043378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 043378
ACORDAO
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Competência do supremo tribunal administrativo, Função pública, Acto punitivo
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048870
Nr Documento: SA119980225043378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4b28f4295212e3e802568fc0039b08c
Sumário
É da competência do Tribunal Central Administrativo e não do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento de recurso contencioso de anulação de acto do Ministro da Administração Interna que aplicou uma pena disciplinar.
