promover os processos de alienação de activos, concretamente a venda dos bens não afectos à subconcessão, bem como para assegurar e dar continuidade aos trabalhos de reparação e construção naval activos, nomeadamente na manutenção do navio “...”, na garantia dos navios ..., na auditoria ambiental no âmbito do contrato de subconcessão, na recepção e fornecimento dos materiais e equipamentos adquiridos para os navios asfalteiros e na área de conceção e de desenvolvimento dos projectos para a construção dos dois navios asfalteiros contratualizados com a empresa EMP04... desde ../../2010”. 48 - No dia 30 de Setembro de 2014 ainda trabalhavam nas instalações que tinham sido da R. EMP01... alguns seus trabalhadores a desempenhar a actividade descrita em 46) e a sua administração. Resposta: “48- No dia 30 de Setembro de 2014, a 1º Ré EMP01... continuava a exercer a sua actividade de reparação e construção naval bem como as actividades comerciais e industriais conexas, cujo exercício era desenvolvido pelos 39 trabalhadores que permaneciam ao seu serviço e que desempenhavam as funções inerentes ao exercício da actividade de reparação e construção naval, concretamente na área de gestão, desenvolvimento e conceção dos projectos para a construção dos dois navios asfalteiros para a empresa Venezuelana EMP04..., e na área de administrativa de organização dos processos de venda dos bens não afectos e não incluídos no contrato de subconcessão celebrado com a 2ª Ré EMP02...””; 49 - Esses trabalhadores utilizavam instrumentos de trabalho desta R. e dedicavam-se às tarefas supra referidas. Resposta: “ Após a entrega do estabelecimento de subconcessão em 2/05/2014 à 2ª Ré EMP02..., a 1ª Ré EMP01... manteve ao seu serviço 64 trabalhadores que desempenharam as tarefas de reparação e construção naval, quer na área de conceção e produção dos projectos para a construção dos dois navios asfalteiros, com data de entrega a 30/06/2015 e 30/11/2015 respectivamente, utilizando os instrumentos de trabalho da 1ª Ré e ocupando o edifício administrativo e o edifício de armazéns, identificados como parcelas 2 e 17 da planta junta como Anexo II ao contrato de subconcessão da utilização privativa do domínio público e das áreas afectas à concessão dominial celebrado entre a 1ª Ré EMP01... e a 2ª Ré EMP02... a ../../2014.” 51 - A R. “EMP02...”, por força daquele contrato de concessão, tomou posse, a partir de 2 de Maio de 2014, do espaço, das instalações e dos equipamentos referidos em 50), com o esclarecimento de que essas instalações e equipamentos necessitavam de reparações para poderem ser efectivamente utilizados, pois que, não tendo a R. “EMP01...” praticamente qualquer actividade produtiva há cerda de 2 anos, eles se tinham deteriorado com o passar do tempo. Resposta: “- A R. “EMP02...”, por força daquele contrato de concessão, tomou posse, a partir de 2 de Maio de 2014, do espaço, das instalações e dos equipamentos referidos em 50). Ou em alternativa: “ Por força do contrato de subconcessão outorgado entre a 1ª Ré EMP01... e a 2ª Ré EMP02... Lda. no dia ../../2014, a 2ª Ré tomou posse do estabelecimento da subconcessão a 2 de Maio de 2014 e, a partir dessa data, passou a ocupar e utilizar a parcela do domínio público que integra a concessão dominial concessionada aos EMP01... S.A. com a área de 126.232 m2, e as parcelas de terreno, com a área de 118.930 m2, dos edifícios, das infra-estruturas e dos equipamentos afectos à referida concessão, que totaliza 245.162 m2", para prosseguir o exercício da actividade de reparação e construção naval bem como para o exercício de todas as actividades comerciais, industriais com ela conexas, tal como exercida pela 1ª Ré EMP01.... 52 - Algum tempo depois (cerca de alguns meses) a R. “EMP02...” iniciou a reparação de uma embarcação. Resposta: “No mês de Maio de 2014, a 2º Ré EMP02... iniciou a reparação de dois navios no estabelecimento, objecto do contrato de subconcessão celebrado em ../../2014, tendo concluído o ano de 2014 com um total de 20 navios reparados.” 53 - A R. “EMP02...” foi admitindo ao seu serviço alguns trabalhadores que tinham desempenhado as suas funções para a R. “EMP01...”. Resposta: “53- De Fevereiro de 2014 a 30 de Novembro de 2024, a 2ª Ré EMP02... readmitiu ao seu serviço um total de 186 trabalhadores, que pertenciam ao quadro pessoal da 1ª Ré EMP01..., tendo no ano de 2014 recontratado 76 ex-trabalhadores da 1ª Ré EMP01..., no ano de 2015, recontratou 68 ex-trabalhadores da 1ª Ré EMP01..., e nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2021 e 2024, readmitiu mais 42 ex-trabalhadores da 1ª Ré EMP01....” O objecto da ampliação de matéria determinada pelo STJ, o alegado pelos AA nos articulados (ver Relatório), os temas de prova posteriormente elaborados, as regras processuais de alegação em momento oportuno, e o confronto com as respostas alternativas ora propostas (diga-se, sem sequer se identificar a sua fonte, em incumprimento do ónus de especificação - 640º, 1, a), CPC) demonstra que os AA extravasam e alargam a matéria a acontecimentos alegadamente ocorridos em anos muitos posteriores aos que estão em causa, inclusive ao ano de 2024 (mormente na resposta sugerida ao ponto 53), motivo pelo qual tal matéria merece desconsideração. O despedimento colectivo e a subconcessão reporta-se essencialmente à realidade ocorrida no ano de 2014 (mormente janeiro e maio de 2014), o período relevante, nos termos em que os AA o alegaram no momento próprio (invocam transmissão de estabelecimento em janeiro de 2014, data do contrato, ou maio de 2014, data da posse formal). Os apelantes respaldam-se em prova testemunhal, documental e pericial. Os depoimentos testemunhais foram avaliados na sua globalidade, na sua espontaneidade (avaliou-se negativamente os meros assentimentos a “respostas” dos senhores mandatários- que foram muitos) e na perspectiva final do que deles acabou por emergir e cingida a factos separados de opiniões, conjugados com os documentos juntos. Analisando em concreto: Quanto aos pontos impugnados 45 (que contém factos, aliás complementados nos pontos 35 a 38, 40 a 44, 48 a 50, 55, ao contrário do alegado pelos apelantes) e 46 há que referir que os mesmos foram objecto de apreciação pelo acórdão do tribunal da Relação anteriormente proferido, a qual não foi afetado nesta parte pela decisão do STJ, que apenas determinou a ampliação da matéria, permanecendo assim intocados. Ainda que assim não fosse, os mesmos encontram-se amplamente comprovados nos termos ali referidos (prova pericial e documental), acrescidos da prova testemunhal posteriormente produzida em julgamento, mormente pelos depoimentos de OO, PP e QQ, que integraram os elementos que se dedicaram à alineação de activos (segundo os mesmos ao abrigo de contratos de trabalho temporários em que a utilizadora era a 3ª R.) conforme infra detalharemos, bem como pelos depoimentos de RR, SS, TT que fizeram parte da equipa destacada pela R EMP02... para fazer um levantamento do estado dos estaleiros e das necessidades para os tornar operacionais. Ainda com referência à prova pericial e documental, mantemos o anteriormente dito que reproduzimos: O ponto 45 refere que a 1ª ré cessou a sua actividade de construção e reparação naval e que tal aconteceu em decorrência da sua situação económica e financeira, o ponto 46 refere que nas instalações do estaleiro ficaram em maio/14 alguns antigos trabalhadores que se dedicam apenas à liquidação dos activos, com o que a apelante não concorda. Mais uma vez, assinala-se que apenas relevam factos reportados à data em causa (2014) e não a situações que eventualmente se vieram a verificar muito depois, decorridos que estão anos após a cessação dos contratos dos AA. Invocam os recorrentes frequentemente um contrato de subconcessão celebrado entre a 1ª a e a 2ª R - ponto provado no nº 47. A 1ª e a 2ª RR celebraram inquestionavelmente um contrato de subconcessão atribuindo a esta última o direito de utilização duma parcela do porto de ... onde se incluem infra-estruturas e equipamentos, tal como aceite pelas RR e plasmado nos documentos 125-A e B. O documento prova a celebração deste negócio jurídico, mas não responde ao demais que está em causa. Trata-se da sublocação de um espaço com as suas infraestruturas/equipamentos com vista ao exercício de uma actividade, embora em condições muito específicas, dado tratar-se de uma parcela/infraestrutura do domínio público. A celebração do contrato de subconcessão, só por si, não comprova que a 1ª tenha transmitido para a Rª R a sua actividade de reparação e construção, que esta a continuasse a desenvolver, que houvesse condições materiais para tal, e muito menos que o tenha feito de imediato. Muita da documentação que os recorrentes citam não se reporta ao momento de despedimento dos AA, ou à sua proximidade. Alguma documentação inclusive reporta-se a eventos ocorridos vários anos após os factos, outra traduz meras alusões a processos de intenções, que não se vieram a concretizar (mormente a construção dos navios asfalteiros venezuelanos pelos EMP01..., cujo contrato foi posteriormente denunciado pelo cliente) e dos quais não se extrai que a 1ª R continuasse essa actividade de reparação e construção. No que se refere ao circunstancialismo da situação económica deficitária da empresa e à sua influência no encerramento da actividade da empresa: A situação económica da empresa é completada e concretizada nos pontos provados nºs 35 a 44, os quais não são postos em causa pelos recorrentes e que se harmonizavam entre si e que levam à conclusão de que o não prosseguimento da actividade por parte da 1ª R. resultou da situação financeira deficitária. Dos pontos provados e não questionados sobressai, no que se refere à situação económica da 1ª R: redução em geral da actividade de construção naval em decorrência de crise internacional, concorrência de outros operadores com custos mais baixos, prejuízos financeiros, capitais próprios negativos, fundos de maneio negativos (nos valores apontados nos artigos), passivo total acumulado de 264.094.000,00€ no 1º semestre de 2013, sem capacidade para se autofinanciar, num quadro de situação económica difícil. A situação económica deficitária, enquanto tal, será assim uma realidade incontornável, que na verdade não é questionada pelos AA, mas sim a estratégia seguida pelo acionista Estado para ultrapassar a crise. Refira-se, ainda, que diversos diplomas legais espelham intervenções do Governo (a 1ªR era uma sociedade de capitais públicos, entretanto liquidada e dissolvida), as quais indiciam a situação deficitária da 1ª R: a Resolução do Conselho de Ministro 86/2013, de 5-12, que declarou os EMP01... em situação económica difícil, determinou a adopção de medidas de gestão, acções de minimização do défice, mormente financiamento bancário até ao montante máximo de € 31.000.000,00 para a implementação de medidas. Já antes através do DL 98/2013, de 24-07, o Governo autorizou a 1ª R a subconcessionar parcelas de terreno e infra-estruturas afectas ao contrato de concessão para o exercício da actividade de construção e reparação naval no porto de ..., o que evidencia intenção de abandono de actividade. Outro exemplo foi a tentativa gorada de reprivatização da 1ª R com venda do seu capital social aludindo-se no diploma, entre o mais, à “necessidade de viabilização económico-financeira da EMP01..., Sa” conforme DL 186/2012, de 13-08 e Resolução do Conselho de Ministros nº 27/2013, de 17-04. São exemplos públicos indiciadores de que a 1ª R atravessava dificuldades financeiras e pretendia abandonar a actividade de construção e reparação naval, não cabendo ao tribunal avaliar da bondade das medidas de gestão então tomadas. Relatório pericial: No que se refere ao encerramento do exercício da actividade da ré e ao motivo pelo qual tal aconteceu, há ainda que atentar nas conclusões do relatório pericial e no seu voto maioritário (158º CPT). Concordando-se com o senhor juiz quando refere: “A convicção do tribunal, relativamente a esta matéria, resultou ... e do relatório maioritário do colégio de peritos; realce-se quanto a este último que a sua fundamentação é solida, segura e estruturada, ao contrário do voto de vencido, cuja parcialidade decorrente do perito em causa ter tido funções directivas nos EMP01... é notória, e que se perde em análises que não são relevantes sobre erros de gestão ou opções políticas, ou sobre estratégias empresariais que poderiam ter sido seguidas.” Na verdade, o assessor/perito que apresentou voto de discordância, à pergunta sobre a “inexistência de actividade da empresa” perde-se em considerações sobre opções de reestruturação dos EMP01... supostamente mais adequados e com menos custos financeiros, citando relatórios e consultadorias, assumindo um pendor opinativo sobre opções de gestão. Anota-se que o senhor perito, antigo alto quadro da 1ª R, faz parte dos 597 trabalhadores que assinaram um acordo de revogação do contrato de trabalho, datado de 11-03-2014, donde consta na clª 1º, 2”...o presente acordo surge no contexto de uma redução de efectivos prevista na declaração de Empresa em situação económica difícil, vertida na Resolução do Conselho de Ministros nº 86/2013, de 10 de dezembro...”- Citius 17-11-2017, doc. 2 Adere-se assim, por fundamentada em factos e números (sobre volume de vendas, gastos, recebimentos, capital, passivo, etc..), às conclusões do colégio de peritos com voto maioritário ( voto de vencido do perito JJ), donde é descrito um quadro de contração da carteira de encomendas, redução continuada da actividade e de rendimentos de vendas e prestações de serviços já desde 2011, que não foram acompanhados por quedas semelhantes nos custos totais, desembocando no seu termo numa situação de falência técnica, com o capital próprio negativo e sempre inferior ao ativo, com redução progressiva de quadros até ao despedimento coletivo em março/abril de 2014, ano em que se verifica o encerramento do exercício da actividade da empresa. Em detalhe as conclusões do relatório pericial, com voto maioritário, são as seguintes: “Relativamente à observância do que determina o art.º 397.º do Código do Trabalho, verificam-se, como critérios qualitativos conducentes ao presente Despedimento Coletivo, a circunstância/motivo de a EMP01...), S.A., ter promovido o encerramento total da sua atividade de construção e reparação naval (que constituía o objeto principal do seu negócio), concomitantemente com uma redução progressiva e global do seu pessoal, em concreto, naquela área de negócio, determinada por motivos de mercado e estruturais. Com efeito, constata-se que a EMP01...), S.A., registou níveis de atividade historicamente reduzidos no período analisado, exceção feita ao ano de 2012, provocados pela contração da sua carteira firme de encomendas, com as consequências que, no plano económico e financeiro, foram acima descritas. Estes motivos de mercado e estruturais implicaram a redução continuada dos rendimentos da empresa por vendas e prestações de serviços, que não foram acompanhados por quedas semelhantes nos custos totais da Empresa. Do lado dos gastos com o pessoal, a rubrica mais relevante da estrutura de custos da EMP01..., S.A., a redução operada no quadro de efetivos e colaboradores com vínculo "permanente" decorreu a um ritmo muito mais lento do que aconteceu do lado da atividade e dos rendimentos associados. Assim, o quadro de trabalhadores com vínculo "permanente" caiu de 657 em 2011 para 620 no ano seguinte, descendo para 607 em 2013. Mais tarde, durante o ano de 2014 e em consequência do Despedimento Coletivo aqui sub judicio, acabaria por ficar reduzido a 30 elementos. Atendendo à quebra desigual nos rendimentos e gastos da Empresa, assistimos à forte degradação dos resultados operacionais e líquidos da EMP01...), S.A. no exercício de 2013 (imediatamente anterior à ocorrência do Despedimento Coletivo aqui analisado), face aos registados em 2012, em linha com um comportamento, no mesmo sentido declinante, que se vinha já registando desde 2010. Esta evolução teve repercussões nos indicadores de liquidez e de solvabilidade, que confirmam, igualmente, a degradação da situação financeira de curto e de longo prazo da Empresa ao longo do período em análise, desembocando, no seu termo, numa situação de falência técnica, com o capital próprio negativo e sempre inferior ao ativo, sem qualquer autonomia financeira. C. O Despedimento Coletivo operado pela EMP01...), S.A., ocorre em março/abril de 2014 - na sequência de uma significativa retração da sua atividade, sensível, pelo menos, já desde 2011 - ano em que se verifica, igualmente, o encerramento da atividade de construção e reparação naval da Empresa.» - negrito nosso. Fim de citação do Relatório A pedido do senhor juiz, foi ainda apresentado complemento ao Relatório, subscrito por todos os elementos do Colégio Pericial, mas igualmente com voto de vencido do assessor/perito JJ. O complemento visava esclarecer a questão do eventual prosseguimento da actividade da actividade da ré à data do despedimento com respeito à construção de dois navios asfalteiros C.263 e C.264. A resposta foi de que não decorriam quaisquer trabalhos, a capacidade produtiva da 1ª R estava já totalmente desactivada e sem meios humanos, logísticos e técnicos ao seu serviço. A empresa não detinha sequer capacidade para o seu prosseguimento, nem ao nível financeira, nem material, nem humano até porque do total de 607 trabalhadores nessa altura só não tinham acordado a cessação dos contratos de trabalho os 12 que vieram a ser abrangidos pelo despedimento coletivo. Mais referem os assessores que a referida empreitada remonta a 2010 e foi sistematicamente incumprida, sendo reduzido o trabalho anterior referente a corte, com atrasos, de cerca de 10% do aço que havia sido adquirido, além de actividade de projecto descontinuada a partir do final de 2013. Também conforme foi comprovado por diversas testemunhas em julgamentos (ver infra) o aço foi vendido em leilão, sem qualquer outra utilização. Mais referem (e está comprovado documentalmente e os AA aceitam o facto) que o cliente acabou por denunciar o contrato por incumprimento. No complemento o senhor assessor/perito acima referido manteve a discordância anterior, o que sai desvalorizadas pelos motivos já assinalados. Ademais, da sua fundamentação extrai-se que os trabalhos de empreitada não estavam efectivamente em execução. Simplesmente entende o perito que “havia trabalho para executar” (que é coisa diferente e é uma opinião sobre gestão). Mais referindo que o contrato se mantinha em vigor à data de 30-04-2014, por até então não ter sido denunciado (sendo-o mais tarde face ao incumprimento). Ora, esta é uma outra questão (jurídica). O que se pretendia saber é se a empresa desenvolvia a sua atividade normalmente ou se não a prosseguia. Anote-se que a declaração de discordância de uma das senhoras técnica de parte (dos AA) LL padece do mesmo pendor opinativo, no sentido de que crítico sobre opções de gestão, pouco objectivo, perdendo-se em considerandos. Assim, transcreve-se o detalhe do complemento do relatório dos assessores subscrito por maioria: QUESTÃO: "Em 30 de abril de 2014, estava efetivamente em execução a construção de dois navios asfalteiros?" De acordo com a informação documental compulsada e analisada, referente ao "Contrato de Construção de Dois (2) Navios Asfalteiros de 27.000 TPM" (adiante designado, também, como "Contrato"), outorgado, em ../../2010 (e com os Aditamentos datados de 03/08/2010 e de 10/09/2010, entre a "EMP04... S.A." e a "EMP01..." (adiante, EMP01...) foi possível, a este Colégio Pericial apurar, por confronto com a narrativa constante da Carta de Rescisão, operada pela “EMP04... S.A.", deste mesmo Contrato, a Verificação que, em 30 de Abril de 2014, não estava em execução a construção dos mencionados dois navios asfalteiros. Com efeito, atenta a descrição dos incumprimentos queseafere dos fundamentos para tal rescisão, unilateral, por parte da EMP04..., apura-se que, desde Fevereiro de 2011, a EMP01... não assegurou as condições para tal construção. A saber: A EMP01... comunica, em Setembro de 2011, à EMP04... que as encomendas de materiais para a construção dos navios asfalteiros deve observar a legislação nacional aplicável em matéria de Contratação Pública o que terá comprometido, significativamente, desde então, o andamento dos trabalhos e o cumprimento das obrigações contratuais a que se havia vinculado; Entre Dezembro de 2012 e Março de 2013, a EMP01... não logra colocar encomendas de compra de motores principais, aparelhos electrónicos e 50% do aço necessário para o início da construção dos navios asfalteiros (30/12/2012, com inadimplemento da Cl.ª 2.ª do Contrato); não consegue a colocação de ordens de compra de bombas para o sistema de carga, sistema propulsor, sistema de navegação, caldeiras, e 50% do aço necessário para o início da construção dos 2 navios asfalteiros (30/01/2013, com inadimplemento da Cl.ª 3.ª do Contrato); não procede ao corte de 10% do peso total de aço necessário para a construção do 1.º navio asfalteiro (01/03/2013, com inadimplemento da CI.ª 4.ª do Contrato). Em Outubro de 2013, a EMP01... inicia o processo de alienação de todos os terrenos e infraestruturas afectos e necessários para o inicio da construção dos 2 navios asfalteiros de 27.000 TPM para entrega à EMP06... e entra em processo de liquidação. Em 08/02/2014, não cumpre a obrigação de entrega do Navio Asfalteiro C.263, à EMP06...; em 08/11/2014, não cumpre a obrigação de entrega do Navio Asfalteiro C.264, com a recusa por parte do Banco 1... em manter as condições acordadas do contrato de financiamento, em face de se ter esgotado o período da sua utilização (2011/2014), que conduziu ao incumprimento, na sua totalidade, do cronograma de execução e construção dos mesmos navios, pela EMP01.... Por outro lado, tal como havia sido apurada, no Relatório Pericial (junto aos presentes autos e apresentado por este Colégio, ao Douto Tribunal, no dia 29/11/2017) a verificação que, 30 de Março de 2014, os 595 dos 607 trabalhadores da EMP01..., que ainda se encontravam ao serviço a 31/12/2013, já tinham, todos, aceitado, por mútuo acordo, a cessação dos seus respectivos contratos de trabalho (e cujas Indemnizações foram provisionadas e contabilizadas, em € 30.242.479, no Exercício de 2013 e € 16.356, no Exercício de 2014). A 30 de Abril de 2014, apenas 30 trabalhadores se mantinham ao seu serviço - entre os quais, os AA. que avançaram com a presente acção de impugnação do despedimento colectivo, objecto do presente processo - o mesmo número de trabalhadores que se registaria no final de 2014: um quadro de trabalhadores, sem funções ou com funções visando a finalização dos processos de alienação dos activos. Ou seja, desse total de 607 trabalhadores só não tinham acordado a cessação dos seus contratos de trabalho os 12 que vieram a ser abrangidos pelo despedimento coletivo, o que, naturalmente, sustenta que não poderiam, materialmente, assegurar nem a construção de dois navios asfalteiros, nem, ademais, de qualquer outra construção ou reparação de navios, para além destes. Por outro lado, da análise efectuada por este Colégio de Peritos e vertida para o seu Relatório, atenta a evolução registada, pelo menos desde 2011, até ao Exercício de 2014, a EMP01..., não apresentava meios de liquidez, nem de solvabilidade, tendo a situação financeira se degradado, continuadamente, até ao ponto de não ultrapassar uma situação de falência técnica, com o Capital Próprio negativo e inferior ao Activo, sem autonomia financeira para sustentar a continuidade das operações. Do mesmo modo, como também se demostra no Relatório Pericial, era, igualmente, patente um claro agravamento da situação económica da EMP01..., por insuficiência de vendas e serviços prestados, em face dos gastos que foram incursos no periodo sob escrutínio (2010/2014), reflectindo a situaçãode real insolvência técnica quedecorre da aplicação do Art.º 35.º do CSC. Em qualquer caso, e em concreto, no âmbito da execução do Contrato dos navios asfalteiros C.263 e C.264, os trabalhadores da EMP01... apenas tinham chegado a cortar cerca de 10% do aço que havia sido adquirido com vista à construção dos referidos dois navios asfalteiros. Esse corteficou concluído, com atrasoface aoprazo contratado (01/03/2013) com a EMP06..., em Setembro de 2013 (cfr. Doc.n.º 3-"Declaração", emitida em ../../2013, pelo ..., a certificar o corte de 10% do aço). Para além desse trabalho, a EMP01... desenvolveu, igualmente, actividade de projecto, a qual foi descontinuada a partir do final de 2013. Tais trabalhos de engenharia e de corte do aço correspondem a umvalor de cerca de 5 milhões de euros (por reporte aos 128 milhões correspondentes ao preço contratado para a construção dos mesmos dois navios asfalteiros C.263 e C.264). Em 30 de Abril de 2014, como já havia sido concluído no mesmo Relatório de Pericia, não decorria nos EMP01... qualquer actividade produtiva, porquanto a sua capacidade produtiva estava já totalmente desactivada e sem meios humanos, logísticos e técnicos ao seu serviço. Subsequentemente, o auto de entrega das áreas afectas à concessão (que, até então, estava cometida à EMP01...) ocorre a 2 de Maio de 2014, sem que, até então e, mormente, desde Janeiro, a EMP01... tivesse desenvolvido - por impossibilidade material, humana e logística - qualquer atividade produtiva, apenas e tão só a atinente ao desmantelamento e alienação dos seus equipamentos e demais activos, de modo a libertar as áreas e instalações que se tinha comprometido a entregar, livre de pessoas e coisas, à Entidade Subconcesslonária. Em síntese, em 30 de Abril de 2014, já não estava, efectivamente, em execução a construção dos dois navios asfaltelros C.263 e C.264. 2.ª QUESTÃO:"Em caso afirmativo, qual era a percentagem de acabamento e a que ritmo decorriam os trabalhos?" Atento que, em 30 de Abril de 2014, já não estava, efectivamente, em execução a construção dos dois navios asfalteiros C.263 e C.264, era nula a percentagem de acabamento destes navios (não se relevando, como "acabamento", o corte de cerca de 10% do aço que havia sido adquirido com vista à sua gorada construção), pelo que os trabalhos já não ocorriam, efectivamente, a tal data, pelo descrito na resposta supra à 1.ª Questão formulada pelo Douto Tribunal. 3.ª QUESTÃO: "Em caso de resposta negativa à primeira questão, o que aconteceu ao respetivo contrato? Foi resolvido? Por quem? Quando? E em que condições?" Do que foi possível apurar por parte deste Colégio de Peritos - atentas as várias vicissitudes que se extraem da documentação junta pela EMP01..., a vigência do Contrato de Construção dos Dois Navios Asfalteiros C.263 e C.264, celebrado em 29 de Maio de2010, entre a EMP04..., S.A. EMP07..., salientam-seas assinaladas e descritas pela própria EMP04..., mormente a ocorrência de sucessivos atrasos na execução do programa contratual que havia sido acordado, designadamente imputáveis à EMP01..., mas, também, com vários inadimplementos de ambas as partes, seja incumprimentos que a EMP04... imputa à EMP01... e incumprimentos imputados pela EMP01... à EMP04.... No ínterim, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de Julho - que autorizou a EMP01... a subconcessionar a área afeta à sua atividade, e após, a 31 de Julho de 2013, ter sido lançado o concurso para a efectivação daquela subconcessão - a Resolução do Conselho de Ministros, de 5 de Dezembro de 2013; declarou a EMP01... como "empresa em situação económica difícil", o que levou o accionista único da EMP01... a deliberar a descontinuação da sua produção; com a consequente cessação dos contratos de trabalho de todos os trabalhadores, ficando, deste modo, a EMP01... objectivamente incapacitada para executar a construção dos dois navios asfalteiros C.263 e C.264. Com efeito, como se extrai da factualidade supra, resultou uma situação que constituía, objectivamente, uma das hipóteses contratualmente previstas (cfr. art.º IX, n.º 4), de que decorria o direito do Armador a resolver o contrato. Tal, todavia, não aconteceu de imediato, porquanto, ao longo de 2014, 2015 e primeiro trimestre de 2016, o accionista da EMP01... desenvolveu esforços com vista a encontrar quem, em Portugal, estivesse tecnicamente capacitado e fosse aceite pela EMP04... para prosseguir a construção dos dois referidos navios asfalteiros C.263 e C.264. Sem sucesso. Pelo que, atento que não foi possível formalizar o acordo de cessão de posição contratual da EMP01... a favor de uma entidade terceira, designadamente do sector estatal (tal como era exigido pela EMP04...), em consequência, o contrato de construção dos navios asfalteiros foi denunciado pela EMP04..., por carta datada de 1 de Junho de 2016, nas condições descritas pela própria EMP04... (cfr. Doc. n. 2 - Carta da EMP04... a resolver o Contrato de Construção de 2 Navios Asfalteiros). Perante a circunstância de, através da Resolucão do Conselho de Ministros n.º 79/2012 (ao revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2004 que aprovara o "Programa Relativo Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa (PRAN)" e adjudicara aos EMP01..., mediante ajuste direto, a sua execucão), se ter visto cerceada da sua fundamental, estratégica, carteira de encomendas, acrescida por outro lado, pela incerteza quanto à responsabilidade de construção dos 2 navios asfalteiros para Venezuela (e, ainda, em resultado das imparidades em existências e prejuízos pela venda do navio ... e do navio ..., a par de não se terem concretizado os contratos de aquisição de seis navios-patrulha oceânicos e um contrato específico de aquisição de cinco lanchas de fiscalização costeira) - acabaram por conduzir à situação económica e financeira que concorreu para a situação de insolvência técnica, cujo apuramento foi já objecto de análise e verificações constantes do Relatório Pericial (e que, aliás, havia já sido antecipada no estudo da ATKearney, de 2011, tal como no "... - Plano de viabilidade empresarial dos EMP01...”, no seu Relatório final, de 21 de Janeiro de 2011 e na Apresentação final de Fevereiro de 2011, atualizada em 29 de Junho de 2011). Entretanto, a EMP01..., no âmbito do processo de liquidação (tal como determinado por Deliberação do accionista único, EMP03..., (SGPS), SA a 5 de Maio de 2015, para a concretização da dissolução da EMP01...; data em que esta Sociedade é formalmente declarada em processo de liquidação) também resolveu todos os contratos anteriormente estabelecidos com vários fornecedores de materiais e de equipamentos destinados à construção dos dois referidos navios asfalteiras.»- Fim de citação do complemento ao relatório. Finalmente das contas de exercicio da sociedade não se extrai que, por altura do despedimento colectivo, a 1ªR ou outra empresa continuasse a executar trabalhos de manutenção e reparação naval no porto de ..., em especial a execução dos dois navios asfalteiros. Os recibos de vencimento apenas comprovam que a 1ªR pagou os vencimentos até à data da cessação dos contratos, deles não se retirando que os AA continuassem a exercer actividade, até porque os AA eram, na sua maioria, operacionais ou ligados à concepção sendo que a empresa já não desenvolvia estas actividades (4 montadores de construções metálicas pesadas, 1 preparador auxiliar de trabalhos, 1 eletricista e 2 engenheiros especialistas). Compulsada a demais documentação mencionada nas alegações, a mesma não desmente, antes indicia a matéria em causa, mormente acta de 4/2104 que evidencia o processo de liquidação dos activos em curso, bem como anexo A do auto de entrega do estabelecimento de subconcessão que comprova a existência de uma equipa de transição dos EMP01... cuja função era a venda dos activos. Em suma, os pontos provados 45 e 46 resultam comprovados nos termos em que o foram, não nos pretendidos pelos apelantes e, para além de não provada, a resposta sugerida extravasa a matéria em causa e cuja fonte são os articulados oportunamente apresentados pelos RR (393º da petição inicial). Quanto aos demais pontos impugnados (48, 49, 51, 52 e 53), vejamos os depoimentos invocados pelos apelantes. O depoimento global de OO, antigo trabalhador dos EMP01..., é muito generalizado, sem a necessária precisão sobre factos importantes, acabando aliás por o rectificar no segmento final. Do depoimento, na parte em que espontaneamente relatou factos sem se limitar a assentir nas afirmações proferidas pelo senhor mandatário, e cinzelada a parte em que emite opiniões, resulta que: a EMP02... veio a dada altura a explorar a actividade de reparação e construção naval, no local que tinha sido explorado pela 1ª R., não se lembrando da data do início da exploração, sabe que foi depois da subconcessão, não adiantando datas concretas nem identifica os trabalhos realizados pela R EMP02...; confirma que 5 meses depois de 2 de maio da entrega do estabelecimento, estavam lá alguns antigos trabalhadores da 1ª RR, mas à pergunta o que faziam refere “isso já mais complicado”; também não sabe quantos trabalhadores estavam em setembro de 2014, talvez uns “18”; acabou por confirmar (ponto 48) que havia colegas que trabalhavam na venda dos activos da 1ª R, em que a testemunha também colaborava, que entre o mais agrupavam os materiais a alienar, dado que se frustrou a hipótese de construção dos estaleiros que inicialmente começou por relatar como sendo uma ideia a prosseguir, admitindo o “descréscimo do trabalho aquando da mudança”. O seu depoimento não permite a alteração da matéria provada. UU, ex trabalhador dos EMP01... referiu ter exercido funções nas suas palavras “até ao encerramento em 2014”, esteve um ano fora e só depois foi trabalhar para o EMP02... após “mandar para lá o curriculum”. Sabe genericamente que ficaram lá ainda alguns trabalhadores na altura do despedimento, não sabe quantos, sabendo que havia pessoal afecto à liquidação do activo. À pergunta sobre quando a EMP02... começou a ocupar o espaço não sabe ao certo, ele (testemunha) só voltou um ano depois. Sabe que a R EMP02... admitiu trabalhadores da 1ª R, como é o caso dele, um ano depois, outros foram sendo admitidos mais tarde ao longo dos anos. Do depoimento da testemunha não resulta que a matéria acima referida deva ser alterada. PP, foi trabalhador dos EMP01..., tendo desde o seu fecho estado adstrito à alienação de activos dos EMP01..., em fev/2018 “entrou” para a R. EMP02.... Prestou um depoimento particularmente importante porque se manteve no local adstrito à liquidação de activos, em contacto com o ocorrido. Relatou o fecho dos EMP01..., a subconcessão à R EMP02..., havendo uma lista de materiais que os EMP01... alienou e todo um processo de venda de activos que foi sendo levada cabo durante um certo período que se estendeu no tempo. Não identificou trabalhos específicos de reparação que a 2 R tivesse feito subsequentemente ao fecho dos EMP01..., mormente no ano de 2014. Igualmente não soube concretizar quantos trabalhadores estariam no local em setembro/14. A testemunha identificou os anos de 2017 e 2018 como sendo os primeiros de construção de navios por parte da 2ª R EMP02..., serviço prestado a um cliente que não era dos EMP01... (...).Refere que os navios 234 e 235 são dois navios que a 2ª R construiu (... e ...) e desenvolveu o projecto. Confirma que a R EMP02... veio a recrutar mais trabalhadores, ligando-os ao período de maior desenvolvimento em que esta R passou a construir navios (2018) e não ao período em causa. À pergunta se na altura houve período de inactividade da 1ª R, referiu que “houve um período considerável em que a empresa não tinha actividade, os trabalhadores não tinham actividade, mas estavam lá, entre o fim da actividade e a liquidação, não havia trabalho”. Mais refere que em maio/14 dos EMP01... estarim lá 10 pessoas a trabalhar (ponto 46) que estariam a fazer liquidação de activos, com base numa lista preparavam os leilões na ordem de “cem, cento e poucos leilões” que eram vendidos com base no critério do melhor preço. A testemunha precisou que desde o fecho da empresa até sair esteve adstrita à liquidação dos activos. Reconfirma que não havia actividade na 1ª R ” um periodo antes de se dar o fecho do EMP01...” na actividade produtiva, desde final 2013, cerca de 6 meses antes do auto de entrega (maio/14) estavam lá trabalhadores “sem nada para fazer” e já anteriormente nem sempre havia muito trabalho. Refere que não passou para a 2ª R nenhuma encomenda activa, os primeiros contratos de construção serão de 2018. Inquirido sobre o “ aço” referiu que se manteve à guarda dos EMP01... e foi vendido a terceiros em concurso internacional depois de maio de 2014. O seu depoimento confirma a matéria provada e não a pretendida pelos apelantes. VV, ex trabalhador dos EMP01... (no “corte”, deixou o Estaleiro logo no início de 2014, tendo feito acordo de revogação do contrato, saiu antes dos AA, revelando pouco conhecimento do que se passou nesse entretanto. Referiu contudo que nos Estaleiros estiveram “três anos sem trabalho”, que as chapas de aço que havia na empresa foram vendidas para a sucata e que foi desmantelada uma máquina de corte. A EMP02... contratou-o meses depois mas no inicio dos trabalhos para esta empresa não havia trabalho, mais referindo que a EMP08... readmitiu depois alguns trabalhadores dos EMP01..., nada mais conseguindo objectivar. QQ, foi trabalhador dos EMP01... até inicio de 2014 quando os EMP01... fechou, tendo saído “por acordo”. Depois continuou lá a trabalhar algum tempo ao abrigo de contratos de trabalho temporários mensais, renovados, sendo a 3ª R EMP03... a empresa utilizadora, porque estavam a fazer a liquidação dos estaleiros, da chapa, etc, e os contratos eram renovados com esse fundamento de liquidação de estaleiros. Mais referiu que a EMP02... foi para lá depois de os EMP01... fecharem e que esta (EMP02...) tinha ficado com as infraestruturas e feito melhoramentos, com por exemplo no refeitório. Em setembro de 2014, havia cerca de 20 trabalhadores dos antigos EMP01... com contratos de trabalho temporários, sendo utilizadora a 3ª R entre os quais se incluia a testemunha, e que, tal como ele, trabalhavam na liquidação dos estaleiros (confirmando mormente os pontos 46 parte final, 48 e 49), sendo que o pessoal da produção não trabalhava. A EMP02... não começou logo a actividade de reparação de navios, reparou uma primeira embarcação em data que não conseguiu identificar, tendo posteriormente ficado com alguns trabalhadores dos estaleiros. Em suma, a testemunha confirma o essencial da matéria nos termos em que foi dada como provada. WW, trabalhou somente na 1ª Ré até 2012 tendo-se reformado, desconhecendo a matéria em causa. Assim sendo, os depoimentos não infirma a matéria, antes confirmam os pontos, em especial 48, 49, 51 a 53 (e 45, 46). Ou seja, resulta provado que a 1Rº quer no ano de 2013, quer no ano de 2014 já não desenvolvia a sua actividade de reparação/construção de navios, estando “parada”, tendo a partir do fecho ali permanecido alguns dos antigos trabalhadores com meras funções de liquidação de activos (alguns segundo as testemunhas com contratos de trabalho temporários em que a 3ª R era utilizadora). Mais se apurando que posteriormente ao encerramento de actividade da 1ª R, muito após o contrato de subconcessão (janeiro/14), e também após a investidura formal em maio/14 das instalações, a que se seguiu um interregno de meses, a 2ª Ré veio a iniciar paulatinamente actividade de reparação de navios utilizando para o efeito as antigas infraestruturas, vindo a partir de então admitido alguns trabalhadores da 1ª R. muitos deles nos anos de 2017, 2018 e em diante, conforme ia expandindo a sua actividade (veja-se gráfico tendencial de relatórios de contas dos vários anos). De resto, existe mais prova a confirmar que os estaleiros estavam “parados” há cerca de 2 anos, que a 2ª R não tinha equipamentos operacionais, e que as estruturas somente meses depois estiveram em condições de começar a actividade a que a 2ª R se dedicava de reparação de navios, conforme depoimentos de SS, engenheiro da sociedade EMP09... que chefiou a equipa que recuperou e tornou operacional o equipamento, XX que participou no levantamento do material a reparar e TT que igualmente confirmou a matéria. É assim correcto o afirmado na sentença quando, entre o mais, refere: ponto 48) e 49) - esta matéria já resultava do exarado no ponto 46), tendo sido confirmado pelas testemunhas UU (trabalhador dos EMP01... até 2014), OO (também trabalhador dos EMP01...), QQ (igualmente trabalhador dos EMP01...) e PP (um dos trabalhadores dos EMP01... que fez parte da equipa que permaneceu para proceder à entrega e venda dos bens que haviam pertencido àqueles); ponto 51) - toda a prova produzida (sendo que não havia também qualquer verdadeira controvérsia quanto a este aspecto) foi no sentido de que a R. EMP02... tomou posse daquele espaço e equipamentos na referida data; o esclarecimento resultou do depoimento claro, seguro e isento, da testemunha SS, Engº. da sociedade “EMP09...” (que pertence ao grupo económico da R. EMP02...), o qual chefiou uma equipa de 6 pessoas que se deslocou para ali exactamente para tornarem operacionais todos aqueles equipamentos, os quais, por os estaleiros estarem práticamente parados há cerca de 2 anos, se encontravam num “estado desolador” (palavras textuais da testemunha); o mesmo foi reafirmado pela testemunha XX, que veio, nas mesmas condições da testemunha anterior, para fazer o levantamento do que era necessário reparar; o mesmo foi dito pela testemunha TT; ponto 52) - esta factualidade resultou da apreciação crítica de toda a prova testemunhal produzida, em confronto com os documentos juntos aos autos, tendo sido possível apenas ficar com a convicção segura que a R. “EMP02...” apenas alguns meses depois esteve em condições de iniciar a reperação de uma embarcação; ponto 53) - da prova testemunhal produzida, bem como consulta dos documentos juntos, apenas se pode concluir que a R. “EMP02...” foi depois contratando diversos trabalhadores para iniciar a sua actividade de reparação e construção naval, sendo que alguns deles haviam sido trabalhadores dos EMP01...”- fim de citação. Acrescentamos que SS, foi trabalhador da 2ª R, em maio de 2014 estava ao serviço da EMP10... e chefiou a equipa para ali deslocada, referindo que os equipamentos dos estaleiros estavam inoperacionais, não havia trabalhos em curso, nem possibilidade de o fazer, “eles” era um grupo pequeno de 6 pessoas para fazer levantamentos das condições, na altura estavam ainda cerca de 10 a 15 pessoas dos antigos trabalhadores da 1ª R. a trabalhar no processo de liquidação de bens da empresa. Mais referiu que a central de bombagem e a doca não estavam operacionais, as oficinas tinham muitos problemas e não tinham equipamento disponível porque foi levado a leilão e tiveram de comprar máquinas, os estaleiros estavam praticamente parados há 2 anos, as instalações/equipamentos corroídos e sem condições, só havia a estrutura de edifícios. Acentuou que levaram cerca de 6 meses para ter algumas condições mínimas, em 2014 tiveram um primeiro navio para uma pequena reparação, para além de não terem condições de construção que só alcançaram no ano seguinte, não confirmando o número de navios reparados nesse ano. RR, veio trabalhar para o EMP01... ao serviço da 2ªR em Maio/14, e referiu que nessa altura, em virtude da pouca ou nenhuma actividade desde 2011, os equipamentos primordiais não estavam operacionais, pelo que fizeram o levantamento dos trabalhos a levar a cabo. Particularizou que os estaleiros não tinham condições para reparação naval, poe exemplo as redes de gases das máquinas não podiam ser abertas em razão de ruturas, nem sequer estavam certificadas, as bombas das docas não estavam em condições de funcionamento. O primeiro trabalho de reparação foi cerca de 3 meses depois da posse e foi pequeno e nesse ano a actividade foi residual. TT, em maio 2014, foi para os estaleiros como trabalhador da EMP02..., detinha funções comerciais. Relatou que os estaleiros “estavam moribundos, num estado deplorável…sem condições nenhumas” dedicaram-se a pôr as condições de funcionamento, mais confirmando que os outros elementos “tratavam dos leilões”. A matéria provada espelha, assim, a realidade transparecida no julgamento e conjugada com prova pericial e a documentação junta, mormente, os pontos já mencionados 45 e 46, também os pontos 48 e 49 (que em set/14 alguns antigos trabalhadores dos EMP01... ali se encontravam dedicados à liquidação dos activos e que a 1ª R há muito que não exercia actividade de reparação e construção naval), nenhuma documentação comprovando o contrário, antes a confirmando. Bem como da matéria do art.s 51 a 53 (que os estaleiros de ... não estavam operacionais aquando da entrega por não terem tido actividade produtiva nos últimos anos, que a R EMP02... iniciou a reparação de uma embarcação somente alguns meses depois, confirmada nos termos acima assinalados). Em especial o Relatório de prestação de contas de 2014 apenas permite concluir que a empresa teve actividade em 2014, sobretudo para o final de 2014 (conforme gráfico) e não propriamente os pontos específicos em causa. Sempre se diga que o Relatório de contas de 2015 refere que, após a posse das infraestruturas em maio de 2014, a empresa teve de iniciar o trabalhos de requalificação de edifícios e de recuperação de equipamento fruto de largos anos de inactividade dos EMP01..., sendo que a actividade naval “normal” só foi alcançada nesse ano (2015). O item “reparação de navios” em 2014 consta em branco, somente constando como preenchido em 2015. A evolução do número de colaboradores da R EMP02... também espelha esta realidade com duplicação de quadros desde dezembro 2014 para dezembro de 2015, conforme gráfico, sendo irrelevante a análise de dados reportados a anos tão distantes do despedimento, mormente 2017, 2018, 2019, 2021 e 2024, volvida que está uma década após o caso dos autos. O mapa do quadro de pessoal anexo aos documentos em que se comunica aos AA o despedimento colectivo refere-se aos “antes” e não ao “depois” do despedimento colectivo, não constando dos autos contratos de trabalho que comprovem o número de trabalhadores contratados pela 2ª R com referência ao período temporal em causa. Do confronto de toda prova não resulta provada com um mínimo de rigor outra materialidade que não a fixada em primeira instância com referência à época dos acontecimento (quer seja o contrato de subconcessão em janeiro de 2014, posse das infraestruturas em maio 14, quer sejam cinco meses após o despedimento em setembro de 2014, altura que os AA alegam que a 1ª ré continuava a exercer reparação e construção naval, produção ou concepção, ou mesmo no decurso de 2014). A matéria referente à alegada continuação do exercício da construção e reparação naval pela 1ª R ou outra empresa por altura do despedimento encontra-se contrariada pela prova nos termos acima referidos, inclusive mormente relatório maioritário dos assessores que demonstram o abandono da actividade por parte da 1ªR em virtude de situação económica deficitária. Não resultando que ao tempo do despedimento colectivo, ou no imediato razoável, no porto de ..., fosse exercida actividade de reparação e construção naval, seja porque empresa fosse. Improcede totalmente a impugnação da matéria de facto. E) MATÉRIA DE DIREITO Da transmissão de estabelecimento: No entender do STJ (que determinou a ampliação da matéria de facto) a questão da transmissão de estabelecimento precederá logicamente a questão da (i)licitude do despedimento. Assim será se nos ativermos exclusivamente ao momento da celebração do contrato de subconcessão do porto de ... (10-01-14), que precedeu o despedimento dos 7 AA (iniciado em 21-03-14). Pese embora os AA façam também referência a momentos posteriores (por ex. a posse das instalações em 2-05-14), concede-se que aquele será o facto alegado como sendo crucial, pelo que o acórdão seguirá a sistematização sugerida pelo STJ. Alegam os recorrentes nas suas conclusões que a “(…) a 1ª Ré EMP01... não encerrou nem extinguiu a sua actividade de reparação e construção naval, mas antes, transmitiu o estabelecimento/unidade económica para a 2ª Ré EMP02..., através da celebração do contrato de subconcessão em ../../2014, passando para a sua posse a unidade económica composta pelo conjunto dos elementos essenciais e indispensáveis que lhe permitiram prosseguir, de imediato, e sem qualquer interrupção, a actividade de reparação e construção de navios que era exercida pela 1ª Ré EMP01...”. Mais referem nas conclusões que a transmissão de unidade económica é indiciada pela passagem da 1ª para a 2ª RR de todos os edifícios, infraestruturas e equipamentos, pelo prosseguimento da mesma actividade de reparação/construção naval, pela readmissão de 186 trabalhadores, pela manutenção dos principais clientes e pela circunstância de, mesmo após o despedimento dos AA, a 1ªR continuar a exercer a sua actividade através de uma equipa de transição. No recurso os apelantes pretendem que se declare a transmissão de estabelecimento da 1ª para a 2ª RR e que se conclua pela ilicitude do de despedimento de que foram alvo por parte da 1ª R, na medida em que aquele não terá passado de um expediente para expurgar a empresa (EMP01...) dos trabalhadores e entrega-la à 2ª R com todos os demais elementos. Com reporte aos articulados (momento próprio de alegação), a transmissão do estabelecimento defendida pelos Recorrentes, conexionada à ocasião, alicerçava-se essencialmente na celebração entre a 1ª e 2ª RR, em 10-01-2014, do contrato de subconcessão de terrenos/instalações do porto de .... A alegada transmissão de estabelecimento da 1ª R EMP01... para a 2ª R EMP02... foi alegada do seguinte modo na petição inicial: em 10-01-2014, a 1ª R celebrou com a 2ª R um contrato de concessão de uma parcela de terreno e infra-estruturas/edifícios/equipamentos no porto de ... afecta à reparação e construção naval da 1ª R (401º a 445º da P.I.); a partir de 2-05-2014, a 2ª R passou a utilizar tal espaço tal como o fazia antes 1ª R ré (447º, 453º PI) com 117 trabalhadores próprios a par dos 37 em que a 1ª R figura como entidade empregadora; em setembro de 2014, cinco meses depois do despedimento dos autores, a 1ª ré continuava a laborar com 37 trabalhadores que se dedicam a tarefas de reparação e construção naval, produção ou concepção, além de administrativas, a mando da 1ª ré (art. 393º a 400º da PI); a 1ª R fez acordos de rescisão voluntárias de contratos de trabalho relativamente a 595 trabalhadores dentro dos 607 trabalhadores que no final de 2013 ali trabalhavam e despediu os restantes 12 que não aceitaram os acordos; a 1ª R inclusive até no final de 2013 continuou a adquirir material/matérias primas (ex aço) para a construção de 2 navios asfalteiros, as construções n.s 263 e 264, contratados à empresa venezuelana EMP04... (466º PI), cuja execução não se iniciou, o que é imputável à 1ª R (478º, 480º, 481º PI) ; -o encerramento dos EMP01..., pela invocada falta de encomendas, foi intencionalmente provocado pelo principal accionista da 1ª Ré (Estado Português) visando livrar-se dos trabalhadores e do problema provocado por ajudas financeiras à empresa de 181 milhões de euros consideradas ilegais pela Comissão Europeia e que figuram como dívidas da 1ª R ao Estado; - os prejuízos mensais dos exercícios, que se verificaram a partir de 2012 até à presente data, resultaram da incapacidade das sucessivas administrações, que agiram com negligência. A propósito da transmissão de estabelecimento sustentou o senhor juiz a quo que não se provarem elementos suficientes dela demonstrativos. E que, ainda que assim não fosse, o despedimento seria lícito por procederem os motivos invocados de mercado/económico, tendo a 1ª R encerrado a sua actividade, não havendo dados que permitam concluir por uma situação fraudulentamente provocada, não sendo as opções de gestão judicialmente controláveis.Análise da Relação: O instituto “transmissão de empresa” é objecto de regulamentação pela Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12-03 e a nível interno pelo artigo 285º do CT. A interpretação que o Tribunal de Justiça Europeu vem fazendo dos conceitos de transmissão de estabelecimento ou de exploração de unidade económica à luz da Directiva prevalecem em razão do principio constitucional do primado do direito europeu - 8º CRP. O artigo 1º da Directiva define o seu âmbito nos seguintes termos: A presente directiva é aplicável à transferência para outra entidade patronal de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento, quer essa transferência resulte de uma cessão convencional quer de uma fusão. Sob reserva do disposto na alínea a) e das disposições seguintes do presente artigo, é considerada transferência, na acepção da presente directiva, a transferência de uma entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto de meios organizados, com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela essencial ou acessória. A presente directiva é aplicável a todas as empresas, públicas ou privadas, que exercem uma actividade económica, com ou sem fins lucrativas….” O artigo 3º, nº 1, parágrafo 1, da directiva estabelece o principio da manutenção dos direitos dos trabalhadores (1. Os direitos e obrigações do cedente emergentes de um contrato de trabalho ou de uma relação de trabalho existentes à data da transferência são, por esse facto, transferidos para o cessionário.”). A directiva comunitária determina ainda que o despedimento não pode ter por fundamento a própria transmissão do estabelecimento. Não é admissível despedir só porque o cedente quer transferir o negócio ou porque o cessionário o recebeu e não quer o trabalhador. Contudo, salvaguarda-se que as garantias dadas no âmbito desta figura não impedem os despedimentos objectivos económicas. Veja-se nesse sentido o artigo 4º da Directiva : “A transferência de uma empresa ou estabelecimento ou de uma parte de empresa ou de estabelecimento não constitui em si mesma fundamento de despedimento por parte do cedente ou do cessionário. Esta disposição não constitui obstáculo aos despedimentos efectuados por razões económicas, técnicas ou de organização que impliquem mudanças da força de trabalho.”. A este propósito o TJ já considerou que “os despedimentos efetuados num contexto de transferência de empresa devem ser motivados por razões económicas, técnicas ou de organização no plano do emprego que não estejam intrinsecamente ligadas à referida transferência”. Devendo ter por fundamento uma motivação económica adicional e exterior à transferência. Não podendo o cedente ou cessionário escolher arbitrariamente os trabalhadores que deseja retomar - caso Christa Plessers, proc. C-509/17, ac. de 16-05-2019. Ao nível interno, o artigo artigos 285º regula o conceito nos seguintes termos: (Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento) Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral. O disposto no número anterior é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica, sendo solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente antes tenha exercido a exploração. Com a transmissão constante dos n.os 1 ou 2, os trabalhadores transmitidos ao adquirente mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos. (…)5 - Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria, com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória.” Do quadro normativo e da interpretação jurisprudencial e doutrinária que dele vem sendo feita resulta que, tirando os casos mais evidentes de transferência de propriedade do estabelecimento ou empresa através de título, a “unidade económica” é a categoria fundamental para aferir da transmissão. Se for transmitida a unidade económica, opera o regime de protecção da transmissão - 1, b, Directiva e nº 5 do artigo 285º, 1, 2 e 5, CT/09. Para existir unidade económica é preciso que “…seja possível identificar um conjunto de meios - corpóreos ou incorpóreos, humanos ou não- aptos ao exercício de uma actividade económica” -Milena Silva Rouxinol, “Transmissão da unidade económica”, in Direito do Trabalho, João Leal Amado e outros, Almedina, 2019, p. 852. Porque os casos litigiosos trazidos aos tribunais não são inequívocos e em face da variabilidade de situações, o TJ tem utilizado o chamado método indiciário para aferir da manutenção da identidade económica. Re corre a diversos elementos capazes de identificar uma hipotética transferência de unidade económica. São indícios sistematicamente referidos para caracterizar a operação em causa: o tipo de empresa de que se trata; a similitude entre a actividade antes e depois exercida; a transferência ou não do activo corpóreo (como edifícios, móveis, equipamentos, instrumentos, etc) e não corpóreo (em especial know-how, métodos de exploração ou organização), ou de, pelo menos, parte dele e o respectivo valor; a manutenção ou não da clientela; a readmissão pelo novo empresário dos trabalhadores; a operação subjacente à transmissão, que pode decorrer de negócio directo entre cedente e cessionário em que é mais evidente a transmissão, ou se apresenta com intermediação de terceiro, vg por adjudicação; a transmissão imediata ou com interrupção de actividade por tempo relevante - Veja-se na jurisprudência do TJ o distante caso “Suzen”, proc. C-13/95, ac. de 11-03-1997, em que estes indicadores já eram utilizados, até ao mais recente caso “Securitas”, proc. C-200/16, ac. de 19-10-2017 e outros tantos, designadamente o caso ADIF versus Pascual, proc. C‑509/14, ac. de 26-11-15 e, ainda, resumo de Milena Silva Rouxinol, ob. cit., p. 855 a 858. É também consensual que os elementos são avaliados no conjunto do caso concreto. O peso de cada indicador não é fixo e varia sobretudo em função do tipo de actividade em causa, podendo o mesmo indicador ser importante nuns casos, e não noutros. Assim, o TJ tem considerado que o indicador “readmissão de trabalhadores” é essencial em empresas cujo capital é sobretudo humano, como é o caso dos serviços de vigilância e limpezas, onde é diminuto o peso dos bens corpóreos como instalações, equipamento, instrumentos de trabalho- caso “Suzen”, proc. C-13/95, ac. de 11-03-1997 (área de limpezas) e caso “Securitas”/ICTS Portugal, proc. C-200/16, ac. de 19-10-2017 ( área de serviços de vigilância e segurança). E tem considerado que o mesmo não acontece no caso de actividades que não se podem considerar essencialmente dependente da mão-de-obra, mas requerem equipamentos importantes (fábricas, cantinas/restauração, etc) e em que o peso dos elementos corpóreos é muito relevante. Não sendo aqui decisivo o indicador da falta de integração pelo novo empresário dos efectivos empregues pelo seu antecessor - caso ADIF versus Pascual, proc. C-509/14, ac. de 26-11-2105 referente a serviços de manutenção de unidades de transporte intermodal no terminal de Bilbao, com fornecimento de gruas; caso ”Abler versus Sodexho”, proc. C-340/01, ac. TJ de 20-11-2003 referente a actividade de restauração em que se utilizavam fogões, máquinas de lavar, utensílios, etc.. O TJ tem também abordado o peso do indicador “equipamentos indispensáveis ao exercício da actividade” na perspectiva de serem retomados pelo novo empresário, mas não pertencerem ao antecessor, sendo antes propriedade ou disponibilizados por outrem, mormente entidade contratante (cliente). Respondendo que tal não exclui a existência de transferência, devendo serem valorados os equipamentos ou elementos corpóreos efectivamente utilizados no serviço - entre muitos, no caso Securitas acima referido. Finalmente o TJ tem enfatizado que não obsta à transmissão de unidade económica que esta seja parcial, isto é, referente a um só ramo de actividade dentro de vários a que a antecessora se dedicava, desde que conserve autonomia funcional- caso Ellinika, proc. C-664/17, ac. TJ de 13/06/2019, empresa grega que se dedicava a 4 sectores de actividade, entre elas a reparação de veículos ferroviários, e que cria uma empresa filial (EMP11...) para a qual passou a direcção desta última actividade. O caso dos autos: Os factos que sustentam grande parte de direito contido nas alegações não resultaram provados, remetendo-se para o supra referido a este propósito, mormente quanto aos factos referente ao desenvolvimento versus encerramento de actividade pela 1ª R, à paragem e interrupção da actividade de reparação e construção naval, ao estado dos equipamentos e sua operacionalidade e aos trabalhadores “readmitidos” pela R EMP02.... De certo apurou-se que: A 1ª R exercia a sua actividade de construção e reparação naval no porto de .... Para o efeito, era ali detentora de um direito de utilização de uma parcela de terreno que incluía infra-estruturas, edifícios e equipamentos, pagando em contrapartida uma renda anual. Este direito de utilização (concessão) remontava a 1946 e permitiria à 1ª R ali exercer, até ao ano de 2031, a industria naval a que se dedicava. A 1ª R, em consequência da sua situação económica e financeira, promoveu o encerramento total da sua actividade de reparação e construção naval (pontos 35 a 45). Em 14-01-2014, cedeu aquele direito de utilização à 2ª R, a quem subconcessionou após autorização pública, acompanhada das referidos infra-estruturas e edifícios do domínio público (pontos 47 e 50). A 1ª R celebrou acordos de revogação dos contratos de trabalho dentro dos seus 607 trabalhadores, com excepção dos 12 AA iniciais (ponto 46). A 1ª R praticamente não desenvolvia actividade produtiva há cerca de dois anos, não estando as instalações em condições de utilização imediata (ponto 51). Os trabalhadores da 1ªR que em 2014 ainda estavam ao serviço da 1ª R não tinha funções de produção, dedicando-se apenas à finalização da alienação do activo (ponto 46). A 2ª R apenas tomou posse destas instalações em 2-05-2014 (ponto 51), cerca de 4 meses após a celebração do contrato de subconcessão. As instalações necessitaram de reparações para operar e a 2ªR só passados meses iniciou a actividade de reparação de uma embarcação (ponto 52). Ao longo do tempo (o ponto 53 refere ”foi admitindo”) a 2ªR veio a admitir alguns trabalhadores, cujo número não se apurou em concreto, nem tão pouco se apurou que tivessem sido admitidos à data em causa, mormente aquando da posse das instalações ou na sua proximidade (não relevando trabalhadores admitidos anos após os factos). Não se provou que a 1ª R tivesse transferido para a 2ªR posições em contratos/empreitadas que detivesse, mormente a referentes aos dois navios asfalteiros, verificando-se aliás que este contrato foi denunciado pelo armador por incumprimento da 1ª R. (aspecto pacífico entre as partes). Não se comprovou que lhe tivesse transmitido outros bens da sua pertença, activos, outros direitos, contratos, clientela, know-how, organização e métodos de trabalho, ou, à data dos factos, trabalhadores relevante em termos de número e de competências. Em nosso entender os factos não permitem concluir pela transmissão de unidade económica, ainda que parcial, da actividade de reparação naval (muito menos de construção naval). Chegamos a essa conclusão por diversas razões, destacando-se as relacionadas com o encerramento da actividade da 1ªR e interrupção dos serviços de reparação/construção naval, por tempo suficientemente relevante, e até que a 2ªR conseguisse iniciar actividade de reparação naval. O indicador interrupção da actividade propende para a não existência de transmissão. Repare-se que resulta dos factos provados que a 1ªR já não desenvolvia actividade produtiva há cerca de dois anos anteriores à posse formal (2-05-2014) das instalações do porto de ... por parte da 2ª R (ponto 51). Ademais, as instalações e equipamentos estavam deteriorados e a necessitar de reparação para que a actividade naval pudesse ser iniciada. Parte do equipamento e utensílios foi liquidado e vendido pela 1ª R no âmbito da sua decisão de desactivação da empresa. Os trabalhadores que por ocasião do despedimento e na proximidade subsequente estavam ao serviço não se dedicavam a actividade de reparação naval, mas apenas à finalização do processo de alienação de activos (ponto 46 e 48). A 2ª R só passados vários meses após o contrato de subconcessão e outros tantos meses após a tomada de posse, teve condições para reparar uma embarcação, tudo indiciando inicio progressivo de actividade, verificando-se interrupção de actividade por tempo relevante(ponto 52). Na verdade, a 1ª R já não constituía uma unidade económica operacional que pudesse ser transferida e de imediato começar a funcionar. Como supra referimos, o TJ tem enfatizado que o facto de a empresa estar temporariamente encerrada no momento da transferência e não ter trabalhadores ao serviço é um elemento a ter em consideração para decidir se uma entidade económica ainda existente foi transferida. A este propósito considerou que pequenas interrupções de actividade (de dias, onde se incluem férias), por si só, não são suscetíveis de afastar a transferência de unidade económica - caso P. Bork International, proc. 101/87, ac TJ de 15-06-1988, referente a empresa que opera uma fábrica de folheados de faia, locatária do espaço, que despede os trabalhadores por razões económicas e denuncia o contrato de arrendamento, ficando inactiva desde ../../1981. Uma empresa terceira compra o espaço e continua a exploração da actividade pouco tempo depois em 4-01-1982, readmitindo mais de metade do pessoal empregado na empresa pelo anterior locatário. Refere o acórdão que “(…)o encerramento temporário da empresa e a consequente ausência de pessoal no momento da transferência não são, por si sós, susceptíveis de excluir a existência de uma transferência de empresa na acepção do artigo 1.º, n.º 1, da directiva. Esta conclusão impõe-se, nomeadamente, numa situação como a que é objecto dos litígios nos processos principais, na qual a interrupção das actividades da empresa era de curta duração e coincidia, além disso, com o período das festas de fim de ano.” A situação não tem similitude com o caso dos autos, onde a interrupção não é de curta duração. A 2ª R EMP02... celebra o contrato de subconcessão em janeiro/14, só toma posse formal em 2-05-14, altura em que actividade de reparação e construção da 1ª R estava praticamente parada há cerca de dois anos, e a 2ªR só meses depois faz uma primeira reparação de uma embarcação. Pelo meio teve de levar a cabo um processo de recuperação dos equipamentos e instalações. Atentemos agora no caso “Siguenza”, proc. C-472/16, acima referido, em que o adjudicatário Musicos Y Escola geria uma escola de música com instalações, instrumentos, salas de aula, mobiliário fornecidos por um município, e cessou o contrato por motivos económicos, e despediu os trabalhadores. O município adjudicou a gestão da escola de música a outra empresa fornecendo os mesmos meios materiais. O caso debruça-se sobre o indicador “equipamento e meios materiais não pertencentes ao cedente mas postos por este à disposição” e sobre o indicador “interrupção da actividade”. Dele se retira de útil, por contraposição com o caso dos autos, que ali os meios estavam operacionais (salas, mobiliários, instrumentos) e que a maior parte do tempo de interrupção (3 meses dentro de 5) correspondeu a férias escolares, não tendo por fundamento motivos estruturais da actividade, ao contrário do que ora sucede. Há que dar a devida relevância ao facto de o espaço não estar operacional para funcionar, ainda que fosse apenas para reparar navios (transmissão parcial). Não subsistia autonomia funcional. Na verdade, os factos não permitem concluir que tivesse transitado para a 2ªR sequer uma parte do estabelecimento da 1ª R que constitua a figura nuclear da “unidade económica “, nos termos que invocam e para os efeitos da Directiva comunitária e direito interno (285º do CT)- muito menos para a 3ª R, embora no recurso só esteja em causa a transmissão para a 2ªR. O contrato de subconcessão era apenas uma parte, importante é certo em termos de valor (infraestruturas/edifícios), mas não representava um todo unitário capaz de só por si funcionar, no que se refere a actividade quer de reparação, quer de construção naval. Faltando-lhe a operacionalidade dos infraestruturas/equipamentos/meios. Ademais não se provou a transmissão para a 2ª R de outros elementos que normalmente integram o complexo unidade económica, como a clientela, contratos, empreitadas, bens próprios pertencentes à ª1R e que no caso foram antes vendidos durante o processo em curso, know-how, métodos de organização, recursos humanos, etc.. tudo reportado à ocasião da subconcessão ou do despedimento. Apenas, e tão só, foi transferida para a 2ª R uma parte fragmentada dele, o direito de utilização de um espaço e infraestruturas que estava inoperacional. O que, só por si, não representa um complexo organizados de meios aptos e idóneos ao prosseguimento imediato da actividade. A 2ª R teria ainda, como teve, de recuperar equipamentos, angariar clientes e firmar contratos e empreitadas para executar, adquirir kwow-how, recursos humanos, materiais, organizar meios, enfim reorganizar e juntar recursos. Portanto, o direito de subconcessão adquirido pela 2ª R, por si só, é insuficiente para que esta, na ocasião, pudesse de imediato prosseguir a actividade de construção e reparação naval. Não subsistia, portanto, uma “unidade económica” capaz de ser transferida nos termos em que vimos falando. Abstractamente poder-se-ia equacionar se a 1ªR não “desmantelou” abusivamente os estaleiros para mais facilmente os transacionar, contornando as normas de protecção dos trabalhadores. No caso Ellinika, proc. C-664/17, o TJ debruçou-se sobre a possibilidade de transferência de actividade encobrindo intuitos fraudulentos ou abusivos (caso citado no acórdão do STJ que determinou a ampliação da matéria de facto). Ali estava em causa uma empresa pública que se dedicava a 4 sectores de actividade, entre eles a reparação de veículos ferroviários, a qual cria uma empresa “fantoche” (EMP11...) com funções de mera direcção de contratos em curso referentes a esta última actividade, sem que dispusesse de um conjunto de meios organiza dos. Sociedade essa que foi depois liquidada e os trabalhadores despedidos. A empresa EMP12... não era uma unidade autónoma com infraestruturas materiais e técnica, sendo a produção assegurada pelas divisões de produção da “cedente” ( o TJ entendeu que num caso com estas características a empresa cedente Ellinika era a entidade patronal). O caso contém ingredientes que aqui não se apuraram. Os factos não permitem concluir que 1ªR despediu trabalhadores para transmitir um serviço mais atractivo, mas sim que a 1ª R ficou estrangulada por razões económicas e não conseguiu recuperar por motivos que não cabe ao tribunal discutir, decidindo encerrar a actividade, cedendo apenas as infraestruturas que permitiriam a outrem, após diversas intervenções de operacionalização e de congregação de meios, iniciar a sua própria actividade de reparação/construção. Em suma quanto à transferência de unidade económica diremos que: É certo que pode haver transferência só de uma parte da actividade. É certo que não faz sentido exigir a cumulação de todos os indicadores (infraestruturas, equipamento, trabalhadores, contratos e clientela, Know how, métodos de organização, etc…). É certo que na actividade em causa o indicador infraestruturas e equipamento é um dos mais importantes. Mas também é certo que este indicador está em grande parte amputado. Isto porque: os EMP01... estavam sem actividade de reparação/construção naval já ao tempo do contrato de subconcessão do espaço à R EMP02..., o que acontecia por período de tempo significativo; parte dos activos corpóreos foram vendidos pelos EMP01... no seu processo de liquidação na sequência de decisão de encerramento de actividade ; os equipamentos não estavam operacionais e necessitavam de reparação para a prossecução da actividade naval; em razão do estado de degradação do equipamento a 2ªR não pôde iniciar a sua actividade nem logo após o contrato de subconcessão (janeiro/14), nem logo após a investidura formal na posse do espaço (maio/14), apenas se apurando que reparou meses depois um navio (serviço insignificante para uma infraestrutura do nível de que falamos); tudo indicando que só em 2015 (um ano depois da subconcessão) conseguiu “reerguer” a actividade em causa, não podendo a análise do caso ser feita à luz da realidade actual que a 2ªR apresenta volvidos que estão 12 anos, o tempo de duração do presente processo classificado de urgente. Os factos provados denotam uma empresa (1ªR) em situação económica negativa, incapaz de operar, praticamente sem actividade nos últimos dois anos, o que comprova uma motivação económica exterior bem anterior e independente do contrato de subconcessão do espaço à 2ªR EMP02.... O que nos remete para a questão final da verificação dos fundamentos substantivos do despedimento colectivo: O fundamento da ilicitude do despedimento colectivo mantido na fase de recurso é a falsidade do motivo invocado para extinguir os postos de trabalho e fraude à lei. O despedimento colectivo é uma forma de extinção dos vínculos laborais da iniciativa do empregador que se funda em razões objectivas. Verificado que esteja certo circunstancialismo entende-se que não é exigível ao empregador a manutenção dos contratos de trabalho. Exige-se, no entanto, a observância de parâmetros procedimentais e substanciais, visando o respeito por princípios fundamentais, mormente o que proíbe despedimentos sem causa, bem como outros de igual valor constitucional como a liberdade de i niciativa económica privada, os quais necessitam de ser conjugados (53º e 81º, 1, CRP). Não havendo direitos absolutos, todos terão de conviver e de se ajustar entre si, comprimindo-se ou expandindo-se consoante as circunstâncias mais razoáveis e proporcionais que se imponham ao caso concreto. É a seguinte a noção legal de despedimento colectivo - artigo 359º do CT: Considera-se despedimento colectivo a cessação de contratos de trabalho promovida pelo empregador e operada simultânea ou sucessivamente no período de três meses, abrangendo, pelo menos, dois ou cinco trabalhadores, conforme se trate, respectivamente, de microempresa ou de pequena empresa, por um lado, ou de média ou grande empresa, por outro, sempre que aquela ocorrência se fundamente em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura equivalente ou redução do número de trabalhadores determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos. Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se, nomeadamente: Motivos de mercado - redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado; Motivos estruturais - desequilíbrio económico-financeiro, mudança de actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes; Motivos tecnológicos - alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização de instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação.” Da norma resulta que o despedimento tem de: basear-se em motivo vinculado previsto na lei; observar conexão entre o despedimento dos trabalhadores e os motivos invocados. A motivação terá de ser económica relativa à empresa fundada em razões de mercado, estruturais ou tecnológicos. No fundo o despedimento colectivo é perspectivado na lei como medida de gestão destinada a: (i) crises empresariais que afectam a viabilidade da empresa (por exemplo motivos de mercado e estruturais na vertente de desequilíbrio económico financeiro) ou (ii) reorientação estratégica da empresa para manter a sua vitalidade fora de contexto de crise (por exemplos motivos estruturais relacionados com mudanças no modo de produzir ou nos produtos ou motivos tecnológicos). O despedimento quadra assim com os dois tipos de actuações. O escrutínio do nexo de causalidade entre os fundamentos e a decisão de extinção dos concretos postos de trabalho tem sido encarada pela jurisprudência como mera verificação da veracidade dos motivos invocados e da sua coerência, racionalidade objetiva e adequação aos despedimentos concretos levados a cabo, com respeito pelos critérios de gestão da empresa - Acórdãos do STJ de 7-10-2010, proc. 820/05.0TTVNF.S1, 19-12-2012, proc. 1222/10.1TTVNG-A.P1.S1, 9-12-2010, proc. 4107/07.5TTLSB.L1.S1 Ou seja, na apreciação da procedência dos fundamentos do despedimento colectivo o tribunal deverá: Rastrear a ocorrência objectiva do motivo económico invocado (saber se não é não é fictício, por exemplo recorrendo aos dados objectivos de desequilíbrio económico-financeiro); rastrear se o serviço/secção/estabelecimento que fundamenta a extinção dos postos de trabalho foi suprimido/encerrado ou irá ser ou simplesmente, consoante o caso, se foram reduzidos os efectivos naquela estrutura (e não houve antes uma substituição de trabalhadores); Rastrear, finalmente, da suficiente congruência entre a motivação invocada e os concretos despedimentos, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, os fundamentos invocados sejam aptos a justificar a dispensa dos trabalhadores. Excluídas situações de dissimulação e fraude à lei, verificada que esteja esta lógica de racionalidade económica entre a efectiva eliminação dos postos de trabalho e sua congruência com os motivos invocados, e exceptuadas decisões arbitrárias e claramente irrazoáveis ou desproporcionadas, no mais a decisão gestionária do empregador é judicialmente insindicável quando ao seu mérito. A doutrina, além da jurisprudência (acima referenciada) é unânime neste sentido- vd João Leal Amado e outros, Direito do Trabalho, Relação Individual de Trabalho, Almedina, 2019, pág. 997 e 998; Maria do Rosário Palma Ramalho, Tratado de Direito do Trabalho, Parte II-Situações Laborais Individuais, Almedina 4ª ed., pág. 882-3; Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, Almedina, 9ª ed., pág. 1021 e 1022; António Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, Almedina, 2019, pág. 770, 772, 773. O caso concreto: A 1ªinstância, acolhendo o entendimento de que não cabe ao tribunal apreciar actos e opções de gestão empresarial, nem tão pouco avaliar se no passado ocorreram erros na condução da empresa, concluiu pela verificação dos fundamentos de despedimento colectivo relacionados com redução da actividade da empresa e, sobretudo, com motivos estruturais de desequilíbrio económico-financeiro. Razões que levaram à opção e ao efectivo encerramento da actividade da 1ª R de construção e reparação naval, com progressiva, global e efectiva redução de pessoal afecto a essa actividade, visando-se, no seu termo, a liquidação total da empresa e sua posterior extinção. Mais concluiu que não releva a estratégia empresarial e a circunstância de a 1ª R ter decidido encerrar a actividade, respeitados que estejam os limites de despedimento colectivo. Os recorrentes autores assentaram a causa de pedir essencialmente na alegação de que a 1ª R não cessou a sua actividade na altura do despedimento (abril/14) por razões mercado, estruturais ou de desequilíbrio económico e financeiro e, tanto assim seria que, em Setembro de 2014, ainda mantinha 37 trabalhadores ao seu serviço e tinha “trabalho para executar” derivado de empreitadas pendentes para as quais no ano anterior tinha adquirido matérias-primas (mormente o contrato dos navios asfalteiros). Ademais, a actividade e/ou estabelecimento de reparação e construção naval veio a ser transmitida para a 2ª R em particular através da subconcessão da 1ª para a 2ª R de parcela de terreno e infra-estruturas/equipamento do porto de ..., realidade que não ocorreu, remetendo-se a este respeito para o acima dito. No que se refere aos fundamentos do despedimento, na comunicação de decisão de despedimento colectivo (363 CT) a 1ª R fez constar como motivos para a extinção dos vínculos laborais: a redução da actividade de construção e reparação naval dos EMP01... (sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos) em razão da crise mundial sentida desde 2008 com redução do tráfego marítimo; a situação económica da empresa com resultados negativos muito elevados, prejuízos, um passivo em contínua degradação, valor negativo de capitais próprios que levou em 5-12-2013 à declaração da empresa em situação económica difícil sendo necessário tomar medidas para estancar o agravamento da situação financeira; a decisão da empresa de desativação da sua actividade produtiva de construção e reparação naval em razão dos referidos factores, estando a desencadear os procedimentos a tal necessários, como a subconcessão do direito de utilização do espaço portuário e infra-estruturas, a promoção de vendas de activos não comprometidos com a subconcessão, a implementação de um plano social chegando a acordos de revogação dos contratos de trabalho com 595 dos seus 607 trabalhadores. Consequentemente com a conclusão da alienação dos activos não afectos à referida subconcessão do direito de utilização dos terrenos do porto de ..., a empresa resultará desactivada, pelo que a redundância dos 12 trabalhadores remanescente é objectiva e irremediável. Os fundamentos acima sintetizados desde logo estão compreendidos dentro dos fundamentos configurados na lei como admissíveis para justificar o despedimento colectivo, integrando a sua previsão, porque fundados em redução de pessoal e encerramento da actividade de construção e reparação naval em razão de motivos económicos, em especial estruturais de desequilíbrio económico-financeiro. Sindicando agora a veracidade da motivação do despedimento colectivo, analisando a matéria de facto- vg os pontos 35 a 46, 48, 49- e ligando os factos à motivação invocada, concordamos com o senhor juiz a quo ao concluir que o fundamento invocado é verdeiro. Os motivos de mercado por redução da actividade e, acima de tudo, os motivos estruturais por desequilíbrio económico-financeiro estão claramente evidenciados. Aliás, os AA em boa verdade não os negam, nem tão pouco os pontos 33 a 44 da matéria provada tinham sido postos em causa. Deles resulta, entre o mais, prejuízos, crescentes capitais próprios negativos desde 2011 a 2104, crescentes resultados negativos de fundo de maneio, no 1º semestre de 2013 um passivo total de 264.094.000,00, onde se incluía o valor de 168.815.000,00 de passivo financeiro, verificando-se que a empresa se encontrava sem capacidade de autofinanciamento por recurso ao sistema financeiro desde 2012. Seguiu-se declaração da empresa em situação económica difícil. Este quadro resulta, entre o mais, do Relatório nos termos acima assinalados. Além de o motivo económico invocado existir, os trabalhadores foram de facto despedidos e a 1ª R. não os substituiu, pelo contrário ao abrigo de acordos terminou os contratos de mais 597 trabalhadores no universo total de 607, apenas remanescendo na altura do despedimento alguns elementos que visavam a finalização da alineação do património e o fecho da empresa. Comprovou-se ainda que em 2014 a 1ª R abandonou o exercício da sua actividade essencial de reparação e construção naval em consequência de decisão tomada após a Resolução do Conselho de Ministro nº 886/2013, de 5 de dezembro de declaração dos EMP01... em situação económica difícil. Finalmente, existe conexão entre o despedimento colectivo e a fundamentação invocada, não havendo dúvida que os contratos cessaram ligados a um motivo económico, mormente estrutural de desequilíbrio económico-financeiro, que levou à decisão da empresa em deixar de prosseguir a sua actividade essencial de construção naval, como efectivamente deixou de fazer. Nos termos acima citados, cabe ao tribunal apenas fiscalizar a veracidade do motivo invocado e não avaliar da bondade do despedimento colectivo e muito menos ajuizar se a 1ªR poderia optar por outras medidas, se deveria ter “aproveitado” a empresa mantendo-a em funcionamento com o seu património e trabalhadores, se a deveria ter reprivatizado, na medida em que isso cabe no poder de gestão do empregador. Referem também os recorrentes que a 1ª R. não cessou de imediato a sua actividade, que ainda em 2013 adquiriu matéria-prima, que mantinha pendentes e por cumprir contratos de empreitada, mormente o referente aos navios asfalteiros venezuelanos, que foi mantendo negociações para a cessão de contratos e que o encerramento da liquidação da 1ª R só ocorreu em 2018. O não encerramento imediato e definitivo da actividade da 1ª R no momento da extinção dos postos de trabalho obstaria ao despedimento colectivo. Contudo, o despedimento colectivo e a caducidade por impossibilidade superveniente de o empregador receber o trabalho em decorrência de encerramento total e definitivo da empresa, ou de extinção da pessoa colectiva, são figuras diversas de cessação do contrato de trabalho (346º CT). Por vezes a fronteira entre as duas não será evidente e poderá gerar ao empregador dificuldades na opção quando esteja em caso o encerramento da actividade da empresa, situação que redunda em dispensa de trabalhadores. Uma diferença fundamental respeita à motivação. O despedimento colectivo é de motivação vinculada, objectiva e económica. A caducidade com fundamento no encerramento da empresa é livre, não está limitada, resultando de simples decisão do empregador em não continuar o negócio. Outra diferença essencial respeita ao destino da empresa. A caducidade pressupõe e exige o encerramento definitivo e total e, por natureza, abrange todos os trabalhadores. Isso pode não acontecer no despedimento colectivo se apenas abranger parte de trabalhadores e não encerrar de imediato, pese embora a gerência possa ter decidido a desactivação da empresa num futuro próximo e necessite de ultimar os necessários procedimentos. Mas estas diferenças não significam que o despedimento colectivo não seja aplicável no âmbito de um processo em curso de encerramento de empresa, já que a figura da caducidade se restringe aos casos definitivos de “encerramento total e definitivo”. Na verdade “...embora o Código do Trabalho situe a figura do despedimento colectivo no contexto de redução de pessoal, a actuar através da redução de uma ou mais secções da empresa, entende-se que nada obsta a que, no âmbito de um processo tendente ao encerramento da empresa, se recorra ao despedimento colectivo, antes de se chegar à situação de encerramento definitivo e total”- Maria do Rosário Palma Ramalho, ob. citada pág. 881. Refere a mesma autora (nota de pé de pág. 389) que este até poderá ser o procedimento mais adequado para o empregador por lhe permitir evitar o arrastamento dos contratos de trabalho e reduzir custos- vd também João Leal Amado, ob. citada, pág. 931, nota de pé de página nº 35. Com o que concordamos, afigurando-se que no caso esta é uma medida racional e justificada, tendo em conta que já concluímos pela veracidade dos motivos invocados e pela sua conexão causal com os despedimentos levados a cabo, não fazendo sentido manter os trabalhadores se a empresa decidiu abandonar a sua actividade em razão de motivos objectivos estruturais e de mercado. Sendo ainda irrelevante a intenção de venda de activos da empresa, o que aliás é consentâneo com a decisão de desativação, a qual, repisa-se, não compete ao tribunal de trabalho sindicar - neste sentido Ac. RG, de 10-01-2020, proc. 3338/15.9T8VCT.G1 (em cujo sumário consta: ”Desde que se verifiquem os motivos legais para o despedimento colectivo, o facto de os accionistas pretenderem vender a “empresa” é irrelevante, não implicando ilicitude daquele.”). Em suma, há fundamento objetivo para o despedimento colectivo, pelo que o mesmo é lícito. É de manter o decidido pela 1ª instância. I.I.I. DECISÃO Pelo exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida - 87º do CPT e 663º do CPC. Custas a cargo dos recorrentes. Notifique. 1-10-2026 Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora) Vera Maria Sottomayor Francisco Sousa Pereira [1] O autor HH não recorreu da sentença, conformando-se com a mesma, tendo os demais co-autores iniciais efectuado transações. [2] Segundo os artigos 635º/4, e 639º e 640º do CPC. [3] DL n.º 480/99, de 09 de Novembro. [4] Todos consultáveis em https://euro-lex.europa.eu, site ao qual se recorreu no caso de todos os acórdãos do TJUE citados. [5] Lei 7-2009 de 12 de fevereiro. [6] Aspecto que desenvolveremos infra. [7] Resolução do Conselho de Ministros nº 86/2013, de 5 de dezembro.