9430682 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9430682
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Taxa de justiça, Abertura de instrução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008399
Nr Documento: RP199411029430682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3637484c6fb58168025686b00669c39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430682.34
Sumário
A abertura da instrução só pode ser requerida ou pelo arguido ou pelo assistente, nos termos do artigo 287 do Código de Processo Penal. Se o ofendido requer a sua constituição como assistente e, simultaneamente, a abertura da instrução, esta não pode ter lugar se aquele, por não ter pago a taxa de justiça respectiva, não é admitido a intervir nos autos como assistente - artigos 519 do Código de Processo Penal e 192 do Código das Custas Judiciais.