081842 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 081842
Acórdão
Descritores: Contratos sucessivos, Arrendamento, Coacção, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020907
Nr Documento: SJ199310130818422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/430c59f0a140ac68802568fc003a74c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:081842.85
Sumário
Preceitua o artigo 467 do Código Civil que, quando por contratos sucessivos, se constituiem a favor de pessoas diferentes, mas sobe a mesma coisa direitos pessoais de gozo incompatíveis entre si, prevalece o direito mais antigo em data, sem prejuízo das regras próprias de registo. Não estando os contratos de arrendamento sujeitos a registo, prevalece o que se tiver primeiramente constituido. O conceito de coacção consta do artigo 255, n. 1 do Código Civil e consiste no "receio de um mal de que o declarante foi ilicitamente ameaçado com o fim de obter dele a declaração. Não constitui, porém coacção a ameaça do exercício normal de um direito.