9721422 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9721422
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Acção especial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023875
Nr Documento: RP199806099721422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bc056f1a955224b8025686b006717dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9721422.54
Sumário
Só há lugar a prestação de contas quando alguém trate de negócios alheios ou de negócios concomitantemente próprios e alheios. O acordo entre A e B destinado a não perderem o acesso ao crédito bancário, consistente em saques e aceites de letras de favor descontadas pelos Bancos ( o produto obtido era utilizado pelo descontário nos seus próprios negócios ou naquilo que entendesse, mas não nos negócios do outro ) não traduz a situação de tratamento de negócios alheios ou de negócios concomitantemente próprios e alheios. A uma situação deste tipo não é aplicável o processo especial de prestação de contas.