Sumário: 1. A consequência do incumprimento do ónus de contestar é, de acordo com o princípio da auto-responsabilidade das partes e como regra entre nós, o da admissão como confessados dos factos...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I - De acordo com o disposto no artigo 30.º, nº 1, do Código Penal, o concurso efetivo de crimes pode abranger várias ações ou omissões distintas (concurso...

(da responsabilidade do Relator) I. A exigência do art. 355º, nº 1, do CPP, apenas se prende com a necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do tribunal provas que não tenham...

I. A posse (juscivilisticamente entendida) é o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade (ou de outro direito real), o que não exige...

I. A verificação de fortes indícios da prática pelo arguido/recorrente de um crime de violência doméstica, previsto no artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a) CP; um crime de violação de...

A declaração de repúdio de herança pode ser anulada com base em dolo ou coação ou com base em incapacidade acidental.

A extorsão é um crime cuja descrição típica é muito complexa, tornando-se, por vezes, difícil a decisão sobre a qualificação jurídica de uma conduta como crime de extorsão ou de outros ilícitos, com...

O crime de coacção caracteriza-se pelo constrangimento de outrem a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade, factos que se comportam a violação da liberdade de acção ou decisão e não a...

– Não se tendo provado que o arguido, chefe da PSP, tivesse agido com o intuito de identificar o assistente, e de acordo com as Normas de Execução Permanente da PSP relativas aos “Limites ao Uso de...

I - O crime de extorsão, em termos de dogmática jurídica, sem qualquer ofensa para a mais informada exegese, bem pode ser nominado como um crime de coacção qualificado. II – Por isso que, tendo...