081286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081286
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Pedido, Causa de pedir, Impugnação pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013266
Nr Documento: SJ199111210812862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4790ac6c99cab06802568fc0039fec2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081286.D5
Sumário
Se não existir relação de causa-efeito entre o pedido e a causa de pedir e ocorrer entre ambos uma contradição intrinseca e substancial insanavel, a petição e inepta. Entre os meios de garantia patrimonial do credor, conta-se o de este ter a sua disposição a impugnação pauliana, disciplinada nos artigos 610 a 618 do Codigo Civil.