047181 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 047181
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Admissibilidade, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00029383
Nr Documento: SJ199510120471813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44f3c6aefe472b1c802568fc003b0a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047181.0B
Sumário
Se o recurso para Tribunal Pleno, em processo por tráfico de estupefacientes, incide sobre a não declaração de perdimento da viatura pertencente a outro arguido e não sobre a perda da própria embarcação, carece o recorrente de legitimidade, por não ter interesse em agir, nos termos do n. 2 do artigo 401 do C.P.P. Se, pelo contrário, o recurso tem por objecto o perdimento da própria embarcação, também não pode ser admitido se o recorrente não cumpriu com os requisitos formais impostos pelo artigo 437 do mesmo diploma, por ter indicado como fundamento dois acórdãos, sendo certo, ainda, que o primeiro desses acórdãos não está em contradição com o proferido nestes autos e o segundo não discutiu sequer a questão em causa. Ocorre, por isso, a inadmissibilidade e o recurso é de rejeitar (artigo 441, n. 1 do C.P.P.).