0020876 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0020876
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Despejo imediato, Princípio da preclusão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020702
Nr Documento: RL199010180020876
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN RLJ ANO78 PAG49. PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO 2ED PAG348.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23b80af64926e703802568030003cd9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0020876.C0
Sumário
O artigo 979 do Código de Processo Civil implica que o arrendatário tem o ónus de, no prazo de cinco dias após a notificação do requerimento incidental do autor, documentar que fez o pagamento ou depósito das rendas em causa no incidente.