0030983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0030983
ACORDAO
Descritores: Juiz de instrução criminal, Busca, Escuta telefónica, Julgamento, Incumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010543
Nr Documento: RL199706040030983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5da1f404d52950ed802568030004d7ab
Sumário
O juiz de instrução criminal que, em inquérito, ordenou a realização de buscas em instituições bancárias, para apreensão de documentos e escutas telefónicas, está impedido de intervir como juiz Presidente do Tribunal Colectivo na realização do pagamento.
