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000686 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 02 de fevereiro de 1977

Processo: 000686

ACORDAO

Descritores: Impugnação judicial, Apensação, Alçada, Recurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Patriarcado de Lisboa

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00013169

Nr Documento: SA219770202000686

Data de Entrada: 29/01/1976

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e0c217bc051b6f2802568fc003701da

Sumário

A apensação de impugnações judiciais não leva, para determinação de alçada, a ter de considerar a soma dos valores dos respectivos pedidos.

Acórdão

000686

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 1977
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialApensaçãoAlçadaRecurso para o tribunal de 2 instancia das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART89 ART255 B ART256.
CPC67 ART166 PARUNICO ART268 ART269 - ART274 ART275 ART306 N2 ART467 N1 E ART470 N1 ART475 N1 ART481.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1962/03/20 IN BMJ N115 PAG371.
AC STA DE 1970/05/27 IN AP-DG 1972/02/09 PAG357.
AC STA DE 1970/12/16 IN AP-DG 1972/07/07 PAG742.
AC STA DE 1971/03/24 IN AP-DG 1972/09/28 PAG172.

Doutrina

ARY ELIAS DA COSTA E OUTROS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO E COMENTADO VIII PAG448.

Sumário

A apensação de impugnações judiciais não leva, para determinação de alçada, a ter de considerar a soma dos valores dos respectivos pedidos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)